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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1044353-82.2008.8.13.0134 MG 2017/0159462-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/04/2018
Julgamento
13 de Março de 2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1128591_21dbb.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, POR MEIO DE DOCUMENTO INDÔNEO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ.

1. "Nos termos do art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil de 2015, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não se admitindo a comprovação posterior" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.082.609/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/02/2018).
2. Da mesma forma, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo. Precedente: AgInt no AREsp 1.088.757/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/02/2018).
3. Cópia de calendário editado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não é suficiente para a comprovação da existência de feriado local, sendo necessária a juntada de cópia da lei ou de ato administrativo exarado pela Corte de origem, dando notícia da inexistência de expediente forense na data em questão, o que, todavia, não ocorreu.
4. A existência de fundamento autônomo na decisão agravada - intempestividade do próprio recurso especial -, não especificamente impugnado pela parte agravante, atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia.
5. Agravo interno de fls. 586/588 não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno de José Garcia de Andrade e Outro (fls. 586/588), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860105279/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1128591-mg-2017-0159462-5

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