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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0000711-54.2010.8.02.0056 AL 2016/0313822-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 03/04/2018
Julgamento
22 de Março de 2018
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1022289_d76a9.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal a quo aplicou a fração mínima de redução relativa ao tráfico privilegiado valendo-se, para tanto, da mesma circunstância judicial - a culpabilidade - já utilizada para recrudescer a pena-base, em flagrante ofensa ao princípio do ne bis in idem.
2. A alteração, por este Superior Tribunal, do quantum de diminuição de pena na terceira fase da dosimetria não se traduz em inobservância ao princípio do livre convencimento motivado, mas em controle de legalidade e de constitucionalidade dos critérios empregados pelas instâncias ordinárias na dosimetria da pena, bem como em correção de uma evidente discrepância na reprimenda imposta ao acusado.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:011343 ANO:2006 LDR-06 LEI DE DROGAS ART :00033 PAR: 00004 ART :00042
  • FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860092169/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1022289-al-2016-0313822-2

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