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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1351529 SP 2012/0228685-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 24/04/2018
Julgamento
13 de Março de 2018
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1351529_c7f17.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.351.529 - SP (2012⁄0228685-0)
RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : F F M
ADVOGADOS : JOÃO AUGUSTO PIRES GUARIENTO E OUTRO (S) - SP182452
MARCELO P MARAFON - SP198251
AGRAVADO : J C P
ADVOGADOS : MARIA LÚCIA KOGEMPA - SP103205
MARINA PACHECO CARDOSO E OUTRO (S) - SP298654
EMENTA
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DISSOLUÇÃO. DOAÇÃO EM DINHEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CLÁSULA DE INCOMUNICABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS. DOCUMENTO PARTICULAR. PROVAS POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. EXAME. AUSÊNCIA.
1. No regime da comunhão parcial de bens, a cláusula de incomunicabilidade dos bens recebidos em doação por um dos cônjuges decorre da lei (art. 1659, inc. I, do Código Civil⁄2002), sendo desnecessária a inclusão dessa regra no contrato correspondente.
2. A comunicabilidade dos bens adquiridos na vigência do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens tem por lógica a idéia de participação mútua na formação do patrimônio do casal.
3. No caso de doação em dinheiro feita pelo genitor de um dos cônjuges para aquisição de imóvel, o documento particular para formalização do negócio jurídico (CC⁄2002, arts. 541, parágrafo único, e 221, parágrafo único) não se caracteriza como instrumento substancial do ato, admitindo-se que a transmissão seja comprovada por outros meios, em atenção ao princípio do que veda o enriquecimento sem causa.
4. Hipótese em que o acórdão recorrido limitou-se a declarar não configurada a doação exclusivamente em razão de não ter sido ela formalizada por instrumento particular, sem examinar as demais provas dos autos que comprovariam ter sido o imóvel adquirido pelo pai e apenas registrado em nome da filha, tais como cheques dados em pagamento, declarações de vendedores e até mesmo reconhecimento do ex-cônjuge.
5. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim que, a partir do exame de todo o conjunto probatório dos autos, decida se o imóvel foi adquirido com recursos doados pelo genitor da ora recorrente, aplicando o direito à espécie.
6. Agravo interno e Recurso especial providos.
ACÓRDÃO
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi dando provimento ao agravo interno, acompanhando a divergência, a Quarta Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto divergente da Ministra Maria Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão. Votou vencido o Sr. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região).
Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi (voto-vista).
Brasília⁄DF, 13 de março de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora p⁄ acórdão
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.351.529 - SP (2012⁄0228685-0)
RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
AGRAVANTE : F F M
ADVOGADOS : JOÃO AUGUSTO PIRES GUARIENTO E OUTRO (S) - SP182452
MARCELO P MARAFON - SP198251
AGRAVADO : J C P
ADVOGADOS : MARIA LÚCIA KOGEMPA - SP103205
MARINA PACHECO CARDOSO E OUTRO (S) - SP298654
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO):
Trata-se de agravo interno interposto por F. F. M. contra decisão que negou provimento ao recurso especial da agravante, com os seguintes fundamentos: a) ausência de ofensa ao art. 535 do CPC⁄73; e b) incidência da Súmula 7 do STJ quanto à comprovação de que a aquisição imobiliária foi feita apenas com recursos de doação paterna.
Em suas razões, a agravante sustenta que a questão de fundo é exclusivamente de direito: se a doação de pai para filha do numerário utilizado para a aquisição de um imóvel, registrado apenas em nome dela, exigiria, ou não, a formalização por escritura pública, não se prestando a comprová-la apenas a declaração feita pelo Fisco nesse sentido. Alega que tal discussão não demanda o reexame de fatos ou provas.
O agravado apresentou impugnação (e-STJ, fls. 345⁄347).

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.351.529 - SP (2012⁄0228685-0)
VOTO VENCIDO
O EXMO. SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator:
O inconformismo não merece êxito, devendo ser mantida a decisão agravada.

Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de partilha decorrente de dissolução de sociedade conjugal, determinou a inclusão, no rol dos bens partilháveis, de imóvel situado na cidade de Ribeirão Preto⁄SP, argumentando a agravante que o bem foi adquirido com recursos doados por seu pai.

O eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte fundamentação:
"Insurgiu-se a agravante contra o despacho pelo qual o d. juízo de primeiro grau não reconheceu a incomunicabilidade do imóvel descrito na inicial deste recurso, incluindo-o no rol da partilha.
A doação, consoante dispõe o artigo 541 do novo Código Civil, idêntico ao artigo 1.168 do Código, de 1.916, com a redação determinada pelo Decreto-lei nº 3.725, de 1.919, pode ser feita por escritura pública ou por instrumento particular. A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País (artigo 108). Logo, a doação de bens imóveis de valor superior a esse tem de ser feita por escritura pública. O documento particular pode ser usado na doação de bens móveis. Embora não haja no artigo 541 do novo Código remissão ao artigo 108, como fazia o artigo 1.168 do Código de 1.916, ao seu artigo 134, o certo é que para a doação de imóveis de grande valor insta a escritura pública, nos termos dos artigos 541 e 108 do novo estatuto civil. A doação verbal, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 541, será válida se versando sobre bens móveis de pequeno valor, se lhe seguir incontinente a tradição. Entretanto, a doação de móveis de grande valor exige documento escrito, ainda que seja instrumento particular.
Assim, podem as doações, no sistema do novo Código Civil, celebrar-se por três formas: a) por escritura pública quando tiver por objeto bens imóveis de valor superior trinta vezes o maior salário mínimo do País, transferindo propriedade pela inscrição do respectivo titulo no Registro de Imóveis (artigos 108, 541, caput e 1.245, § 1º); b) por instrumento particular (artigos 221 e 541, caput) em se tratando de bens móveis de grande valor; c) verbalmente com a imediata tradição, constituindo as chamadas doações manuais dos bens de pequeno valor (artigo 541, parágrafo único).
No caso em análise, não se pode afirmar que a doação noticiada seja de pequeno valor, visto tratar-se de R$ 90.000,00 declarados unilateralmente pelo doador, perante o Fisco (fls. 39, 125 dos autos principais). Tal documento não se presta a comprovar a doação, muito menos deixa clara a condição de incomunicabilidade.
A cláusula de incomunicabilidade é um gravame imposto por um testador ou doador, obviamente em ato de liberalidade, ao bem transmitido por herança, legado ou doação.
Sem a formalização do instrumento de doação, não há que se cogitar acerca da existência de tal negócio jurídico, estando, pois, correta a r. decisão atacada." (e-STJ, fls. 49⁄52)
As premissas fáticas definidas no acórdão recorrido não podem ser modificadas no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
Diante dos fatos acima relatados, o acórdão recorrido está a salvo de censura, ao reconhecer a incomunicabilidade do imóvel descrito no agravo de instrumento, incluindo-o na relação de bens partilháveis.
A agravante sustentou que o imóvel foi comprado com valores resultantes de doação efetuada por seu genitor, argumentando, para tanto, ser suficiente a comprovação por meio de declaração unilateral feita ao Fisco.
A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei a exigir expressamente (art. 107 do Código Civil).
Ocorre que a doação constitui negócio jurídico solene e essencialmente formal, pois a própria lei especifica que ocorrerá por escritura pública ou instrumento particular, nos termos do art. 541 do Código Civil. Complementa o parágrafo único que "a doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição" .
A propósito, confiram-se:
"RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO E NEGÓCIOS JURÍDICOS - DOAÇÃO DE IMÓVEL POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTOU INVÁLIDA A PRIMEIRA PROCURAÇÃO OUTORGADA EM RAZÃO DA FALSIDADE DO CONTEÚDO A DESPEITO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, MANTENDO A HIGIDEZ DOS DEMAIS INSTRUMENTOS DE MANDATO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À SUA FALSIFICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO CARECE DOS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A SUA VALIDADE, NOTADAMENTE A PARTICULARIZAÇÃO DO DONATÁRIO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Hipótese: A controvérsia dos autos reside na análise acerca da aventada nulidade da doação por procuração quando descumpridos requisitos essenciais determinados na lei.
1. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei a exigir expressamente. A doação, no entanto, é negócio jurídico contratual essencialmente formal, porquanto a própria lei especifica que ocorrerá por escritura pública ou instrumento particular, notadamente quando perfectibilizado por intermédio de mandato, cuja outorga está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado .
2. Para a validade de escritura de doação realizada por procurador não bastam poderes para a liberalidade, de modo genérico, é indispensável a menção do respectivo objeto e do donatário, o que não ocorreu na espécie.
3. Ademais, no caso, é incontroverso o fato de que não houve a indicação do donatário do imóvel, bem ainda que a primeira procuração é falsa, a sugerir, a partir da cronologia dos fatos, que o negócio jurídico fora entabulado com a figura do falsus procurator.
4. Recurso especial provido para julgar parcialmente procedente os pedidos a fim de declarar a nulidade da escritura de doação lavrada com base nas procurações de fls. 106-109."
(REsp 1.575.048⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 23⁄02⁄2016, DJe de 26⁄02⁄2016, g.n.)
"CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE SOLENIDADE ESSENCIAL. PRODUÇÃO DE EFEITOS. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NULO. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. CONTRATO DE MÚTUO GRATUITO. ART. ANALISADO: 170 DO CC⁄02.
1. Ação de cobrança distribuída em 13⁄04⁄2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 13⁄01⁄2011.
2. Cinge-se a controvérsia a decidir a natureza do negócio jurídico celebrado entre a recorrente e sua filha, e se a primeira possui legitimidade e interesse de agir para pleitear, em ação de cobrança, a restituição do valor transferido à segunda.
3. O contrato de doação é, por essência, solene, exigindo a lei, sob pena de nulidade, que seja celebrado por escritura pública ou instrumento particular, salvo quando tiver por objeto bens móveis e de pequeno valor .
4. A despeito da inexistência de formalidade essencial, o que, a priori, ensejaria a invalidação da suposta doação, certo é que houve a efetiva tradição de bem móvel fungível (dinheiro), da recorrente a sua filha, o que produziu, à época, efeitos na esfera patrimonial de ambas e agora está a produzir efeitos hereditários.
5. Em situações como essa, o art. 170 do CC⁄02 autoriza a conversão do negócio jurídico, a fim de que sejam aproveitados os seus elementos prestantes, considerando que as partes, ao celebrá-lo, têm em vista os efeitos jurídicos do ato, independentemente da qualificação que o Direito lhe dá (princípio da conservação dos atos jurídicos).
6. Na hipótese, sendo nulo o negócio jurídico de doação, o mais consentâneo é que se lhe converta em um contrato de mútuo gratuito, de fins não econômicos, porquanto é incontroverso o efetivo empréstimo do bem fungível, por prazo indeterminado, e, de algum modo, a intenção da beneficiária de restituí-lo.
7. Em sendo o negócio jurídico convertido em contrato de mútuo, tem a recorrente, com o falecimento da filha, legitimidade ativa e interesse de agir para cobrar a dívida do espólio, a fim de ter restituída a coisa emprestada.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido."
(REsp 1.225.861⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄04⁄2014, DJe de 26⁄05⁄2014, g.n.)
"SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. MEAÇÃO. ATO DE DISPOSIÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS. DOAÇÃO. ATO INTER VIVOS. FORMA. ESCRITURA PÚBLICA.
1. Discussão relativa à necessidade de lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros.
2. O ato para dispor da meação não se equipara à cessão de direitos hereditários, prevista no art. 1.793 do Código Civil, porque esta pressupõe a condição de herdeiro para que possa ser efetivada.
3. Embora o art. 1.806 do Código Civil admita que a renúncia à herança possa ser efetivada por instrumento público ou termo judicial, a meação não se confunde com a herança.
4. A renúncia da herança pressupõe a abertura da sucessão e só pode ser realizada por aqueles que ostentam a condição de herdeiro.
5. O ato de disposição patrimonial representado pela cessão gratuita da meação em favor dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos termos do art. 541 do Código Civil, far-se-á por Escritura Pública ou instrumento particular, sendo que, na hipótese, deve ser adotado o instrumento público, por conta do disposto no art. 108 do Código Civil .
6. Recurso especial desprovido."
(REsp 1.196.992⁄MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2013, DJe de 22⁄08⁄2013, g.n.)
"PROMESSA DE DOAÇÃO FEITA ÀS FILHAS PELOS EX-CÔNJUGES EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. RETRATABILIDADE, ENQUANTO NÃO FORMALIZADA A DOAÇÃO.
JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PELA PARTICIPAÇÃO DE DOIS JUÍZES DE DIREITO.
1. A irregularidade na composição da Turma Julgadora deve ser argüida como preliminar de julgamento da causa. Hipótese em que não alegada na oportunidade da apreciação do recurso apelatório, nem tampouco nos embargos de declaração opostos.
2. É da substância do ato (doação) a escritura pública (art. 134, II, do Código Civil).
3. Tratando-se de mera liberalidade, uma promessa de doação sem encargo, é ela por natureza retratável: enquanto não formalizada a doação, é lícito ao promitente-doador arrepender-se.
Recursos especiais interpostos por Giovana Azambuja Centeno Bocchese não conhecidos; 1º recurso especial não conhecido; 2º REsp conhecido, em parte, pelo dissídio, mas improvido."
(REsp 30.647⁄RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO , QUARTA TURMA, julgado em 23⁄11⁄1998, DJ de 12⁄04⁄1999, p. 152, g.n.)
Na hipótese, a suposta doação do numerário para aquisição do imóvel disputado, adquirido durante o casamento sob regime de comunhão parcial, poderia ser feita por escritura pública ou documento particular. Todavia, o ato de disposição patrimonial em questão não se revestiu das formalidades legais, porquanto declarado unilateralmente pelo genitor da agravante perante o Fisco. Não se pode afirmar que a doação noticiada seja de pequeno valor, visto se tratar de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Assim, sem a formalização do instrumento necessário, não há como comprovar a doação e, consequentemente, a condição de incomunicabilidade do bem.
Diante de tais pressupostos, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.351.529 - SP (2012⁄0228685-0)
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Senhor Presidente, destaquei esse processo me recordando de processo desta Turma, e que foi afetado à Segunda Seção.
Naquele caso, assim como neste, se discutia em uma dissolução de sociedade conjugal se um imóvel, alegadamente, comprado com recursos do pai de um dos cônjuges, deveria integrar à partilha ou não. Naquele caso, as instâncias de origem entenderam que o imóvel havia sido comprado com recursos do pai da ex-mulher, e que, portanto, não deveria ser partilhado. E o ex-marido alegou, em recurso especial, que não havia uma escritura de doação ou um documento particular de doação desses recursos com a aposição cláusula de incomunicabilidade. De modo que era incontroversa a existência de doação. Mas ele entendia que como o pai da ex-mulher deu o dinheiro para a compra do imóvel, que, se ele quisesse dar apenas à sua mulher, o doador teria que ter feito constar expressamente; que não havendo essa expressa manifestação de vontade de que a doação não era para o casal, que não se podia presumir que ele havia doado apenas à sua filha.
De meu voto no referido recurso especial, autuado sob o número 1.399.199-RS, extraio:
"Anoto, inicialmente, que, segundo o panorama de fato traçado pelo acórdão recorrido - matéria, ademais, não controvertida -, o contrato de compra e venda do imóvel objeto de partilha foi celebrado na vigência de casamento ocorrido, em 29.4.2010, sob o regime da comunhão parcial de bens, bem assim que do valor total do imóvel de R$ 154.656,92, R$ 107.796.68 foram pagos diretamente à construtora pelo genitor da ora recorrida; R$ 20.116,31 foram amortizados com recursos oriundos do FGTS de ambos os cônjuges (R$ 12.118,37 do mulher e R$ 7.997,94 do marido); e o saldo remanescente de R$ 26.652,93 foi financiado pela CEF, valor este que somente seria devido quando da entrega.
O acórdão recorrido definiu que 5,17% do valor do bem em disputa deve ser entregue ao ora recorrente, ficando o restante com a ex-cônjuge. O recorrente afirma que a divisão deve ser em partes iguais, sob o argumento de que se deve presumir que a doação do valor pago pelo genitor de sua ex-cônjuge beneficiou a entidade familiar, diante da ausência de formalidade do ato de doação e de ressalva em sentido contrário. Alega, ainda, que o FGTS tem natureza de fruto civil do trabalho, motivo pelo qual o patrimônio adquirido com os recursos dele advindos deve integrar o patrimônio comum do casal a ser partilhado em razão da dissolução do vínculo matrimonial.
Observo que o conteúdo do art. 541 do Código Civil de 2002 não foi examinado pelo acórdão recorrido, que se limitou a afastar a meação de imóvel adquirido com valores oriundos de doação feita a um dos ex-cônjuges e do FGTS, sendo certo, de outra parte, que a circunstância de não ter sido feita mediante instrumento público ou particular poderia ensejar a declaração de nulidade da doação do que não se cogita.
Anoto, neste ponto, que em nada aproveitaria ao recorrente pleitear a invalidade da doação, porque, neste caso, a consequência seria o retorno do valor ao patrimônio do doador, pai da recorrida.
(...)
Em relação aos arts. 1658, 1659, inc. I e 1660, incs. I e III, verifico que as instâncias de origem, soberanas no exame das provas dos autos, concluíram ter ficado comprovado que a doação feita pelo genitor da ex-cônjuge, ao pagar parte do valor do imóvel diretamente à construtora, não beneficiou o ora recorrente, seja porque o doador não manifestou expressamente essa intenção, seja em razão de o ato configurar antecipação da legítima, conforme se observa nas seguintes passagens da sentença (fl. 229):
(...)
Ressalto que a regra do art. 1658 do Código Civil de 2002, estabelecedora da comunicabilidade dos bens adquiridos na vigência do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial bens, tem por lógica a idéia de participação mútua na formação desse patrimônio, compreendida não apenas como a contribuição direta em determinada atividade econômica, por meio de trabalho ou capital, mas também a indireta, por meio de serviços domésticos que resultassem em economia para a família e, ainda, a solidariedade e o apoio recíprocos no âmbito familiar.
Nesse sentido, a lição de Maria Berenice Dias:
O que é meu é meu; o que é teu é teu; e do que é nosso, metade de cada um.
Essa é a lógica que rege o regime da comunhão parcial de bens. Os bens adquiridos por qualquer dos cônjuges antes do casamento são de sua propriedade particular. Já o patrimônio amealhado durante a vida em comum pertence a ambos, pois há a presunção de que houve mútua colaboração na sua constituição.
Sem dúvida, esse critério é o que melhor atende a elementar princípio ético, preservando a titularidade dos bens a quem os adquiriu. Aliás, não foi outro motivo que levou o legislador a eleger o regime da comunhão parcial quando, antes do matrimônio, não optam os noivos por outro regime por meio de pacto antenupcial.
O casamento gera a comunicabilidade dos bens em face da presunção de que houve conjugação de esforços para sua aquisição.
O art. 1659, inc. I, do referido Código, por sua vez, exclui do patrimônio comum os bens que um dos cônjuges recebe por doação ou sucessão, precisamente em razão de nessas hipóteses não existir participação do outro na aquisição desses bens. No caso da doação, há mera liberalidade do terceiro doador. Essa mesma concepção, a propósito, orientou o legislador ao excluir a comunicabilidade dos bens adquiridos por um dos cônjuges com valores oriundos da sub-rogação de seus bens particulares (inc. II).
Demonstrado, pois, que parte do imóvel foi adquirida mediante doação à ora recorrida, sem participação alguma do ora recorrente, como ele próprio admite, não integra essa parcela o patrimônio comum do casal.
Essa orientação foi acolhida pela 3ª Turma deste Tribunal no recente julgamento do REsp. 1.318.599⁄SP, relatora a Ministra Nancy Andrighi, que examinou e rejeitou especificamente a comunicabilidade no regime da comunhão parcial de bens de doação de dinheiro em espécie para aquisição de imóvel , encontrando-se a ementa assim redigida:
"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. PARTILHA. POSSIBILIDADE. BEM DOADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.
- Debate sobre a comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens.
- O regime de comunhão parcial de bens tem, por testa, a ideia de que há compartilhamento dos esforços do casal na construção do patrimônio comum, mesmo quando a aquisição do patrimônio decorre, diretamente, do labor de apenas um dos consortes.
- Na doação, no entanto, há claro descolamento entre a aquisição de patrimônio e uma perceptível congruência de esforços do casal, pois não se verifica a contribuição do não-donatário na incorporação do patrimônio.
- Nessa hipótese, o aumento patrimonial de um dos consortes prescinde da participação direta ou indireta do outro, sendo fruto da liberalidade de terceiros, razão pela qual, a doação realizada a um dos cônjuges, em relações matrimonias regidas pelo regime de comunhão parcial de bens, somente serão comunicáveis quando o doador expressamente se manifestar neste sentido e, no silêncio, presumir-se-á feitas apenas ao donatário.
- Recurso provido com aplicação do Direito à espécie, para desde logo excluir o imóvel sob tela, da partilha do patrimônio, destinando-o, exclusivamente à recorrente.
(Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 13.5.2013)
Não merece prosperar, pois, o inconformismo do recorrente, nesta parte.
E a Seção, nesse ponto, foi unânime, entendendo que se presumia no silêncio que era doação do pai em favor da filha, e que esse imóvel, adquirido com recursos doados pelo pai de um dos cônjuges, incidiria na regra do Código Civil, segundo a qual não integram a meação os bens doados no regime de comunhão parcial de bens. A divergência ocorreu apenas em relação a meação dos valores oriundos do FGTS.
Em coerência com o voto acima parcialmente transcrito, no caso ora em julgamento, peço a máxima vênia ao eminente Relator para antecipar o meu voto divergente.
O acórdão ora recorrido, interpretando a situação dos autos, entendeu que - tendo em vista o disposto no art. 541 do Código Civil segundo o qual "a doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular" , e que "a doação verbal será válida se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinente a tradição" - mesmo que se admitisse que esses 90 (noventa) mil reais, que foram usados para pagamento do imóvel, tivessem sido doados pelo pai da ex-mulher, seria necessário um documento formal, embora não público, mas um documento escrito particular, afirmando que esse dinheiro era doado e que era doado somente à filha, e que seria necessário a aposição de uma cláusula de incomunicabilidade, violando, a meu ver, o art. 1.659 do Código Civil, inciso I, segundo o qual, no caso de casamento celebrado por comunhão parcial de bens, as doações não integram o patrimônio comum do casal. Então, a primeira violação foi essa.
Penso que não há necessidade, quando o regime é de comunhão parcial de bens, que, ao se fazer uma doação, se faça uma cláusula de incomunicabilidade, porque esta já decorre de expressa previsão legal. Essa cláusula seria necessária se o pai doasse a uma filha casada pelo regime de comunhão universal de bens, mas não quando ela já decorre do regime legal do casamento.
Quanto à violação do art. 541, parágrafo único, do Código Civil, conjugada ao art. 221, parágrafo único, do mesmo Código, também a reputo caracterizada porque o acórdão entendeu que não estava comprovada a doação, não porque tivesse se debruçado sobre as provas dos autos e considerado que não havia prova de que os valores haviam sido doados. O acórdão entendeu que seria necessário um instrumento particular, isso porque entendeu que o valor de 90 (noventa) mil era um valor elevado, e nesse caso, não seria possível a doação verbal, a qual, nos termos do parágrafo único do art. 541 do Código Civil, só seria possível em bens móveis e de pequeno valor. E, no caso, considerou que 90 (noventa) mil não é pequeno valor.
Entendo, todavia, que, sendo certo que a comunicabilidade dos bens adquiridos na vigência do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial bens tem por lógica a idéia de participação mútua na formação desse patrimônio , esse documento particular, a que alude o caput do art. 541 do Código Civil, não é da substância do ato de doação. Se se tratasse da doação de bem imóvel, sem escritura pública, esta seria instrumento substancial da doação e, portanto, não se poderia fazer qualquer outro tipo de prova, porque sem a escritura pública não haveria doação.
Sendo doação de dinheiro, como vislumbrado no acórdão que julgou os embargos de declaração, no caso em exame em que se pretende a partilha em partes iguais do imóvel adquirido na constância do casamento, mas com recursos que a ex-cônjuge alega serem oriundos de doação, o instrumento particular não é da substância do ato de doação e é possível que seja feita a prova com outros meios admitidos em Direito, conforme se extrai do parágrafo único do art. 221, tido também como violado no recurso especial, segundo o qual "a prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal."
Não posso de já concluir pelo provimento total do recurso especial. Para se considerar que o dinheiro utilizado na compra desse imóvel foi de fato doado pelo pai da recorrente, seria necessário examinar todas as provas dos autos. O que ela alega é que esse imóvel é onde reside o seu pai. Que o imóvel foi comprado diretamente pelo pai dos vendedores, e apenas registrado em nome dela, filha única, como forma de antecipação de legítima.
Segundo se alega no recurso especial, foram juntados os cheques dados em pagamento pelo pai aos vendedores; segundo se afirma no recurso especial há também declarações dos vendedores de que compraram do pai, mas apenas houve a escritura em nome da filha, com recursos do pai. Também, segundo consta do recurso especial, há uma declaração do próprio ex-marido reconhecendo que o imóvel foi comprado com recursos do pai.
Esses fatos não estão atestados no acórdão recorrido, porque aquele acórdão entendeu que, em se tratando de doação de valores elevados, seria da essência do ato a existência documento particular formal. E também que nesse documento constasse uma cláusula de incomunicabilidade desse valor. Se fosse realmente imprescindível esse documento com essa cláusula, não seria necessário, mesmo, analisar todas essas alegações feitas pela ex-cônjuge.
Penso, portanto, que, no presente caso, a melhor solução será afirmar a ofensa ao art. 541 do Código Civil e ao art. 221, parágrafo único, do mesmo Código, para considerar que não é da essência do contrato de doação, de coisas móveis, que haja um documento escrito; que a prova da doação pode ser feita por outros meios, e que sendo o regime de bens comunhão parcial, caso haja uma doação, não é necessário uma cláusula de incomunicabilidade como decidira o acórdão recorrido em ofensa ao art. 1.659, inciso I. Postas essas premissas, deve ser determinada a volta dos autos à origem para que, apreciando todo o conjunto probatório dos autos, o Tribunal de origem decida se, de fato, o imóvel foi adquirido com recursos do pai da recorrente, e aplique o Direito à espécie, tal como interpretado por este Tribunal.
Portanto, peço a máxima vênia ao eminente Ministro Relator, para dar provimento ao agravo interno e, de logo, ao recurso especial nesses termos.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2012⁄0228685-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.351.529 ⁄ SP
Números Origem: 1218842007 12188422 201001942836 201202286850 228685 338407902009826 6504014 65040142 994093384075
PAUTA: 06⁄02⁄2018 JULGADO: 06⁄02⁄2018
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : F F M
ADVOGADOS : JOÃO AUGUSTO PIRES GUARIENTO E OUTRO (S) - SP182452
MARCELO P MARAFON - SP198251
RECORRIDO : J C P
ADVOGADOS : MARIA LÚCIA KOGEMPA - SP103205
MARINA PACHECO CARDOSO E OUTRO (S) - SP298654
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : F F M
ADVOGADOS : JOÃO AUGUSTO PIRES GUARIENTO E OUTRO (S) - SP182452
MARCELO P MARAFON - SP198251
AGRAVADO : J C P
ADVOGADOS : MARIA LÚCIA KOGEMPA - SP103205
MARINA PACHECO CARDOSO E OUTRO (S) - SP298654
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do relator negando provimento ao agravo interno e o voto da Ministra Maria Isabel Gallotti dando provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial, divergindo do relator, PEDIU VISTA antecipada o Ministro Marco Buzzi.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.351.529 - SP (2012⁄0228685-0)
VOTO-VISTA
O SR. MINISTRO MARCO BUZZI:
Cuida-se de agravo interno, interposto por F. F. M, em face da decisão monocrática de fls. 328-330, da lavra do e. Ministro Lázaro Guimarães, que negou provimento ao recurso especial, esse, de sua vez, manejado com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal contra acórdão proferido em agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Para bem delimitar as circunstâncias fáticas que permeiam a demanda, tem-se que, na origem, F. F. M. interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de pedido de partilha de patrimônio comum decorrente da dissolução da sociedade conjugal mantida com J. C. P, determinou a inclusão, no rol dos bens partilháveis, do imóvel situado na cidade de Ribeirão Preto⁄SP, adquirido com recursos doados pelo pai da insurgente.
O Tribunal paulista negou provimento ao recurso, ao argumento de que sem a formalização do instrumento de doação, não seria possível cogitar a existência de tal negócio jurídico. O julgado recebeu a seguinte ementa:
SEPARAÇÃO CONSENSUAL - INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS - DOAÇÃO - FORMALIZAÇÃO NECESSÁRIA À SUA COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO UNILATERAL AO FISCO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO NOTICIADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados pelo acórdão de fls. 60-67.
Nas razões do recurso especial (fls. 73-88), alega a insurgente violação aos artigos 535, inciso II, do CPC⁄73 e 221, 212, 541 e 1659, inciso I, do Código Civil.
Aduz, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional na hipótese de não ser reconhecida a violação aos demais dispositivos legais referidos no reclamo; b) "o imóvel descrito no item"3d"da inicial, situado na cidade de Ribeirão Preto, foi comprado com recursos pertencentes ao Sr. A. B. M., pai da recorrente, que o registrou em nome da filha - filha única, diga-se de passagem - como forma de partilha em vida de seu patrimônio pessoal"; c) "as propostas de acordo elaboradas pelo recorrido e juntadas aos autos equivalem a uma verdadeira confissão quanto à doação do imóvel e sua incomunicabilidade, ao mesmo tempo em que a declaração de rendimentos do doador ao Fisco constitui documento idôneo para a prova da liberalidade, corroborada, ainda, pelo testemunho dos vendedores, formalizado em declaração escrita"; d) excluem-se da comunhão os bens que sobrevierem, na constância do casamento, por doação, podendo esse negócio jurídico ser provado por quaisquer meios, sendo desnecessário o instrumento de formalização do ato.
Admitido o reclamo na origem, ascendeu a esta Corte Superior.
Parecer do Ministério Público Federal às fls. 323-325, pelo desprovimento do recurso.
O e. relator, em deliberação monocrática (fls. 328-330), negou provimento ao reclamo, oportunidade na qual afastou a tese de negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, inexistindo vício no julgado, bem ainda aplicou o óbice da súmula 7⁄STJ quanto à questão afeta à doação e sua incomunicabilidade para com o patrimônio do ex-cônjuge.
Irresignada, a insurgente interpôs agravo interno (fls. 335-338), aduzindo, em síntese, a inaplicabilidade da súmula 7⁄STJ ao caso, pois desnecessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, haja vista que a questão é se a doação de pai para filha do numerário utilizado parta a aquisição de um imóvel - registrado apenas em nome dessa - exigiria, ou não, a formalização por escritura pública, não se prestando a comprová-la a declaração realizada ao Fisco.
O e. relator, em seu judicioso voto, nega provimento ao agravo interno, mantendo a deliberação monocrática e acrescenta que, a despeito da validade da declaração de vontade não depender de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (art. 107 do Código Civil), a doação constitui negócio jurídico solene e essencialmente formal, nos termos do art. 541 do Código Civil, motivo pelo qual se afigura necessária a sua elaboração por meio de escritura pública ou instrumento particular. E, no caso, o ato de disposição patrimonial não se revestiu das formalidades legais, porquanto declarado unilateralmente pelo genitor da agravante ao Fisco, não podendo, ainda, ser considerado de pequeno valor visto se tratar da quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Divergindo do relator, a e. Ministra Isabel Gallotti dá provimento ao agravo interno para, de logo, prover o reclamo especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie todo o conjunto probatório dos autos a fim de averiguar se o imóvel foi realmente adquirido com recursos do genitor da insurgente, oportunidade na qual poderá aplicar o direito à espécie, haja vista não ser da essência do negócio jurídico doação, de bens móveis, a formalização por documento escrito, podendo a prova da doação ser realizada por outros meios e, ainda, que no regime de comunhão parcial de bens, em havendo doação, é prescindível a existência de uma cláusula de incomunicabilidade, pois, nos termos da lei (art. 1659 do Código Civil) as doações não integram o patrimônio comum do casal.
Ante os debates travados, pedi vista dos autos para melhor análise da matéria controvertida.
É o relatório.
Voto
Pedindo vênia ao relator, acompanho a divergência inaugurada pela e. Ministra Isabel Gallotti quanto ao desfecho conferido ao reclamo, porém, com fundamentação diversa.
1. Primeiramente, afasto a incidência no caso do óbice da súmula 7⁄STJ, pois desnecessário promover o reenfrentamento do acervo fático-probatório dos autos, visto que a questão jurídica encaminhada a esta Corte Superior é unicamente direito e limita-se à averiguação acerca da necessidade de ato⁄instrumento formal para a comprovação de doação, bem ainda se, nos termos da lei, as doações sem cláusula de incomunicabilidade integram o patrimônio comum do casal.
2. Para bem delimitar o caso dos autos, afigura-se pertinente mencionar que o negócio jurídico objeto de análise na presente hipótese constitui uma suposta doação de numerário⁄valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) , realizada por genitor à sua filha para a aquisição de imóvel registrado unicamente em nome dessa, cujo negócio jurídico estaria comprovado por declaração ao Fisco.
3. Pois bem, o negócio jurídico da doação, consoante estabelecido no art. 538 do Código Civil, constitui-se em um contrato por meio do qual o doador, por mera liberalidade, transfere bens ou vantagens integrantes do seu patrimônio para o incremento do acervo patrimonial do donatário.
Nos termos do art. 541 do Código Civil, " a doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular " , no entanto, consoante o parágrafo único do referido dispositivo legal " a doação verbal será válida se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição ".
Como se vê, o contrato de doação é, por essência, solene , exigindo a lei, sob pena de nulidade, que seja celebrado por escritura pública ou instrumento particular, salvo quando tiver por objeto bens móveis e de pequeno valor, oportunidade em que admitida a doação verbal para fins de validade do ajuste.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO E NEGÓCIOS JURÍDICOS - DOAÇÃO DE IMÓVEL POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTOU INVÁLIDA A PRIMEIRA PROCURAÇÃO OUTORGADA EM RAZÃO DA FALSIDADE DO CONTEÚDO A DESPEITO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, MANTENDO A HIGIDEZ DOS DEMAIS INSTRUMENTOS DE MANDATO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À SUA FALSIFICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO CARECE DOS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A SUA VALIDADE, NOTADAMENTE A PARTICULARIZAÇÃO DO DONATÁRIO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Hipótese: A controvérsia dos autos reside na análise acerca da aventada nulidade da doação por procuração quando descumpridos requisitos essenciais determinados na lei.
1. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei a exigir expressamente. A doação, no entanto, é negócio jurídico contratual essencialmente formal, porquanto a própria lei especifica que ocorrerá por escritura pública ou instrumento particular, notadamente quando perfectibilizado por intermédio de mandato, cuja outorga está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado.
2. Para a validade de escritura de doação realizada por procurador não bastam poderes para a liberalidade, de modo genérico, é indispensável a menção do respectivo objeto e do donatário, o que não ocorreu na espécie.
3. Ademais, no caso, é incontroverso o fato de que não houve a indicação do donatário do imóvel, bem ainda que a primeira procuração é falsa, a sugerir, a partir da cronologia dos fatos, que o negócio jurídico fora entabulado com a figura do falsus procurator.
4. Recurso especial provido para julgar parcialmente procedente os pedidos a fim de declarar a nulidade da escritura de doação lavrada com base nas procurações de fls. 106-109.
(REsp 1575048⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄02⁄2016, DJe 26⁄02⁄2016)
Ressalta-se que, em razão de o negócio jurídico de doação ser eminentemente formal, tem sido reconhecida a sua perfectibilização por outros meios que possuam idêntico protocolo solene. Nesse sentido, por exemplo, o acordo judicial homologatório de doação, cuja formalidade é intrínseca ao ato, sendo, inclusive, confirmada por agente público especialmente investido para a verificação e garantia da salvaguarda dos ditames da lei
Confira-se:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. DOAÇÃO DO IMÓVEL. FILHOS BENEFICIADOS. SENTENÇA DE DIVÓRCIO ANTERIOR À EXECUÇÃO. PENHORA POSTERIOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. SÚMULA Nº 7⁄STJ. 1. A promessa de doação de imóvel aos filhos comuns decorrente de acordo judicial celebrado por ocasião de divórcio é válida e possui idêntica eficácia da escritura pública.
2. Não há falar em fraude contra credores em virtude da falta de registro da sentença homologatória da futura doação realizada antes do ajuizamento da execução.
3. A penhora pode ser afastada por meio de embargos de terceiros, opostos por possuidores que se presumem de boa-fé.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
(REsp 1634954⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄09⁄2017, DJe 13⁄11⁄2017)
Na mesmo toada o REsp 1198168⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2013, DJe 22⁄08⁄2013.
O legislador civilista expressamente consignou, no art. 107 que " a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir ". Essa deliberação legal já estava presente no ordenamento pátrio desde o Código Civil de 1916 (art. 129), tendo esse mesmo diploma estabelecido que o instrumento público (escritura pública) era da substância dos pactos antenupciais e adoções, e nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a um conto de reis⁄Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros)⁄Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), excetuado o penhor agrícola. Previsão similar foi repetida no Código Civil de 2002, art. 108, no qual previsto que, para os negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direito reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, dentre os quais a doação constitui um contrato que enseja tais circunstâncias, a escritura pública constitui requisito essencial para a validade do negócio.
Apenas para ressaltar, existem casos em que, embora tratando-se de direitos reais sobre imóveis, não é necessária a escritura pública para a validade do negócio jurídico. São eles:
a) Imóveis loteados (Lei nº 6.766⁄79, art. 26 (urbano); e art. do Dec.Lei 2.375⁄87 (rural));
b) Imóvel de qualquer valor com financiamento mediante a contratação da alienação fiduciária em garantia, ou mútuo com alienação fiduciária em garantia imobiliária, nos termos do SFI (Lei nº 9.514⁄97, arts. 38 e Parágrafo único do art. 22, com redação dada pela Lei nº 11.076⁄2004);
c) Imóvel de qualquer valor com financiamento do SFH (art. 1º da Lei nº 5.049⁄66, que alterou o art. 61 da Lei nº 4.380⁄64), e;
d) Qualquer negócio jurídico envolvendo imóvel de valor igual ou inferior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, por força da exceção trazida no artigo 108 do Código Civil.
Na hipótese, como cediço, não se trata de negócio jurídico envolvendo bem imóvel em si considerado, mas sim ato de liberalidade envolvendo bem fungível (numerário⁄quantia⁄valor⁄dinheiro), motivo pelo qual, de plano, afasta-se a tese segundo a qual seria imprescindível a formalização do ato por meio de escritura pública , restando perquirir acerca da imprescindibilidade de o ato de doação da quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) ter sido efetivada mediante instrumento particular ou se poderia se perfectibilizar mediante doação verbal.
Efetivamente, o dinheiro constitui bem móvel fungível, sobre isso não há dúvida. Entretanto, para fins de se admitir a validade da doação realizada de modo verbal, consoante o disposto no parágrafo único do art. 541 do Código Civil, seria imprescindível que a quantia doada fosse de modesta cifra⁄pequeno valor. Ocorre que não estipulou o legislador um patamar para esse fim, ficando à cargo do intérprete promover uma análise do patrimônio doado para o fim de subsumi-lo à hipótese legal e ao fim estabelecer se o negócio jurídico é ou não válido. Certamente essa tarefa não é simples, notadamente porque, em tese, poder-se-ia levar em consideração não só o quantum em si considerado, mas também as circunstâncias pessoais do doador e do donatário, a motivação para o ato, os usos e costumes do lugar, dentre tantos outros indicadores.
Contudo, afigura-se pertinente rememorar que o legislador, ao estabelecer a necessidade do ato formal de escritura pública para doações de bens imóveis com valor acima de trinta salários mínimos, conferiu um norte⁄uma linha de pensamento para o intérprete, sendo possível concluir que as doações, sejam elas de bens imóveis ou móveis, são consideradas de alto valor quando ultrapassem esse patamar, notadamente por constituir a doação uma liberalidade sobre o patrimônio.
Assim, na hipótese, não se afigura viável admitir que a doação tenha sido realizada na modalidade verbal a fim de conferir validade ao negócio jurídico, pois a quantia doada de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) está muito acima da escala sobre a qual seja possível considerar de baixo⁄pequeno valor.
No caso, como visto, não há falar na necessidade de escritura pública, tampouco na viabilidade da doação verbal, motivo pelo qual, imprescindível era que tivesse sido realizada por instrumento particular , nos termos expresso da lei, visto ser inviável presumir a ocorrência de doação pois, consoante previsto do art. 114 do Código Civil, " os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente ".
À toda evidência inexistiu, no presente caso, a elaboração de instrumento particular, tanto que pretende a insurgente comprovar o ato por meios outros, consoante prevê o art. 221, parágrafo único, do Código Civil:
Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.
Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.
Ocorre que, consoante todo o acima explanado, a lei impôs ao negócio jurídico da doação a forma especial - "far-se-á por escritura pública ou instrumento particular"- motivo pelo qual, consoante disposto do art. 212 do Código Civil, o fato jurídico não poderá ser provado por outros meios, pois "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo", conforme estabelecido no art. 169 do Código Civil.
Inevitavelmente, é pertinente mencionar que a análise da controvérsia referente ao negócio jurídico perpassa por dois planos, o da existência e o da validade, assim, a despeito da invalidade da doação face a ausência de formalidade intrínseca ao ato, inegável a existência do fato jurídico de transferência de patrimônio do pai para a filha.
Em virtude disso, a despeito da inexistência de formalidade essencial, o que, a priori , ensejaria a invalidação⁄nulidade da doação ocorrida no presente caso, dessume-se dos autos a efetiva tradição de bem móvel fungível (dinheiro), do pai para a filha, mediante o pagamento de imóvel escriturado em nome dessa última, o que produziu, à época, efeitos na esfera patrimonial de ambos e agora está a ensejar controvérsia vinculada a efeitos hereditários (antecipação de herança) e partilha de patrimônio por desfazimento de sociedade conjugal entre a filha e seu ex-cônjuge.
Em situações como essa, o artigo 170 do Código Civil autoriza a conversão do negócio jurídico, a fim de que sejam aproveitados os seus elementos , considerando que as partes, ao celebrá-lo, pretendem a manutenção dos efeitos jurídicos do ato, independentemente da qualificação que o Direito lhe confira (princípio da conservação dos atos jurídicos).
Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.
Esse entendimento já foi aplicado a caso similar ao dos presentes autos no âmbito desta Corte Superior, oportunidade na qual, ante as peculiaridades daquela demanda, converteu-se o negócio jurídico nulo de doação em um contrato de mútuo gratuito.
Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE SOLENIDADE ESSENCIAL. PRODUÇÃO DE EFEITOS. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NULO. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. CONTRATO DE MÚTUO GRATUITO. ART. ANALISADO: 170 DO CC⁄02.
1. Ação de cobrança distribuída em 13⁄04⁄2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 13⁄01⁄2011.
2. Cinge-se a controvérsia a decidir a natureza do negócio jurídico celebrado entre a recorrente e sua filha, e se a primeira possui legitimidade e interesse de agir para pleitear, em ação de cobrança, a restituição do valor transferido à segunda.
3. O contrato de doação é, por essência, solene, exigindo a lei, sob pena de nulidade, que seja celebrado por escritura pública ou instrumento particular, salvo quando tiver por objeto bens móveis e de pequeno valor.
4. A despeito da inexistência de formalidade essencial, o que, a priori, ensejaria a invalidação da suposta doação, certo é que houve a efetiva tradição de bem móvel fungível (dinheiro), da recorrente a sua filha, o que produziu, à época, efeitos na esfera patrimonial de ambas e agora está a produzir efeitos hereditários.
5. Em situações como essa, o art. 170 do CC⁄02 autoriza a conversão do negócio jurídico, a fim de que sejam aproveitados os seus elementos prestantes, considerando que as partes, ao celebrá-lo, têm em vista os efeitos jurídicos do ato, independentemente da qualificação que o Direito lhe dá (princípio da conservação dos atos jurídicos).
6. Na hipótese, sendo nulo o negócio jurídico de doação, o mais consentâneo é que se lhe converta em um contrato de mútuo gratuito, de fins não econômicos, porquanto é incontroverso o efetivo empréstimo do bem fungível, por prazo indeterminado, e, de algum modo, a intenção da beneficiária de restituí-lo.
7. Em sendo o negócio jurídico convertido em contrato de mútuo, tem a recorrente, com o falecimento da filha, legitimidade ativa e interesse de agir para cobrar a dívida do espólio, a fim de ter restituída a coisa emprestada.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(REsp 1225861⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄04⁄2014, DJe 26⁄05⁄2014)
Na hipótese, sendo nula⁄inválida a doação, nada obsta que tenha sido realizado outro negócio para o qual a lei não tenha imposto requisito essencial formal à sua perfectibilização, notadamente porque em nada aproveitaria o ex-cônjuge pleitear a nulidade⁄invalidade do negócio jurídico, porque, neste caso, a consequência seria o retorno do valor ao patrimônio do doador, pai da recorrente.
Pois bem, conjugando essas disposições legais e a lógica jurídica que perpassa a análise dos institutos, verifica-se que o Tribunal a quo não procedeu ao exame do acervo fático-probatório acerca da existência do negócio jurídico de transferência de valores⁄patrimônio do pai para a filha, tendo se limitado a verificar o plano de validade⁄eficácia do fato jurídico ante o alegado descumprimento de requisito formal⁄essencial do ato de doação, motivo pelo qual o exame das provas constantes dos autos é imprescindível para a conclusão da controvérsia.
Efetivamente, acaso constatada a ocorrência do fato jurídico de transmissão de numerário pelo pai à sua descendente, o próprio diploma civil, especificamente no art. 544, preleciona que "(...) importa adiantamento do que lhes cabe por herança ", ou seja, é antecipação da legítima, a qual não se comunica no regime de comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.659, inciso I, do Código Civil.
Assim, em virtude de não ser possível concluir, nessa oportunidade, acerca da efetiva comprovação de que o dinheiro utilizado na aquisição do imóvel foi, de fato, oriundo de transmissão efetivada pelo genitor à sua filha (ora insurgente) em virtude da não manifestação do Tribunal a quo acerca dos elementos fático-probatórios que, segundo a recorrente estão colacionados aos autos, entre os quais: cheques dados em pagamento pelo pai aos vendedores, declarações dos vendedores do imóvel de que foi o genitor da agravante quem adquiriu o imóvel, declaração do próprio ex-marido reconhecendo que o bem foi comprado com recursos do sogro, bem ainda, a declaração do genitor ao Fisco confirmando a doação, necessário o retorno dos autos à Corte de origem para que promova um exame acurado das provas e aplique o direito à espécie, convertendo, se possível, o negócio jurídico nulo da doação para outro, nos termos do art. 170 do Código Civil, ou ainda, diante da impossibilidade de conversão, confirmada a existência de uma doação nula, indefira o pedido de partilha, visto que tal declaração não o aproveitaria.
4. Do exposto, pedindo venia ao relator, acompanho a divergência inaugurada pela e. Ministra Isabel Gallotti, ainda que com fundamentação diversa, acolhendo o agravo interno para, de plano, prover o recurso especial e cassar o acórdão proferido pelo Tribunal local, determinando o retorno dos autos àquela Corte para que prossiga no julgamento do feito, nos termos da fundamentação supra.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2012⁄0228685-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.351.529 ⁄ SP
Números Origem: 1218842007 12188422 201001942836 201202286850 228685 338407902009826 6504014 65040142 994093384075
PAUTA: 13⁄03⁄2018 JULGADO: 13⁄03⁄2018
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Relatora para Acórdão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTÔNIO MUSCOGLIATI
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : F F M
ADVOGADOS : JOÃO AUGUSTO PIRES GUARIENTO E OUTRO (S) - SP182452
MARCELO P MARAFON - SP198251
RECORRIDO : J C P
ADVOGADOS : MARIA LÚCIA KOGEMPA - SP103205
MARINA PACHECO CARDOSO E OUTRO (S) - SP298654
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : F F M
ADVOGADOS : JOÃO AUGUSTO PIRES GUARIENTO E OUTRO (S) - SP182452
MARCELO P MARAFON - SP198251
AGRAVADO : J C P
ADVOGADOS : MARIA LÚCIA KOGEMPA - SP103205
MARINA PACHECO CARDOSO E OUTRO (S) - SP298654
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi dando provimento ao agravo interno, acompanhando a divergência, a Quarta Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto divergente da Ministra Maria Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão.
Votou vencido o Sr. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região).
Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi (voto-vista).

Documento: 1671704 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/04/2018
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