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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgRg no REsp XXXXX DF 2011/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGRG-RESP_1293000_f7d02.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. ART. 1.018 DO CPC/1973. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N. 83/STJ.

1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.
2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes, quanto à desnecessidade de remeter às vias ordinárias a questão debatida no inventário, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.
3. "Nos termos dos artigos 984 c/c 1.017 e seguintes, Código de Processo Civil de 1973, só é devida a habilitação de crédito certo e exigível com a concordância das partes, sob pena de remessa aos meios ordinários para produção probatória" (AgInt no AREsp n. 979.374/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 29/8/2017).

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :01018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860092114/agravo-interno-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-agint-no-agrg-no-resp-1293000-df-2011-0272968-2

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