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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/04/2018
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1693221_6e1f3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.221 - SP (2017⁄0207735-1)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : ERICO AUGUSTO BETTONI
AGRAVANTE : ISABEL CRISTINA ZENELATO CHAVES BETTONI
ADVOGADOS : MARCELO DE ANDRADE TAPAI E OUTRO (S) - SP249859
MAURICIO ARRABAL - SP309686
GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144
AGRAVADO : MAXCASA IV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADOS : ENRICO FRANCAVILLA E OUTRO (S) - SP172565
TIAGO LUIZ DE MOURA ALBUQUERQUE - SP274885
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.
1. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que,devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores, hipótese que não se verifica no caso vertente. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de março de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.221 - SP (2017⁄0207735-1)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : ERICO AUGUSTO BETTONI
AGRAVANTE : ISABEL CRISTINA ZENELATO CHAVES BETTONI
ADVOGADOS : MARCELO DE ANDRADE TAPAI E OUTRO (S) - SP249859
MAURICIO ARRABAL - SP309686
GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144
AGRAVADO : MAXCASA IV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADOS : ENRICO FRANCAVILLA E OUTRO (S) - SP172565
TIAGO LUIZ DE MOURA ALBUQUERQUE - SP274885
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por ERICO AUGUSTO BETTONI e ISABEL CRISTINA ZENELATO CHAVES BETTONI contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial interposto por MAXCASA IV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e, nessa parte, deu provimento.
Ação : de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por ERICO AUGUSTO BETTONI e ISABEL CRISTINA ZENELATO CHAVES BETTONI, em face de MAXCASA IV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, devido a atraso na entrega da unidade imobiliária.
Sentença : julgou improcedente o pedido. Condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da causa.
Acórdão : deu parcial provimento ao recurso interposto por ERICO AUGUSTO BETTONI e ISABEL CRISTINA ZENELATO CHAVES BETTONI, nos termos da seguinte ementa:
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA Ação de indenização por danos materiais e morais. Prazo de tolerância. Previsão desvinculada da ocorrência de eventos de caso fortuito ou forca maior - Inadmissibilidade. Excludente de responsabilidade invocada ao pressuposto da ocorrência de chuvas excessivas - Descabimento - Circunstância que, para além de integrar o risco inerente ao empreendimento imobiliário. não encerra, como relação de causa e efeito, comprometimento necessário do cronograma de obras, atuando com maior ou menor intensidade conforme o momento concreto de sua ocorrência em relação ao estágio de andamento das obras - Aspecto não enfocado em concreto pela ré - Excludente afastada - Incidência de lucros cessantes presumidos, cujo ressarcimento se impõe, à base de 0.5% do valor contratual do imóvel até a entrega efetiva das chaves - Não cumulatividade de tal verba com o pretendido ressarcimento de alugueres e condomínios despendidos no período, pena de consagrar-se o bis in idem - Multa inversa - Descabimento - Danos morais Caracterização - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 20.000,00. em atenção ao duplo escopo, compensatório punitivo da reparação a tal título, observada a diretriz da razoabilidade - Comissão de corretagem e taxa de assessoria imobiliária - Pretendida restituição dos valores a tal mulo desembolsados - Legitimidade passiva ad causam da construtora ré reconhecida como corolário da solidariedade dos integrantes da cadeia de fornecimento, notadamente por ser ela a beneficiária direta da intermediação imobiliária em questão - Inteligência dos arts. , parágrafo único e 25, § 1º, do CDC - Ausência de cláusula contratual a estabelecer a responsabilidade dos compromissários compradores pelo pagamento da corretagem. Comissão devida pela promitente vendedora, presumível contratante do serviço, do qual diretamente beneficiada. Exegese do art 724 do CC - Repetição devida, na forma simples. Recurso parcialmente provido. (e-STJ. fls. 505)
Embargos de declaração : interpostos por MAXCASA IV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, foram rejeitados.
Recurso especial interposto por MAXCASA IV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA : alega violação dos arts. 186, 425, 722, 724, 725, 884 e 927 do CC⁄02, bem como dissídio jurisprudencial. Assevera ser incabível a configuração do dano moral por mero descumprimento contratual. Insurge-se contra a fixação do termo final da obrigação da recorrente como sendo a data da efetiva entrega das chaves aos adquirentes. Sustenta a legalidade do pagamento da comissão corretagem pelo comprador.
Decisão monocrática : conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu provimento para afastar a condenação no que se refere à compensação por danos morais reconhecida no acórdão recorrido, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ.
Agravo interno interposto por ERICO AUGUSTO BETTONI E OUTRA : a parte agravante afirma que: a) houve perda do objeto, tendo em vista que a agravada, em momento anterior ao julgamento do recurso especial, realizou o pagamento da condenação e pediu extinção da execução de sentença; b) o atraso na entrega da unidade configura-se fato incontroverso; c) na presente hipótese, há necessidade de compensação a título de dano moral; e d) em razão do atraso, houve várias discussões e brigas do casal.
Petição subscrita por MAXCASA IV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA: alega que: a) não houve impugnação específica; b) ausência de perda do objeto, considerando que a agravada realizou depósito judicial em sede de cumprimento provisório de sentença; c) nunca apresentou renúncia ao prazo recursal.
É o relatório.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.221 - SP (2017⁄0207735-1)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : ERICO AUGUSTO BETTONI
AGRAVANTE : ISABEL CRISTINA ZENELATO CHAVES BETTONI
ADVOGADOS : MARCELO DE ANDRADE TAPAI E OUTRO (S) - SP249859
MAURICIO ARRABAL - SP309686
GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144
AGRAVADO : MAXCASA IV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADOS : ENRICO FRANCAVILLA E OUTRO (S) - SP172565
TIAGO LUIZ DE MOURA ALBUQUERQUE - SP274885
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
A decisão agravada conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu provimento para afastar a condenação no que se refere à compensação por danos morais reconhecida no acórdão recorrido, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ.
- Da perda de objeto
Da análise dos autos, considerando o teor da petição (e-STJ fls. 688⁄690), não foi demonstrada a perda do objeto.
- Do dano moral
Esta Corte tem entendido que, na hipótese de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, a lesão extrapatrimonial se caracteriza quando, na situação concreta, houver a confluência de outros fatores capazes de causar sofrimento, dor, constrangimento, angústia ou desconforto espiritual nos promitentes compradores. Isso porque a demora da construtora e⁄ou incorporadora, por si só, não importa em dano moral indenizável. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: REsp 1.637.627⁄RJ, 3ª Turma, DJe de 14⁄12⁄2016; REsp 1.633.274⁄SP, 3ª Turma, DJe de 11⁄11⁄2016; REsp 1.536.354⁄DF, 3ª Turma, DJe de 20⁄06⁄2016.
Desse modo, cuidando-se de atraso na entrega de imóvel, o dano moral não se presume, isto é, não se caracteriza in re ipsa , configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em considerável e anormal violação a direito da personalidade dos promissários-compradores.
Na hipótese dos autos, a fixação do dano moral está justificada apenas no mero descumprimento contratual, sem que fossem demonstradas as circunstâncias específicas que permitam aferir a violação de algum direito da personalidade do recorrido, não prosperando, portanto, o pedido de compensação por danos morais.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0207735-1
REsp 1.693.221 ⁄ SP
Números Origem: 01132060320118260100 111132061 1132060320118260100 20150000650605 20150000777477 5830020111132061
PAUTA: 20⁄03⁄2018 JULGADO: 20⁄03⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MAXCASA IV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADOS : ENRICO FRANCAVILLA E OUTRO (S) - SP172565
TIAGO LUIZ DE MOURA ALBUQUERQUE - SP274885
RECORRIDO : ERICO AUGUSTO BETTONI
RECORRIDO : ISABEL CRISTINA ZENELATO CHAVES BETTONI
ADVOGADOS : MARCELO DE ANDRADE TAPAI E OUTRO (S) - SP249859
MAURICIO ARRABAL - SP309686
GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ERICO AUGUSTO BETTONI
AGRAVANTE : ISABEL CRISTINA ZENELATO CHAVES BETTONI
ADVOGADOS : MARCELO DE ANDRADE TAPAI E OUTRO (S) - SP249859
MAURICIO ARRABAL - SP309686
GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144
AGRAVADO : MAXCASA IV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADOS : ENRICO FRANCAVILLA E OUTRO (S) - SP172565
TIAGO LUIZ DE MOURA ALBUQUERQUE - SP274885
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1690255 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/04/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860096596/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1693221-sp-2017-0207735-1/inteiro-teor-860096606