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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_885406_b9e7d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 885.406 - MS (2016⁄0069856-1)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : ZILDA MARIA RODRIGUES
ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586
AGRAVADO : BANCO GMAC S.A
ADVOGADOS : FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN - MS003556
FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR E OUTRO (S) - MS016956
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O agravo interno não impugnou nenhuma das razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a aplicação das Súmulas nºs 284 do STF e 83 do STJ, ao caso. Incidência da Súmula nº 182 do STJ.
3. Na hipótese em que se pretende impugnar a incidência da Súmula nº 83 do STJ , deveria a parte agravante demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada não se aplicavam ao caso, ou então trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ou, que a divergência é atual, o que deixou de fazer.
4. Agravo interno não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do agravo, nos termos do voto do Sr Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 20 de março de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 885.406 - MS (2016⁄0069856-1)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : ZILDA MARIA RODRIGUES
ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586
AGRAVADO : BANCO GMAC S.A
ADVOGADOS : FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN - MS003556
FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR E OUTRO (S) - MS016956
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

BANCO GMAC S.A. (BANCO) promoveu ação de busca e apreensão contra ZILDA MARIA RODRIGUES (ZILDA), em razão da mora da demandada.

O Juízo de piso julgou procedentes os pedidos feitos pelo BANCO para tornar definitiva a apreensão liminar e declarar consolidada em suas mãos a propriedade do bem.

A apelação interposta por ZILDA foi desprovida pelo Tribunal de origem, em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR – NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO – REJEITADA – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – MANTIDOS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS PREVISTO EM CONTRATO – POSSIBILIDADE – COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO PREVISÃO EM CONTRATO – TAC, TEC E SERVIÇOS DE TERCEIROS – INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA – MORA CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A fim de comprovar a mora do devedor na alienação fiduciária basta a entrega da carta pelo Cartório de Títulos e Documentos no endereço do devedor, não exigindo o Decreto-Lei nº 911⁄69, em seu artigo , § 2º, a assinatura do próprio destinatário no aviso de recebimento da notificação.
Seguindo a linha perfilhada pelo colegiado Superior, que tem na Constituição federal a fonte primária de sua competência e, agora, legalmente autorizado pelo artigo 543-C do CPC a decidir sobre os recursos especiais repetitivos, não mais se deve aplicar o entendimento de que os juros remuneratórios estão delimitados em 12% ao mês, mas sim devem ser havidos como os da taxa média de mercado.
A divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal, previstas numericamente no contrato, é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização.
Não há qualquer óbice à cobrança da comissão de permanência, durante o período de inadimplemento contratual, desde que pactuada e não cumulada com os encargos financeiros habituais (juros remuneratórios e correção monetária) nem com os encargos moratórios (juros moratórios, multa contratual e taxa de rentabilidade).
Não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê (TEC) e da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, nos contratos bancários celebrados após 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303⁄96), permanecendo válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (e-STJ, fl. 181)

Inconformada, ZILDA interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, defendendo, em resumo, 1) a necessidade de notificação pessoal do devedor para constituição em mora na ação de busca e apreensão; 2) a impossibilidade de configuração da mora; 3) a necessidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; 4) a impossibilidade de capitalização mensal de juros, ainda que pactuada; e, 5) a ilegalidade da cobrança de Taxa de Abertura de Crédito, Tarifa de Emissão de Boleto Bancário e Prestação de Serviços de Terceiros.

Em juízo de admissibilidade, o Vice-Presidente do Tribunal estadual negou seguimento ao referido apelo nobre sob o fundamento de incidência das Súmulas nº 7 e 83, ambas do STJ, e 284 do STF.

Seguiu-se o agravo em recurso especial que, em decisão monocrática da lavra da Ministra LAURITA VAZ, Presidente desta Corte, foi desprovido porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Jurisprudência desta e. Corte Superior (e-STJ, fls. 454⁄466).

Nas razões do presente agravo interno, ZILDA apenas reiterou seu apelo nobre.

Não houve impugnação ao recurso (e-STJ, fl. 518).

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 885.406 - MS (2016⁄0069856-1)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : ZILDA MARIA RODRIGUES
ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586
AGRAVADO : BANCO GMAC S.A
ADVOGADOS : FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN - MS003556
FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR E OUTRO (S) - MS016956
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O agravo interno não impugnou nenhuma das razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a aplicação das Súmulas nºs 284 do STF e 83 do STJ, ao caso. Incidência da Súmula nº 182 do STJ.
3. Na hipótese em que se pretende impugnar a incidência da Súmula nº 83 do STJ , deveria a parte agravante demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada não se aplicavam ao caso, ou então trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ou, que a divergência é atual, o que deixou de fazer.
4. Agravo interno não conhecido.
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 885.406 - MS (2016⁄0069856-1)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : ZILDA MARIA RODRIGUES
ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586
AGRAVADO : BANCO GMAC S.A
ADVOGADOS : FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN - MS003556
FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR E OUTRO (S) - MS016956
VOTO
O EXMO. SENHOR MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

A insurgência não merece conhecimento.

De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

No mais, o agravo interno não impugnou nenhuma das razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a aplicação das Súmulas nºs 284 do STF e 83 do STJ, ao caso.

Agora, no presente recurso, ZILDA somente alegou as teses constantes do relatório sem afastar os impedimentos antes destacados.

Cumpre registrar ainda que, na hipótese em que se pretende impugnar, em agravo em recurso especial, a incidência da Súmula nº 83 do STJ, ZILDA deveria demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada não se aplicavam ao caso, ou então trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ou, que a divergência é atual, o que deixou de fazer.

Destaca-se que o art. 1.021, § 1º, do NCPC determina que, na petição de agravo interno, o agravante impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que foi inobservado no presente caso.

Em obediência ao princípio da dialeticidade, exige-se do agravante o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se fundou a decisão agravada, técnica ausente nas razões dessa irresignação, a atrair a incidência da Súmula nº 182 desta Corte, do seguinte teor: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Conforme já decidiu o STJ:

À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge.
(AgRg no Ag 1.056.913⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26⁄11⁄2008)

A propósito, vejam-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.
2. Os argumentos apresentados pelo agravante nas razões do agravo regimental não buscaram refutar os fundamentos da decisão monocrática agravada, o que atrai a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp nº 756.865⁄PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 10⁄12⁄2015 – sem destaque no original)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182⁄STJ.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"(Súmula n. 182 do STJ).
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no REsp nº 1.330.374⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 12⁄11⁄2015 – sem destaque no original)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU A SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. No presente caso, a decisão agravada consignou que, havendo a instância local entendido existentes os requisitos que ensejaram a desconsideração inversa da personalidade jurídica, rever tais premissas encontraria óbice na Súmula nº 7 do STJ, o que não foi objeto de ataque específico nas razões do agravo regimental.
Incidência da Súmula nº 182 do STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp nº 757.963⁄SC, minha relatoria, Terceira Turma, DJe 10⁄11⁄2015 – sem destaques no original)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS BASES DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ.
1. Nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
(AgRg no AREsp nº 531.511⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 25⁄8⁄2015 – sem destaque no original)

Desse modo, porque os argumentos que trouxe não demonstraram a incorreção dos fundamentos da decisão atacada, mantém-se o julgado proferido, por não haver motivos para a sua alteração, já que os óbices que levaram ao desprovimento do agravo em recurso especial não foram afastados.

Nessas condições, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Por derradeiro, advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º, ambos do NCPC).

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0069856-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 885.406 ⁄ MS
Números Origem: XXXXX20138120001 XXXXX12000150004 XXXXX20138120001 XXXXX12000150004
PAUTA: 20⁄03⁄2018 JULGADO: 20⁄03⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ZILDA MARIA RODRIGUES
ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586
AGRAVADO : BANCO GMAC S.A
ADVOGADOS : FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN - MS003556
FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR E OUTRO (S) - MS016956
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Alienação Fiduciária
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ZILDA MARIA RODRIGUES
ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586
AGRAVADO : BANCO GMAC S.A
ADVOGADOS : FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN - MS003556
FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR E OUTRO (S) - MS016956
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos termos do voto do Sr Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/04/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860096825/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-885406-ms-2016-0069856-1/inteiro-teor-860096829

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