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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ 2016/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_883894_11300.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DOS BENS QUE COMPÕEM A MEAÇÃO. ESBOÇO DE PARTILHA AMIGÁVEL QUE FOI ASSINADO PELAS PARTES DEMONSTRANDO A CONCORDÂNCIA COM A DIVISÃO DOS BENS. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS QUINHÕES CONCRETIZADA. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O acórdão consigna que não há que se falar em necessidade de individualização do patrimônio comum e da cronologia das respectivas aquisições para a definição da parte disponível e da legítima, uma vez que já se chegou ao total do monte, o qual foi partilhado, de comum acordo, conforme se verifica no esboço de partilha, assinado pelas partes, com reconhecimento de firma e com a assistência de seus advogados, que também assinaram o ato.
2. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860093458/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-883894-rj-2016-0090299-5

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