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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 305703 DF 2013/0079674-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 03/04/2018

Julgamento

22 de Março de 2018

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. REINQUIRIÇÃO DE DENUNCIADO COLABORADOR. INSTRUÇÃO ENCERRADA. DILIGÊNCIA CONSIDERADA DESNECESSÁRIA. DECLARAÇÕES QUE NÃO ALTERAM AS PROVAS ANTES OBTIDAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO VERIFICADA. DOLO. CONSTATADO. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTO CONCRETO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 84, § DA LEI DE LICITAÇÕES. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIDA. REDUÇÃO PENDENTE. SUBSTITUIÇÃO RESTABELECIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA. ACÓRDÃO COM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. AUMENTO DA PENA QUE MODIFICOU O PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO TEMPORAL CONSIDERADO. REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente.
2. A comprovação da divergência jurisprudencial cabe a quem recorre, devendo este demonstrar nas razões recursais as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Para tanto, é indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto do acórdão recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu na espécie. (REsp 1642748/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017) 3. O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa. (RHC 79.834/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 10/11/2017) 4. Tendo havido a juntada das novas declarações em momento posterior à instrução criminal e constatando o magistrado que estas apenas confirmaram as provas até então produzidas, não é mesmo necessária a diligência, tampouco se opera prejuízo diante da negativa, até porque "a natureza jurídica da colaboração premiada é de delatio criminis, porquanto é mero recurso à formação da convicção da acusação e não elemento de prova, sendo insuficiente para subsidiar, por si só, a condenação de alguém." (Rcl 31.629/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/09/2017, DJe 28/09/2017) 5. A declaração do delator não é suficiente para afastar as provas carreadas pela instrução criminal, nem mesmo para alterar inteiramente o arcabouço probatório, tanto é assim que, diversamente do que sustentou a defesa, nas alegações finais o Ministério Público pleiteou a condenação do ora agravante, apenas salientando sua menor participação. 6. O agravante era, à época dos fatos, Diretor de Educação Tecnológica da CODEPLAN e, nesta condição, autorizou a celebração de contrato emergencial no valor de R$1.654.800,00, era o responsável pela assinatura do Contrato 004/2004, em nome da CODEPLAN, além de fazer parte da Diretoria Colegiada que ratificou a dispensa de licitação e ter tido atuação decisiva no ato. 7. Embora o Tribunal a quo tenha afirmado, a princípio, que a consumação do delito do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 prescinde da demonstração do dolo específico, deixou claro nos fundamentos do acórdão recorrido, a partir da análise que fez do conteúdo dos autos, a presença desse elemento, ao afirmar que os diretores da empresa pública distrital tanto tinham pleno conhecimento da prática reiterada como arquitetaram a situação que ensejaria a dispensa de licitação em favor da CTIS Informática Ltda., registrando tratar-se, em verdade, de "um esquema sofisticado e bem articulado com vistas a afastar a ampla concorrência exigível nas licitações". 8. A pena-base foi exasperada em dois meses em razão das consequências do crime, notadamente o prejuízo financeiro decorrente da dispensa irregular de licitação, circunstância que não constitui elementar do art. 89 da Lei n. 8.666/93. 9. A tese de que a causa de aumento do art. 84, § 2º da Lei n. 8.666/93 importa em bis in idem por ser função inerente ao cargo, não foi abordada pelo Colegiado a quo ao dar provimento ao apelo ministerial, nem mesmo foi submetida a matéria para discussão nos embargos declaratórios opostos, ressentindo-se a tese do indispensável requisito do prequestionamento, a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 10. A não valoração das circunstâncias do crime em razão da sua participação ter ocorrido na parte final da contratação não configura, de fato, diminuição da pena, mas tão somente a neutralização da referida circunstância judicial, estando pendente de redução a pena pela menor participação do agravante. Considerando que conforme registrou a Corte local o acusado "atuou, efetivamente, na ratificação da dispensa de licitação, ato da Diretoria Colegiada, da qual participava" é justificável a redução em 1/6 da reprimenda. 11. Esta Corte Superior entende que para que o acórdão proferido no julgamento da apelação constitua marco interruptivo do lapso prescricional, é necessário que opere modificação substancial na sentença condenatória, entendendo-se esta como a alteração da tipificação conferida ao fato ou o aumento da pena, de forma a modificar, igualmente, o prazo da prescrição. AgRg no AREsp 604.634/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 17/02/2016. 12. Sob tais considerações, o aumento da pena em sede de apelação alterou o prazo prescricional da pretensão punitiva de 8 anos para 12 anos, nos termos do art. 109, III, do CP, de modo que a data da publicação do acórdão deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição. Com a diminuição operada nesta oportunidade, o prazo prescricional voltou a ser de 8 anos, nos termos do art. 109, VI, do CP. 13. Não transcorrido lapso temporal superior a 8 anos entre a publicação da sentença condenatória, em 8/7/2010, e a sessão de julgamento da apelação, em 14/7/2011, nem entre o trânsito em julgado para a acusação, em 3/4/2012 e a presente data, não operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal. 14. Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena do agravante para 3 anos, 6 meses e 6 dias de detenção, em regime aberto, e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860095313/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-305703-df-2013-0079674-9

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