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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 02/04/2018
Julgamento
22 de Março de 2018
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1153268_fef96.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.268 - CE (2017⁄0203830-1)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : JOSE SILVA
AGRAVANTE : ANTONIO CLAUDIO SILVA NASCIMENTO
AGRAVANTE : FRANCISCO EDSON SILVA FERREIRA
AGRAVANTE : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
AGRAVANTE : FRANCISCO HONORIO DE SOUSA
AGRAVANTE : JOSE SOARES FERREIRA
AGRAVANTE : LUIZ GONZAGA ALMEIDA SANTOS
AGRAVANTE : PAULO MACELO VIANA
AGRAVANTE : RAIMUNDO MAURO SILVA FERREIRA
AGRAVANTE : RAIMUNDO SOUSA CRUZ
ADVOGADO : JOSÉ MARIA DA SILVA ARAÚJO - CE012716
AGRAVADO : AFONSO BRAZ DA SILVA
AGRAVADO : FRANCISCA FELIX VIEIRA BRAZ
ADVOGADO : MANOEL SEVERINO GONZAGA MARREIRO - CE011297
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. POSSE. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2. O Tribunal de origem analisou o contrato e as demais provas contidas no processo para concluir que ficou comprovada a posse mansa e pacífica, com animus domini , dos recorridos, por tempo superior ao exigido pelo ordenamento jurídico para a usucapião ordinária. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 22 de março de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.268 - CE (2017⁄0203830-1)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : JOSE SILVA
AGRAVANTE : ANTONIO CLAUDIO SILVA NASCIMENTO
AGRAVANTE : FRANCISCO EDSON SILVA FERREIRA
AGRAVANTE : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
AGRAVANTE : FRANCISCO HONORIO DE SOUSA
AGRAVANTE : JOSE SOARES FERREIRA
AGRAVANTE : LUIZ GONZAGA ALMEIDA SANTOS
AGRAVANTE : PAULO MACELO VIANA
AGRAVANTE : RAIMUNDO MAURO SILVA FERREIRA
AGRAVANTE : RAIMUNDO SOUSA CRUZ
ADVOGADO : JOSÉ MARIA DA SILVA ARAÚJO - CE012716
AGRAVADO : AFONSO BRAZ DA SILVA
AGRAVADO : FRANCISCA FELIX VIEIRA BRAZ
ADVOGADO : MANOEL SEVERINO GONZAGA MARREIRO - CE011297
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 785⁄799), interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.
Em suas razões, os agravantes alegam não serem aplicáveis as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Argumentam, em síntese, que "não trouxe aos autos os recorridos qualquer comprovação de sua suposta posse, nem que a mesma foi continua, de modo que, não preencheram os requisitos legais exigidos para o deferimento da presente ação" (e-STJ fl. 795).
Ao final, pedem a reconsideração da decisão monocrática, ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
Os agravados apresentaram contrarrazões (e-STJ fls. 803⁄809).
É o relatório.
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.268 - CE (2017⁄0203830-1)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : JOSE SILVA
AGRAVANTE : ANTONIO CLAUDIO SILVA NASCIMENTO
AGRAVANTE : FRANCISCO EDSON SILVA FERREIRA
AGRAVANTE : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
AGRAVANTE : FRANCISCO HONORIO DE SOUSA
AGRAVANTE : JOSE SOARES FERREIRA
AGRAVANTE : LUIZ GONZAGA ALMEIDA SANTOS
AGRAVANTE : PAULO MACELO VIANA
AGRAVANTE : RAIMUNDO MAURO SILVA FERREIRA
AGRAVANTE : RAIMUNDO SOUSA CRUZ
ADVOGADO : JOSÉ MARIA DA SILVA ARAÚJO - CE012716
AGRAVADO : AFONSO BRAZ DA SILVA
AGRAVADO : FRANCISCA FELIX VIEIRA BRAZ
ADVOGADO : MANOEL SEVERINO GONZAGA MARREIRO - CE011297
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. POSSE. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2. O Tribunal de origem analisou o contrato e as demais provas contidas no processo para concluir que ficou comprovada a posse mansa e pacífica, com animus domini , dos recorridos, por tempo superior ao exigido pelo ordenamento jurídico para a usucapião ordinária. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.268 - CE (2017⁄0203830-1)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : JOSE SILVA
AGRAVANTE : ANTONIO CLAUDIO SILVA NASCIMENTO
AGRAVANTE : FRANCISCO EDSON SILVA FERREIRA
AGRAVANTE : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
AGRAVANTE : FRANCISCO HONORIO DE SOUSA
AGRAVANTE : JOSE SOARES FERREIRA
AGRAVANTE : LUIZ GONZAGA ALMEIDA SANTOS
AGRAVANTE : PAULO MACELO VIANA
AGRAVANTE : RAIMUNDO MAURO SILVA FERREIRA
AGRAVANTE : RAIMUNDO SOUSA CRUZ
ADVOGADO : JOSÉ MARIA DA SILVA ARAÚJO - CE012716
AGRAVADO : AFONSO BRAZ DA SILVA
AGRAVADO : FRANCISCA FELIX VIEIRA BRAZ
ADVOGADO : MANOEL SEVERINO GONZAGA MARREIRO - CE011297
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece acolhida.
Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 777⁄781):
Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 1.042 do CPC⁄2015), interposto contra decisão (e-STJ fls. 660⁄663) que inadmitiu recurso especial, por aplicação da Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 624⁄625):
EMENTA: DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSE MANSA E PACÍFICA. SOMA DE TEMPO DE POSSE ANTERIOR. TRANSCURSO DO TEMPO. APELO IMPROVIDO.
1. Inicialmente, cumpre destacar que não há qualquer nulidade a ser reconhecida, sobretudo por que os recorrentes peticionaram nos autos, informando interesse no julgamento da causa,oportunidade em que lhes foi garantido o devido processo legal, com a apresentação de contestação e documentos, participação na fase instrutória, inclusive com entrega de memoriais, o que afasta a ocorrência de prejuízo aos mesmos.
2. Cumpre ainda registrar que não deve ser acolhida a alegação de ausência de pagamento do preparo, pois os recorrentes são beneficiários da justiça gratuita,expressamente deferida pelo Juízo a quo .
3. No mais, cinge-se a demanda sobre a possibilidade da prescrição aquisitiva, por meio de usucapião ordinário, de cessionários de escritura pública de meação e herança do imóvel usucapiendo.
4. E cediço que a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade e de outros direitos reais, pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais.Nesse sentido, Caio Mário da Silva Pereira, in Instituições de Direito Civil, Editora Forense, 4a edição, v. 4, leciona que a usucapião é A aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos em lei.
5. Com efeito, o artigo 1.242 do Código Civil dispõe que: Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, continua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Assim, além de justo título, a posse apta a ensejar a usucapião é aquela exercida com animo de dono, ou seja, com intenção de exercer em nome próprio o direito de propriedade.
6. No caso dos autos, verifica-se que restou comprovado, na instância monocrática, após instrução probatória, a posse mansa e pacífica com animus domini dos recorridos por tempo superior ao exigido pelo ordenamento jurídico para aquisição da propriedade pela usucapião ordinária, sobretudo por que o artigo 1.243 do Código Civil estabelece que: O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes,acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam
7. Como já dito acima, a prova documental colacionada aos autos demonstra a aquisição por parte dos apelados dos direitos sobre o imóvel em litígio no ano de 2002, através de Escritura de Cessão de Direitos de Herança firma com os herdeiros de Antônio Barros dos Santos, anterior possuidor do imóvel, que por sua vez o adquiriu de Francisco Monte Alverne, por meio de Escritura de Compra e Venda, que desde 1979 encontrava-se na posse de forma pacífica. Destaque-se, ainda, que a prova testemunhal corrobora a continuação das posses entre antecessores e sucessores.
8. Ademais, ao contrário do que restou alegado pelos recorrentes, é desnecessário, para a comprovação da posse, que os legítimos possuidores estabeleçam moradia no local.
9. Recurso conhecido e improvido.
Os embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 729⁄738) e improvidos com aplicação de multa às fls. 758⁄766 (e-STJ).
No recurso especial (e-STJ fls. 642⁄653), fundamentado no art. 105, III, alínea a, da CF, os agravantes apontaram ofensa aos arts. 1.196, 1.200, 1.201, 1.238 e 1.243 do CC⁄2002 e 1º e 12 do Decreto n. 59.566⁄1966. Sustentaram que os requisitos essenciais para a aquisição do domínio por meio da prescrição aquisitiva não foram cumpridos, o que não autoriza o reconhecimento do domínio almejado pelos agravados. Apontou que os recorridos jamais tiveram posse do imóvel objeto desta lide, pois os únicos possuidores do imóvel em tela são os ora recorrentes, devendo ser reconhecida as suas prescrições aquisitivas do bem em questão. Defendem que não houve nenhum contrato de parceria agrícola nos presentes autos.
No agravo (e-STJ fls. 674⁄686), afirmam a presença dos requisitos de admissibilidade do especial.
Foi apresentada a contraminuta (e-STJ fls. 690⁄695).
É o relatório.
Decido.
Nota-se que a Corte local, ao concluir que ficaram comprovados os requisitos para a aquisição do bem por usucapião, registrou (e-STJ fl. 629):
16. No caso dos autos, verifica-se que restou comprovado, na instância monocrática, após instrução probatória, a posse mansa e pacífica com animus domini dos recorridos por tempo superior ao exigido pelo ordenamento jurídico para aquisição da propriedade pela usucapião ordinária, sobretudo por que o artigo 1.243 do Código Civil estabelece que: O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207),contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.
Portanto, para que esta Corte Superior possa analisar a pretensão dos recorrentes, a fim de afastar o reconhecimento do preenchimento dos requisitos da usucapião do imóvel, seria imprescindível o reexame de fatos e provas dos autos, o que, como visto, é vedado em recurso especial. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A verificação da presença, no caso concreto, dos requisitos para a usucapião, contrariamente às premissas fáticas estabelecidas no aresto local, é impossível em recurso especial em atenção à Súmula n. 7 do STJ. Para tanto, não é suficiente a simples revaloração da prova.
2. Somente se poderá dizer que a pretensão recursal se limita à revaloração da prova quando o inconformismo veicular alegações de contrariedade ou negativa de vigência às normas legais federais atinentes ao direito probatório. Precedente.
3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ aos casos em que o recurso especial veicula alegações acerca dos fatos da causa que foram refutadas pelo acórdão recorrido ou que são incompatíveis com as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal a quo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 767.670⁄DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1⁄12⁄2015, DJe 14⁄12⁄2015.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. REEXAME DE PROVA.
1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(EDcl no AREsp 277.830⁄AL, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, julgado em 05⁄02⁄2015, DJe 12⁄02⁄2015.)
No mais, o recurso especial também não serve para se aferir a existência ou não contrato de parceria agrícola, diante do óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A propósito, confira-se a jurisprudência da Colenda Corte:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE ANTERIOR. NECESSITA DE PROVA. ATESTADO MÉDICO. NÃO PROVA INCAPACIDADE. PARCERIA PECUÁRIA. RITO SUMÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5⁄STJ. PRECLUSÃO DA PROVA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NA APELAÇÃO. SÚMULA 283⁄STF.
1. A decisão de interdição, conquanto seja sempre posterior ao fato que causou a incapacidade, só faz prova da impossibilidade do interditado praticar por si atos da vida civil após ser proferida, sendo necessária a prova da incapacidade em momento anterior, como forma de resguardar aqueles que se relacionaram com o interditado.
2. O atestado médico não faz prova da incapacidade e deve ser analisado pelo julgador para identificar se há condições da prática de atos da vida civil por aquele que está com a saúde fragilizada.
3. O Tribunal de origem entendeu que se tratava de parceria agrícola e, com isso, aplicou o rito sumário. Rever as cláusulas contratuais para afastar esse contrato típico importaria afronta à Súmula 5⁄STJ.
4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"(Súmula 283⁄STF).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 23.336⁄GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 18⁄12⁄2015.)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. CONTRIBUIÇÃO DAS PARTES. REEXAME DE PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, com fundamento no contrato firmado entre as partes e conjunto probatório dos autos, limitou a participação dos recorrentes em 10% da produção, nos termos do artigo 96, VI, a, da Lei 4.505⁄64 (Estatuto da Terra), pois ficou comprovado que o parceiro outorgante limitou-se a contribuir com a terra nua, competindo ao parceiro outorgado a realização do preparo da terra e a construção de benfeitorias necessárias à referida atividade agrícola.
2. A alteração do julgado quanto à qualificação jurídica da parceria agrícola e a efetiva contribuição das partes demandaria interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.
3. O magistrado não está adstrito aos fundamentos jurídicos alegados pelas partes, mas ao pedido formulado, podendo apreciá-lo livremente, embasando sua decisão nos dispositivos legais que entender pertinentes ao caso. Na hipótese, o acórdão recorrido acolheu o pedido nos termos em que postulado.
4. O apelo nobre interposto com fundamento na existência de dissídio pretoriano deve observar o que dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC⁄73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese, contudo, a parte recorrente deixou de proceder ao devido cotejo analítico entre os arestos paradigmas trazidos no recurso e o acórdão recorrido, deixando de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os acórdãos confrontados, de modo que não ficou evidenciada a alegada divergência pretoriana.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp 412.473⁄PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2016, DJe 07⁄02⁄2017.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7⁄STJ.
2. No caso concreto, para alterar as conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de relação de parceria agrícola e à ausência de comprovação do esbulho possessório, seria necessário o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AREsp 25.064⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 06⁄12⁄2012.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC⁄2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, devidos pelos ora agravantes, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Deferida a Gratuidade da Justiça, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC⁄2015.
Publique-se e intimem-se.
Conforme asseverado na decisão agravada, a Corte de origem concluiu que "restou comprovado, na instância monocrática, após instrução probatória, a posse mansa e pacífica com animus domini dos recorridos por tempo superior ao exigido pelo ordenamento jurídico para aquisição da propriedade pela usucapião ordinária" (e-STJ fl. 624).
Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido quanto ao tema, seria necessário reexaminar o contrato de parceira agrícola e o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Assim, não prosperam as alegações apresentadas, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0203830-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.153.268CE
Números Origem: 00004263420028060055 1544-06.2006.8.06.0055 15440620068060055 1867-74.2007.8.06.0055 18677420078060055 2002.0006.7905-1  2002000679051 4263420028060055 7138920058060055
PAUTA: 22⁄03⁄2018 JULGADO: 22⁄03⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTÔNIO MUSCOGLIATI
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : JOSE SILVA
AGRAVANTE : ANTONIO CLAUDIO SILVA NASCIMENTO
AGRAVANTE : FRANCISCO EDSON SILVA FERREIRA
AGRAVANTE : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
AGRAVANTE : FRANCISCO HONORIO DE SOUSA
AGRAVANTE : JOSE SOARES FERREIRA
AGRAVANTE : LUIZ GONZAGA ALMEIDA SANTOS
AGRAVANTE : PAULO MACELO VIANA
AGRAVANTE : RAIMUNDO MAURO SILVA FERREIRA
AGRAVANTE : RAIMUNDO SOUSA CRUZ
ADVOGADO : JOSÉ MARIA DA SILVA ARAÚJO - CE012716
AGRAVADO : AFONSO BRAZ DA SILVA
AGRAVADO : FRANCISCA FELIX VIEIRA BRAZ
ADVOGADO : MANOEL SEVERINO GONZAGA MARREIRO - CE011297
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Aquisição - Usucapião Ordinária
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : JOSE SILVA
AGRAVANTE : ANTONIO CLAUDIO SILVA NASCIMENTO
AGRAVANTE : FRANCISCO EDSON SILVA FERREIRA
AGRAVANTE : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
AGRAVANTE : FRANCISCO HONORIO DE SOUSA
AGRAVANTE : JOSE SOARES FERREIRA
AGRAVANTE : LUIZ GONZAGA ALMEIDA SANTOS
AGRAVANTE : PAULO MACELO VIANA
AGRAVANTE : RAIMUNDO MAURO SILVA FERREIRA
AGRAVANTE : RAIMUNDO SOUSA CRUZ
ADVOGADO : JOSÉ MARIA DA SILVA ARAÚJO - CE012716
AGRAVADO : AFONSO BRAZ DA SILVA
AGRAVADO : FRANCISCA FELIX VIEIRA BRAZ
ADVOGADO : MANOEL SEVERINO GONZAGA MARREIRO - CE011297
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1692711 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/04/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860091823/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1153268-ce-2017-0203830-1/inteiro-teor-860091833

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