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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 02/04/2018
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1068481_9a811.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : IURI MELO CAVALCANTE
ADVOGADOS : CAIO GRACO PEREIRA DE PAULA - RN001244
BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA - RN007835
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS DE VIAGEM. CRIME EM TESE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Nos termos dos precedentes da Corte, caracteriza o crime em tese de peculato a conduta de receber indevidamente diárias de viagem pagas pelos cofres públicos.

2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 20 de março de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : IURI MELO CAVALCANTE
ADVOGADOS : CAIO GRACO PEREIRA DE PAULA - RN001244
BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA - RN007835
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental em face de decisão que deu provimento ao recurso especial ministerial determinando que o juízo de primeiro grau prosseguisse no exame do recebimento da denúncia, excluída a admissão de justa causa por ausência de dolo.
No agravo regimental se sustentou em preliminar a nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação já que não abordou a tese sustentada nas contrarrazões ao recurso especial. Asseverou que o agravante não deveria responder pelo delito de peculato, nos termos da jurisprudência da Corte, que não reconheceria responsabilidade penal para o servidor que se apropria de valores pagos a título de salários ou remuneração sem prestar o respectivo serviço, ainda mais por se tratar de estagiário sem o poder detentivo sobre tais valores.
A impugnação do MPF foi pelo improvimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
O agravo foi interposto em face da seguinte decisão (fl. 157⁄158):
Busca-se com o recurso especial o restabelecimento da ação penal para apuração da prática do crime descrito no art. 312, CP, em concurso de pessoas, por ter recebido o recorrido, na condição de estagiário da administração pública, valores relativos à diárias de viagem indevidamente.
O Tribunal a quo, entendendo que o fato praticado caracterizaria mera infração administrativa, determinou o trancamento da ação penal nos seguintes termos (fl. 102⁄103):
Decerto, acaso verificado que o paciente estava agindo de maneira desidiosa, a hipótese consubstanciaria mera infração administrativa, que deveria ter sido punida sob os rigores da legislação de regência, (Lei 8.112⁄90), culminando, se fosse o caso, com a demissão, acompanhada da reposição de valores ao erário público.
Por este entender, concedo a ordem de habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal quanto ao paciente, estritamente, no que diz respeito à acusação de peculato calcada nos fatos examinados.
É entendimento predominante na Corte que o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie (RHC 87.197⁄MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄11⁄2017, DJe 13⁄11⁄2017). No mesmo sentido: RHC 81.848⁄ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24⁄10⁄2017, DJe 06⁄11⁄2017.
Na espécie, entendeu o Tribunal local que o fato de receber indevidamente diárias de viagem não caracterizaria o crime de peculato. Entretanto, o entendimento sufragado no acórdão recorrido destoa da interpretação já conferida pela Corte, veja-se:
PENAL E PROCESSO PENAL – PECULATO – CRIME DE RESPONSABILIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.
1. Denúncia que indica o cometimento de peculato apropriação e peculato desvio, afastando-se o cometimento do peculato apropriação pela não indicação na peça oferecida pelo MPF do dolo específico.
2. Comete o crime de peculato, na modalidade desvio (art. 312, caput, segunda parte do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71 Código Penal) o servidor público que se utiliza ilegalmente de passagens e diárias pagas pelos cofres públicos.
3. Inexiste crime de responsabilidade se o acusado não mais exerce o cargo no qual cometeu o ilícito indicado, mesmo que permaneça no exercício de outra função pública (art. 42 Lei 1.079⁄50).
4. Comete o crime de ordenação de despesa não autorizada (art. 359-D do Código Penal), o funcionário público que gera despesas e ordena pagamentos sem a devida e prévia autorização legal.
5. A multa por litigância de má-fé, prevista no art. 16 do Código de Processo Civil, não se aplica ao processo penal para não inibir a atuação do defensor (ressalva do ponto de vista da relatora).
6. Denúncia recebida em parte.
(APn 477⁄PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 04⁄03⁄2009, DJe 05⁄10⁄2009)
Assim, prematuro o trancamento da ação penal na espécie em desfavor de IURI MELO CAVALCANTE, já que em tese, a conduta descrita na denúncia caracteriza ilícito penal.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial determinando que o juízo de primeiro grau prossiga no exame do recebimento da denúncia, excluída a admissão da falta de justa causa por ausência de dolo.
Nas razões do agravo regimental foi sustentada ocorrência de nulidade por ausência de fundamentação da decisão recorrida que não teria tratado da tese apresentada nas contrarrazões do recurso especial, fundamentos que foram reiterados com a interposição do regimental consistente na interpretação de que o servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços não comete peculato.
Entretanto, como se observa da decisão recorrida, foi dado provimento ao recurso especial em razão da interpretação dada pela Corte de que caracteriza o crime de peculato em tese a conduta do servidor público que receber indevidamente diárias de viagem pagas pelos cofres públicos.
Os precedentes da Corte utilizados pelo agravante para subsidiar sua tese aborda questão fática distinta, consistente no recebimento de salários sem exercer as atribuições do cargo, veja-se:
PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXAME. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. RECEBIMENTO DE SALÁRIOS SEM EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. DENÚNCIA REJEITADA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
(Apn 353⁄GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20⁄06⁄2007, DJ 13⁄08⁄2007, p. 310)
PENAL E PROCESSO PENAL – DENÚNCIA GENÉRICA – PECULATO: TIPICIDADE – ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: PROVIDÊNCIAS.
1. A jurisprudência repudia denúncia genérica, mas restringe a qualificação quando a imputação penal não é imprecisa, impedindo a exata compreensão da acusação.
2. O crime de peculato exige, para sua configuração em qualquer das modalidades (peculato furto, peculato apropriação ou peculato desvio), a apropriação, desvio ou furto de valor, dinheiro ou outro bem móvel.
3. Servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, não comete peculato.
4. Configuração, em tese, de falta disciplinar ou ato.5. Denúncia rejeitada.
6. Encaminhamento de peças ao Conselho Nacional de Justiça e ao Ministério Público Estadual.
(Apn 475⁄MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 16⁄05⁄2007, DJ 06⁄08⁄2007, p. 444)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR.
INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUTAÇÕES AOS DENUNCIADOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
PECULATO. PREVARICAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
1. Afasta-se a preliminar de violação do princípio da indivisibilidade da ação penal porque a Constituição Federal descreve, no art. 105, inciso I, alínea a, as autoridades com foro no Superior Tribunal de Justiça. A ampliação da competência, por conexão ou continência, muitas vezes não se mostra conveniente à instrução criminal por alongar demasiadamente a duração do processo em face do aumento expressivo do número de réus, forte contributo à prescrição.
2. Não se aplica à ação penal pública incondicionada, não havendo qualquer nulidade no oferecimento da denúncia contra determinados agentes do crime, desmembrando-se o processo em relação a supostos coautores.
3. A cessão de servidor público é ato administrativo complexo, em que há o pedido do órgão solicitante ao cedente. O fato de o Conselheiro requerer a cessão de um funcionário, mesmo que com vínculo precário, não configura o delito de falsidade ideológica.
Ausência de demonstração do suposto liame subjetivo dos denunciados com os Prefeitos para o ato de nomeação dos funcionários no ente cedente.
4. O recebimento de remuneração pelo servidor cedido sob a rubrica "Gratificação de Representação de Gabinete" não leva o Conselheiro a que está subordinado a responder pelo delito de peculato, na modalidade desvio. Ainda que o servidor não tenha prestado qualquer serviço, não há falar-se na figura típica do art. 312 do Código Penal. Precedentes.
5. Não logrou o Ministério Público Federal demonstrar que os denunciados tivessem favorecido os Prefeitos em quaisquer de seus julgamentos em troca das nomeações havidas.
6. A demora do julgador por quase 5 meses para dar-se por suspeito, mesmo que emita juízo de valor sobre os fatos do processo, não é suficiente para configurar o crime de prevaricação, máxime quando o art. 135, inciso I, do Código de Processo Civil não estabelece prazo algum.
7. Denúncia rejeitada em relação a todos os denunciados, por ausência de justa causa para a ação penal.
(APn 691⁄DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07⁄08⁄2013, DJe 21⁄08⁄2013)
Contudo, conforme consignado na decisão recorrida, o caso dos autos trata da situação de recebimento de valores de diárias que não foram efetivadas indevidamente pelo servidor público, pagas pelos cofres públicos, conduta típica em tese assim já reconhecida pela Corte em diversos precedentes além daquele já citado: APn 864⁄DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20⁄11⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017; HC 116.302⁄ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2009, DJe 31⁄08⁄2009.
Assim, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação, já que as razões de decidir foram devidamente demonstradas. Outrossim, como cediço, o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes e tampouco a rebater um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (STJ – AgRg no CC 137291⁄DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23⁄09⁄2015, DJe 15⁄10⁄2015).
Ademais, tampouco é caso de modificação da decisão recorrida, já que devidamente embasa na jurisprudência da Corte.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0056491-9
AREsp 1.068.481RN
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 20⁄03⁄2018 JULGADO: 20⁄03⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : IURI MELO CAVALCANTE
ADVOGADOS : CAIO GRACO PEREIRA DE PAULA - RN001244
BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA - RN007835
CORRÉU : RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO
CORRÉU : LAURO MAIA
CORRÉU : FERNANDO ANTONIO LEAL CALDAS FILHO
CORRÉU : SAYONARA ROSADA DA COSTA SARAIVA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Peculato
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : IURI MELO CAVALCANTE
ADVOGADOS : CAIO GRACO PEREIRA DE PAULA - RN001244
BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA - RN007835
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1690122 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/04/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860100619/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1068481-rn-2017-0056491-9/inteiro-teor-860100628