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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/05/2018
Julgamento
22 de Maio de 2018
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1191104_e34d2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.104 - SP (2017⁄0272069-2)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : E-21AGENCIA DE MULTICOMUNICACAO LTDA
ADVOGADOS : CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO E OUTRO (S) - SP172723
RAFAEL SILVEIRA GARCIA E OUTRO (S) - DF048029
MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064
AGRAVADO : E D FAVERO CULTURA E TECNOLOGIA - ME
ADVOGADO : SILVANA MIANI GOMES E OUTRO (S) - SP076780
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
3. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 22 de maio de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.104 - SP (2017⁄0272069-2)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : E-21AGENCIA DE MULTICOMUNICACAO LTDA
ADVOGADOS : CLÁUDIO M HENRIQUE DAÓLIO E OUTRO (S) - SP172723
RAFAEL SILVEIRA GARCIA E OUTRO (S) - DF048029
MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064
AGRAVADO : E D FAVERO CULTURA E TECNOLOGIA - ME
ADVOGADO : SILVANA MIANI GOMES E OUTRO (S) - SP076780
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cuida-se de agravo interno interposto por E-21AGENCIA DE MULTICOMUNICACAO LTDA, contra decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial que interpusera.
Ação: compensação por danos morais, ajuizada pela agravante, em face de E D FAVERO CULTURA E TECNOLOGIA - ME, em razão de demora no envio de carta de anuência para a baixa do protesto.
Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a agravada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais.
Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela agravada para julgar improcedente a demanda.
Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados.
Agravo interno: Nas razões do presente recurso, a parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7⁄STJ, por não se tratar de revolvimento de matéria fático-probatória, mas de controvérsia eminentemente jurídica. Aduz, ainda, que o dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado.
É o relatório.
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.104 - SP (2017⁄0272069-2)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : E-21AGENCIA DE MULTICOMUNICACAO LTDA
ADVOGADOS : CLÁUDIO M HENRIQUE DAÓLIO E OUTRO (S) - SP172723
RAFAEL SILVEIRA GARCIA E OUTRO (S) - DF048029
MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064
AGRAVADO : E D FAVERO CULTURA E TECNOLOGIA - ME
ADVOGADO : SILVANA MIANI GOMES E OUTRO (S) - SP076780
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão impugnada.
A decisão agravada não conheceu do recurso especial pelos seguintes fundamentos: i ) incidência da Súmula 7⁄STJ; e ii ) ausência de comprovação da divergência jurisprudencial alegada.
1. Do reexame de fatos e provas
Consoante explicitado na decisão agravada, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto à demonstração do ilícito praticado, bem como quanto à comprovação do dano suportado pela agravante, exige o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.
Ademais, ao contrário do que afirma a agravante, o TJ⁄SP não reconheceu a permanência injustificada do protesto. Pelo contrário, atribuiu a "subsistência do protesto por omissão ou por retardo da autora durante noventa e nove dias."
Assim sendo, a decisão agravada não merece reforma.
2. Do dissídio jurisprudencial
Quanto à alegada divergência jurisprudencial, entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico, tampouco a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0272069-2
AREsp 1.191.104 ⁄ SP
Números Origem: 00515204220138260002 515204220138260002
PAUTA: 22⁄05⁄2018 JULGADO: 22⁄05⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : E-21AGENCIA DE MULTICOMUNICACAO LTDA
ADVOGADOS : CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO E OUTRO (S) - SP172723
RAFAEL SILVEIRA GARCIA E OUTRO (S) - DF048029
MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064
AGRAVADO : E D FAVERO CULTURA E TECNOLOGIA - ME
ADVOGADO : SILVANA MIANI GOMES E OUTRO (S) - SP076780
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : E-21AGENCIA DE MULTICOMUNICACAO LTDA
ADVOGADOS : CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO E OUTRO (S) - SP172723
RAFAEL SILVEIRA GARCIA E OUTRO (S) - DF048029
MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064
AGRAVADO : E D FAVERO CULTURA E TECNOLOGIA - ME
ADVOGADO : SILVANA MIANI GOMES E OUTRO (S) - SP076780
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1715815 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860112698/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1191104-sp-2017-0272069-2/inteiro-teor-860112708

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