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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 91224 BA 2017/0283124-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 03/04/2018
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_91224_449f7.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.

1. O decreto prisional não apresenta fundamento válido, quando não traz qualquer motivação concreta para a custódia cautelar, apenas fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão processual, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para a custódia.
2. Recurso em habeas corpus provido, para a soltura do recorrente, CASSIO ALMEIDA DA PAIXÃO, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária medida cautelar penal, inclusive menos grave que a prisão preventiva.

Acórdão

Ministro NEFI CORDEIRO (1159)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860107243/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-91224-ba-2017-0283124-1

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