Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 91224 BA 2017/0283124-1

1. O decreto prisional não apresenta fundamento válido, quando não traz qualquer motivação concreta para a custódia cautelar, apenas fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão processual, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para a custódia.

2. Recurso em habeas corpus provido, para a soltura do recorrente, CASSIO ALMEIDA DA PAIXÃO, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária medida cautelar penal, inclusive menos grave que a prisão preventiva.

Ministro NEFI CORDEIRO (1159)