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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX BA 2015/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-AG_1433425_0f0b6.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. S. 182/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA ADMITIR AGRAVO REGIMENTAL COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Não se conhece de agravo interno/regimental que não apresenta fundamentação específica e detalhada aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, CPC, e por analogia a Súm. 182/STJ.
2. Uma vez exercido o juízo de admissibilidade do recurso ordinário pelo Tribunal local, encerra-se a sua prestação jurisdicional, logo, não é admissível a aplicação do princípio da fungibilidade para conhecer do agravo regimental como agravo de instrumento, uma vez que tal mister pressupõe a existência de dúvida objetiva, situação inexistente no caso 3. Agravo regimental não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860103672/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1433425-ba-2015-0238424-3

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