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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1130775 RS 2008/0273135-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1130775 RS 2008/0273135-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/02/2010
Julgamento
3 de Dezembro de 2009
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1130775_RS_1270912320313.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1130775_RS_1270912320315.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1130775_RS_1270912320314.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 05/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO CC/1916. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. 1.

A jurisprudência pacífica deste Sodalício é no sentido da indispensabilidade de reexame de cláusulas contratuais para se verificar a legitimatio ad causam da CEEE. Incidência da Súmula 05 do STJ. 2. Quanto à prescrição, esta Corte Superior de Justiça assentou o entendimento de que, nas ações de natureza pessoal propostas contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público, o prazo prescricional, na vigência do Código Civil de 1916, era vintenário (art. 177 do CC/1916). 3. Com a entrada em vigor do Novo Codex, este Sodalício passou a entender que o pactuado entre os litigantes (financiamento da construção de rede elétrica) seria uma obrigação contratual de empréstimo e, portanto, aplicável o lapso quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. 4. Diante da norma de transição do art. 2.028 do Novo Estatuto Civilista, o qual afirma que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada", verifica-se que o prazo da lei anterior deve ser aplicado integralmente ao caso. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8601021/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1130775-rs-2008-0273135-9

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