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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/04/2018
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1632096_79528.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.096 - RS (2016⁄0270244-0)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE : YARA BRASIL FERTILIZANTES S⁄A
ADVOGADOS : FERNANDA CÂNDIDO SIEGMANN - RS078457
LUCAS FREDERICO MEYRER E OUTRO (S) - RS071009
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO .
1. A ausência de recurso voluntário da União não implica preclusão lógica para interposição do recurso especial contra acórdão proferido em reexame necessário.
2. A correção monetária de créditos escriturais só é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (360  trezentos e sessenta  dias), nos termos do que dispõe o art. 24 da Lei n. 11.457⁄2007.
3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 27 de fevereiro de 2018 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.096 - RS (2016⁄0270244-0)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A. contra decisão por mim proferida às e-STJ fls. 259⁄262, em que dei parcial provimento ao recurso especial da União, para determinar que a correção monetária dos créditos escriturais, pela taxa Selic, incida a partir do término do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457⁄2007.

Em suas razões, a recorrente sustenta que o apelo extremo da União não poderia ser conhecido em razão da preclusão lógica, pois é inadmissível recurso especial contra acórdão proferido em sede de reexame necessário, quando ausente recurso voluntário do ente público.

Defende, ainda, que, ultrapassado esse óbice, o termo a quo da correção monetária deve ser a data do protocolo administrativo, ao fundamento de que é com o protocolo que nasce a mora da administração pública.

Requer a reconsideração da decisão recorrida ou a submissão ao Órgão colegiado.

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.096 - RS (2016⁄0270244-0)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Inobstante as razões apresentadas, a decisão agravada não merece reparos.

No que se refere à preclusão lógica, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a ausência de recurso voluntário do ente público não implica preclusão lógica para interposição do recurso especial contra acórdão proferido em reexame necessário.

Nesse sentido, os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE REEXAME NECESSÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TRANSPORTE ONEROSO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A Corte Especial, em 1.9.2010, no julgamento dos embargos de divergência 1.119.666⁄RS, da relatoria da Min. Eliana Calmon, reconheceu a possibilidade de interposição de recurso especial contra acórdão que decidiu reexame necessário. Ficou assentado que a ausência de apelação por parte do ente público não obsta a interposição do apelo extremo, não cabendo falar em preclusão lógica. 2. In casu, o contrato de locação de automóveis firmado entre empregador e seus empregados não configura salário utilidade e, por conseguinte, não integra o conceito de salário-contribuição para fins de incidência de contribuição tributária. Isto porque não ficou caracterizada a gratuidade do benefício aos empregados. 3. "A jurisprudência da Corte tem entendido que o transporte, quando gratuitamente fornecido pelo empregador, sem compensação ou desconto, constitui-se salário in natura" (REsp 443.820⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3.8.2004, DJ 4.10.2004 p. 232). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer o recurso e negar-lhe provimento (EDcl no AgRg no REsp 729987 ⁄ MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005⁄0035078-7 Relator (a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador Data do Julgamento 21⁄10⁄2010 Data da Publicação⁄Fonte DJe 09⁄11⁄2010).
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIA REEXAME NECESSÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882⁄2003. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau, que lhe foi desfavorável, não impede a interposição de novo recurso, agora contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não se aplicando o instituto da preclusão lógica. Precedente: REsp. 905.771⁄CE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJE de 19⁄8⁄2010. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171⁄1997. Após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis. 3. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882⁄2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1326237 ⁄ SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012⁄0113490-7 Relator (a) Ministro SÉRGIO KUKINA (1155) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 07⁄05⁄2013 Data da Publicação⁄Fonte DJe 13⁄05⁄2013).

No mais, embora tenha conhecimento de que a Segunda Turma desta Corte Superior alterou recentemente o seu posicionamento, mantenho a minha decisão no sentido que a correção monetária de créditos escriturais só é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Nessa hipótese, a correção monetária, pela taxa Selic, é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte, nos termos do que dispõe o art. 24 da Lei n. 11.457⁄2007, o qual estabelece:

Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

Cumpre observar que a resistência ilegítima do Fisco só ocorre após o 360º dia do protocolo do pedido administrativo. Antes do escoamento do prazo dado pela lei à Administração, não há como reconhecer a mora do Fisco. Tanto isso é verdade que o deferimento dos pedidos administrativos dentro do prazo legal não dá ensejo à correção monetária.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior:

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO ESCRITURAL E CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO A QUO. APÓS PRAZO LEGAL DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI 11.457⁄07. 1. Consoante a jurisprudência assentada pelo STJ, o direito à correção monetária de crédito escritural é condicionado à existência de ato estatal impeditivo de seu aproveitamento no momento oportuno. Em outros termos, é preciso que fique caracterizada a "resistência ilegítima do Fisco", na linha do que preceitua a Súmula 411⁄STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" . 2. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457⁄07). Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.490.081⁄SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 1º.7.2015. 3. Agravo interno não provido (AgInt no RESp 1585275⁄PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016⁄0044646-5 Relator (a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 04⁄10⁄2016 Data da Publicação⁄Fonte DJe 14⁄10⁄2016). (Grifos acrescidos).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. CRÉDITOS DE PIS⁄COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457⁄07. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA 411⁄STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.
TERMO INICIAL. TAXA SELIC 1. Revela-se manifesta a deficiência na fundamentação recursal, a indicação de violação ao art. 535 do CPC, quando não há oposição de embargos de declaração. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284⁄STF. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847⁄RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco. 3.. "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411⁄STJ). 4. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457⁄07). Nesse sentido: REsp 1.138.206⁄RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8⁄STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1465567 ⁄ PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014⁄0161592-3 Relator (a) Ministro SÉRGIO KUKINA (1155) Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 17⁄03⁄2015 Data da Publicação⁄Fonte DJe 24⁄03⁄2015). (Grifos acrescidos).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRÉDITO ESCRITURAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. LEI 11.457⁄2007. DISSÍDIO INTERNO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168⁄STJ.
1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência que versam sobre o termo inicial da correção monetária de créditos tributários objeto de pedido de ressarcimento.
2. Não há similitude entre os acórdãos confrontados, tendo em vista que o acórdão embargado, para decidir a questão relativa ao termo a quo da correção monetária, ponderou o prazo estipulado pela Lei 11.451⁄07 para a Administração analisar o pedido de ressarcimento, sendo que essa lei nem sequer foi sopesada no julgamento do aresto apontado como paradigma.
3. Ademais, o entendimento adotado pelo acórdão embargado, de que após a vigência do art. 24 da Lei 11.457⁄2007 a correção monetária de ressarcimento de créditos só ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo, encontra-se em conformidade com a jurisprudência das Turmas de Direito Público. Precedentes: AgRg no REsp 1.465.567⁄PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24⁄3⁄2015; REsp 1.240.714⁄PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10⁄9⁄2013; AgRg no REsp 1.353.195⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5⁄3⁄2013; AgRg no REsp 1.232.257⁄SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21⁄2⁄2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.222.573⁄RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7⁄12⁄2011. Incide, pois, a Súmula 168⁄STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EREsp 1.490.081⁄SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º⁄7⁄2015) (Grifos acrescidos).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0270244-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.632.096 ⁄ RS
Números Origem: 50557169020154047100 RS-50557169020154047100
PAUTA: 27⁄02⁄2018 JULGADO: 27⁄02⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : YARA BRASIL FERTILIZANTES S⁄A
ADVOGADO : LUCAS FREDERICO MEYRER E OUTRO (S) - RS071009
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - PIS
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : YARA BRASIL FERTILIZANTES S⁄A
ADVOGADOS : FERNANDA CÂNDIDO SIEGMANN - RS078457
LUCAS FREDERICO MEYRER E OUTRO (S) - RS071009
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1678543 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/04/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860107452/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1632096-rs-2016-0270244-0/inteiro-teor-860107461

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