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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1130958 SP 2017/0163782-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1130958 SP 2017/0163782-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 02/04/2018
Julgamento
22 de Março de 2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1130958_7c762.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. BENS PENHORADOS. DIVISIBILIDADE .

1. Regular prestação jurisdicional, pois devidamente justificada a não concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração, com a devida elucidação de que os embargos de declaração não seriam providos, situação que justifica a não concessão de efeito suspensivo.
2. Não configura o cerceamento de defesa quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento.
3. Inviabilidade de rever os fundamentos que levaram a conclusão de que existia provas suficientes, bem como de que não houve pedido específico de produção de provas, pois seria necessário o exame do conjunto probatório, o que é vedado na instância especial, segundo dispõe a Súmula 7/STJ.
4. Adoção da defesa da parte recorrente de possibilidade de alienação das vagas de garagem determina incursão na seara fático-probatória para averiguar sobre a afirmada indivisibilidade da garagem em relação ao apartamento e a sala comercial a que está vinculada, atividade não realizável nesta via especial. Incidência da súmula 7/STJ.
5. O tema sobre divisibilidade da vaga de garagem em relação ao imóvel principal a que se vincularia não foi tema de debate pelo tribunal de origem, o que não permite esta Corte analisar o ponto, diante da da falta de prequestionamento.
6. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00130
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860093139/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1130958-sp-2017-0163782-4