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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0133773-14.2007.3.00.0000 SP 2007/0133773-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 05.11.2007 p. 332
Julgamento
16 de Outubro de 2007
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_84681_SP_16.10.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM CONCEDIDA.

1. A decretação da nulidade absoluta do acórdão é medida imperiosa quando se verifica que o julgamento do recurso foi realizado sem que se procedesse à intimação pessoal do defensor dativo, em flagrante afronta ao disposto no art. 370, § 4.º, do Código de Processo Penal e no art. 5.º, § 5.º, da Lei n.º 1.060/50.
2. Ordem concedida, a fim de que se proceda a novo julgamento da apelação criminal, com a intimação prévia da defensora do Paciente

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • STJ - HC 35851 -SP, HC 16959 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 83654 SP 2007/0120527-1 Decisão:18/12/2007
  • HC 68173 SP 2006/0223754-9 Decisão:28/11/2007
  • HC 55780 BA 2006/0049192-5 Decisão:28/11/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8601/habeas-corpus-hc-84681

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