jusbrasil.com.br
11 de Maio de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/04/2018
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1684398_469ef.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 591
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.398 - SP (2017⁄0167996-8)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : HILTON BRADASCHIA NETO
AGRAVANTE : CAROLINA LIDIA FINOTELLI BRADASCHIA
ADVOGADOS : LUIS FELIPE PESTRE LISO E OUTRO (S) - SP292260
HUMBERTO DOS SANTOS FERNANDES - SP295579
AGRAVADO : MUDAR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S⁄A
ADVOGADOS : MILENY NOVAIS BELLO DE OLIVEIRA - SP322518
CRISTIANO SILVA COLEPICOLO - SP291906
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRA. ENTREGA. ATRASO. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais.
3. A análise da alegada excepcionalidade do caso não dispensa o reexame das circunstâncias fáticas dos autos. Aplicação da Súmula nº 7⁄STJ.
4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de março de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.398 - SP (2017⁄0167996-8)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): HILTON BRADASCHIA NETO E OUTRA interpõem agravo interno contra a decisão que, conhecendo do agravo, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a indenização por danos morais a que a incorporadora havia sido condenada.
Naquela oportunidade, entendeu-se que, no tocante ao não cabimento de indenização por danos morais decorrente de atraso de entrega de obra objeto de contrato de compra e venda, o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte.
Os agravantes alegam que
"(...) Causa assombro que o MM. Ministro Relator, com todo o respeito, primeiramente reavalie fatos e provas do processo e, em segundo lugar, desconsidere a gravidade da conduta da Mudar, que certamente é excepcional e causadora de danos morais, afinal, um atraso de tal importância, com todas as consequências de fato evidentes no caso, geraria abalo psicológico em qualquer pessoa, mormente aquela humilde que depende da finalização da obra para ter um teto.
Ao caso é plenamente aplicável Súmula 7 desta Col. Corte, que impede a reanálise de fatos e provas para conhecimento e provimento de Recurso Especial.
(...)
Com todo respeito, tem-se que a lei não pode ser deixada de lado como ocorreu no presente caso, pois o dano moral é mesmo evidente, na medida em que a incorporadora Agravada atrasou por cerca 6 anos a entrega da unidade imobiliária e só o fez mediante o mando coercitivo da Justiça!
(...)
Tal atraso, por si só, já seria o suficiente para reconhecimento dos danos morais gerados ao casal, mas o caso ainda apresentou outro agravante, na medida em que a posse foi concedida apenas depois de medida liminar concedida pelo MM. Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos da ação cautelar n.º 1006966-31.2015.8.26.0100, conforme comprova auto de imissão na posse anexado aos autos principais (fls. 416)" (fls. 527⁄529 e-STJ) .

Afirmam, ainda, que os precedentes utilizados na decisão agravada não são aptos a demonstrar a dissonância interpretativa do acórdão recorrido, pois a hipótese, conta com uma peculiaridade não divisada nos arestos transcritos na decisão, qual seja, atraso de 6 (seis) anos na entrega e medida judicial para imissão na posse.

Ao final, requerem a reforma da decisão agravada.

Devidamente intimada, a parte agravada ofereceu impugnação (fls. 523⁄533 e-STJ).

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.398 - SP (2017⁄0167996-8)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A irresignação não merece acolhida
Inicialmente, ressalta-se que o acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
Consoante consta da decisão agravada, o tribunal local condenou a ora agravada ao pagamento de danos morais com base nos seguintes fundamentos:
"(...)
A indenização por dano moral visa atender duas finalidades: compensar por um mal causado e coibir o agente a não repetir sua conduta.
A situação criada pelo inadimplemento gera instabilidade e incertezas nos compradores, que se vêem sem perspectiva de mudança para o imóvel adquirido, tendo de se submeter a condições nem sempre agradáveis.
Por outro lado, tem se tornado prática no mercado imobiliário o atraso nas obras, muito embora as construtoras, como a ré, não se abstenham de dar início a novos empreendimentos o que, naturalmente, tende a fazer com que a mão-de-obra torne-se ainda mais escassa. Além disso, o atraso mostra-se comercialmente interessante, na medida em que boa parte do valor dos imóveis é recebido antes da entrega do bem e serve para o financiamento das despesas das construtoras.
Assim, considerado os dois critérios, razoável o arbitramento da indenização por danos morais em R$ 20.000,00. Valor este cumpre a um só tempo, a função punitiva do dano moral, sem gerar, por outro lado, enriquecimento ilícito do favorecido" (fls. 445⁄447, e-STJ) .
Da leitura do excerto acima destacado, observa-se que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento consagrado nesta Corte, segundo o qual não se presume o dano moral em se tratando de atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda. Somente em hipóteses excepcionais se admite indenização, desde que devidamente comprovados os danos alegados.
Nesse sentido:
"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄73. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CUMULAÇÃO COM MULTA. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO DE MULTAS. VALOR EXAGERADO PARA O COMPRADOR. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. RECENTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
5. A moderna jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma desta Corte é no sentido de que o dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes compradores.
6. No caso concreto, a fundamentação do dano moral está justificada somente da frustração da expectativa da autora, que se privou do uso do imóvel pelo tempo em que perdurou o atraso na entrega da obra, sem tecer nota adicional ao mero atraso que pudesse, além dos danos materiais, causar grave sofrimento ou angústia a ponto de configurar verdadeiro dano moral.
7. Agravo regimental parcialmente provido a fim de excluir a condenação por dano moral."
(AgRg no AREsp 847.358⁄MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄5⁄2017, DJe 1º⁄6⁄2017)
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. REVERSÃO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284⁄STF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
(...)
8. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis.
9. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores.
10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido."
(REsp 1.665.550⁄BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9⁄5⁄2017, DJe 16⁄5⁄2017)
Nesse contexto, constatada a dissidência jurisprudencial, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais a que a ora agravada foi condenada.
Ressalta-se, por oportuno, que a assertiva dos agravantes de que o caso conta com excepcionalidade e, por tal motivo, não podem ser aplicados os precedentes desta Corte, esbarra no enunciado da Súmula nº 7⁄STJ, tendo em vista que as circunstâncias fáticas descritas no agravo não serviram de base para a condenação ou foram delineadas pelo acórdão objeto do recurso especial. A análise de tais afirmativas não dispensam o reexame das provas dos autos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0167996-8
REsp 1.684.398 ⁄ SP
Número Origem: 10645173720138260100
EM MESA JULGADO: 20⁄03⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MUDAR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S⁄A
ADVOGADOS : MILENY NOVAIS BELLO DE OLIVEIRA - SP322518
CRISTIANO SILVA COLEPICOLO - SP291906
RECORRIDO : HILTON BRADASCHIA NETO
RECORRIDO : CAROLINA LIDIA FINOTELLI BRADASCHIA
ADVOGADOS : LUIS FELIPE PESTRE LISO E OUTRO (S) - SP292260
HUMBERTO DOS SANTOS FERNANDES - SP295579
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : HILTON BRADASCHIA NETO
AGRAVANTE : CAROLINA LIDIA FINOTELLI BRADASCHIA
ADVOGADOS : LUIS FELIPE PESTRE LISO E OUTRO (S) - SP292260
HUMBERTO DOS SANTOS FERNANDES - SP295579
AGRAVADO : MUDAR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S⁄A
ADVOGADOS : MILENY NOVAIS BELLO DE OLIVEIRA - SP322518
CRISTIANO SILVA COLEPICOLO - SP291906
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1689188 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/04/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860098648/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1684398-sp-2017-0167996-8/inteiro-teor-860098658