jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 2128392-31.2017.8.26.0000 SP 2017/0308301-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 03/04/2018
Julgamento
13 de Março de 2018
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_92281_0059f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESENTRANHAMENTO DE MENSAGENS DE WHATSAPP DOS AUTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

1. O tema referente ao desentranhamento das mensagens de whatsapp dos autos não foi tratado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do recurso em habeas corpus nessa parte.
2. É inviável que se proceda ao revolvimento fático-probatório na via eleita, no intuito de se demonstrar a inexistência de indícios de autoria da prática delitiva, haja vista os estreitos limites de cognição próprios do habeas corpus, assim como do respectivo recurso ordinário.
3. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
4. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou a finalidade da custódia para resguardara instrução criminal, em decorrência da notícia de que o recorrente estaria tentando alterar as provas, por meio de coação da vítima e de testemunha, para que mudassem a versão dos fatos; bem como para garantir a aplicação da lei penal, haja vista a descoberta do intuito do recorrente de valer-se de patologia mental e também fugir do país, inviabilizando, assim, a futura execução da pena. Tais circunstâncias denotam a necessidade da segregação como forma de garantir a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal.
5. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860104485/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-92281-sp-2017-0308301-1