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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 25/05/2018

Julgamento

22 de Maio de 2018

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_753923_6beca.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 753.923 - SP (2015⁄0184736-0)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : VIAÇAO CAMPO BELO LTDA
ADVOGADOS : MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA - SP161014
MAYARA BUENO BARRETTI E OUTRO (S) - SP330037
PRISCILLA PICELLI LACERDA E OUTRO (S) - SP374826
AGRAVADO : DENILZA ANDRADE DOS SANTOS NASCIMENTO
REPR. POR : DELFINA ANDRADE DOS SANTOS - CURADOR
ADVOGADO : JOSÉ FERNANDO DE ARAÚJO - SP135218
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO E PEDESTRE. DESRESPEITO AO SEMÁFORO E ATROPELAMENTO NA FAIXA DE PEDESTRES. PROVA DA CULPA DO MOTORISTA DO COLETIVO, PREPOSTO DA EMPRESA RECORRENTE. ART. 131 DO CPC⁄73. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ E DA PERSUASÃO RACIONAL. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. INCAPACIDADE ABSOLUTA. DANOS MORAIS. VALOR COMPENSATÓRIO. R$ 150.000,00 (CENTO MIL REAIS). RAZOABILIDADE. REVISÃO. EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO DESTE STJ. DESCABIMENTO. ADEMAIS, FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTER O ARESTO RECLAMADO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 22 de maio de 2018. (Data de Julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 753.923 - SP (2015⁄0184736-0)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : VIAÇAO CAMPO BELO LTDA
ADVOGADOS : MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA - SP161014
MAYARA BUENO BARRETTI E OUTRO (S) - SP330037
PRISCILLA PICELLI LACERDA E OUTRO (S) - SP374826
AGRAVADO : DENILZA ANDRADE DOS SANTOS NASCIMENTO
REPR. POR : DELFINA ANDRADE DOS SANTOS - CURADOR
ADVOGADO : JOSÉ FERNANDO DE ARAÚJO - SP135218
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto por VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA em face de decisão monocrática cuja ementa restou consignada nos seguintes termos:
"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC⁄73). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO E PEDESTRE. DESRESPEITO AO SEMÁFORO E ATROPELAMENTO NA FAIXA DE PEDESTRES. PROVA DA CULPA DO MOTORISTA DO COLETIVO, PREPOSTO DA EMPRESA RECORRENTE. ART. 131 DO CPC⁄73. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ E DA PERSUASÃO RACIONAL. SÚMULA 7⁄STJ. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. INCAPACIDADE ABSOLUTA. DANOS MORAIS. VALOR COMPENSATÓRIO. R$ 150.000,00 (CENTO MIL REAIS). RAZOABILIDADE. REVISÃO. EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO DESTE STJ. DESCABIMENTO. ADEMAIS, FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTER O ARESTO RECLAMADO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. SÚMULA 518⁄STJ. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO." (e-STJ fl. 635).
Em suas razões de agravo, a viação agravante diz, inicialmente, que este relator não tratou do mérito do recurso no tocante"ao termo a quo da incidência dos juros incidentes na indenização por dano moral nas hipóteses de responsabilidade contratual e extracontratual, a qual, [...] foi desafetada e é controvertida"(e-STJ fl. 659).
Diz que, quanto à questão em específico,"a agravante apontou, no aludido recurso, jurisprudência divergente do Tribunal a quo , bem como a violação a dispositivos de Lei Federal, preenchendo, assim, os pressupostos para a admissibilidade do Recurso Especial (itens '4.i'. '4.ii'. '4.iii', '30', '36', '40', '41', '43', '44' e '55')"(e-STJ fl. 661).
Na sequência, defende que,"em que pese o princípio do livre convencimento motivado autorizar o Julgador a apreciar livremente as provas, não pode o magistrado julgar contrariamente às provas contundentes, tampouco violar os dispositivos insertos na Legislação Federal pertinente" (e-STJ fl. 662).
Afirma, ainda, que não pretende que este Tribunal Superior reaprecie a prova produzida, mas que aplique corretamente o Direito ao caso concreto, destacando que"o dano moral, ainda que fosse devido, não poderia ter alcançado o valor arbitrado pelo Tribunal a quo, por exacerbado, devendo ser valorado com bom senso, prudência e cm consonância com o conjunto probatório produzido"(e-STJ fl. 663), a teor da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.
Defende que"deveria ter sido considerada a culpa concorrente da vÍtima, no momento da fixação do quantum "(e-STJ fl. 666).
Por fim, afirma que o dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado pela agravante,"transcrevendo expressamente os acórdãos paradigmas e colacionando aos autos cópias do inteiro teor dos repositórios oficiais de Jurisprudência"(e-STJ fl. 667)
Não houve impugnação ao agravo interno (cf. e-STJ fl. 672).
É o relatório.
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 753.923 - SP (2015⁄0184736-0)
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes colegas, a nova irresignação recursal não merece acolhida.
Constato, do confronto entre as razões do agravo interno e a fundamentação do julgado recorrido, que a parte agravante não traz fundamentos capazes de infirmar as conclusões tiradas no decisum objurgado.
Dessa forma, correto o entendimento da decisão agravada.
Com efeito, primeiramente, a recorrente alega, no tocante à matéria relativa ao termo a quo da incidência dos juros incidentes na compensação por danos morais nas hipóteses de responsabilidade contratual e extracontratual, que se trata de questão relevante, a qual "a agravante apontou, no aludido recurso, jurisprudência divergente do Tribunal a quo , bem como a violação a dispositivos de Lei Federal, preenchendo, assim, os pressupostos para a admissibilidade do Recurso Especial (itens '4.i'. '4.ii'. '4.iii', '30', '36', '40', '41', '43', '44' e '55')" (e-STJ fl. 661).
Quanto aos itens 4.i. 4.ii. 4.iii, 30, 36, 40, 41, 43, 44 e 55, tenho que se referem, em sua totalidade, a ementas de julgados tidos por favoráveis à pretensão aduzida no recurso especial.
No ponto, a decisão aqui agravada foi expressa ao destacar que a agravante limitou-se a transcrever ementas, não tendo havido o devido cotejo entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, o que não é suficiente para a comprovação do dissídio jurisprudencial alegado.
Com efeito, o recurso especial não foi conhecido quanto à interposição pela alínea c do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme estabelecido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC⁄73, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Na sequência, a agravante defendeu as teses de que: (i) "em que pese o princípio do livre convencimento motivado autorizar o Julgador a apreciar livremente as provas, não pode o magistrado julgar contrariamente às provas contundentes, tampouco violar os dispositivos insertos na Legislação Federal pertinente" ; (ii) não pretende que este Tribunal Superior reaprecie a prova produzida, mas que aplique corretamente o Direito ao caso concreto, destacando que "o dano moral, ainda que fosse devido, não poderia ter alcançado o valor arbitrado pelo Tribunal a quo , por exacerbado, devendo ser valorado com bom senso, prudência e em consonância com o conjunto probatório produzido", a teor da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça ; e (iii) " deveria ter sido considerada a culpa concorrente da vitima, no momento da fixação do quantum " .
Quanto ao primeiro ponto, tenho que a Viação agravante indicou, em sede de recurso especial, o malferimento dos artigos 131; 165; 333, I; 335; 420; 437; 458; 476, II; e 535, I, do CPC⁄1973, indignada com a valoração da prova testemunhal, porquanto as testemunhas afirmaram não terem presenciado o momento do acidente, em detrimento da prova pericial que demonstrou a culpa exclusiva da vítima, destacando que "o evento foi completamente imprevisível para o preposto da recorrente, o qual foi surpreendido pela conduta da recorrida que veio a transitar na frente do coletivo tendo semáforo fechado para si - fora da faixa de pedestres", bem como que, "durante a instrução probatória, produziu prova oral e documental, consistentes nos depoimentos de testemunhas que confirmaram a tese de defesa e na juntada do laudo pericial da polícia técnico e científica - o qual descreveu que o ônibus trafegava a 33km⁄h, sendo certo que, no croqui elaborado, consta, como sítio de atropelamento, um ponto antes da faixa de segurança para pedestre" (e-STJ fl. 374).
No que pertine à controvérsia, ao analisar o conjunto probatório dos autos, o Juízo de piso concluiu que:
" A prova testemunhal é robusta no sentido de apontar para a imprudência com que se houve o motorista-preposto da ré, ao desrespeitar o semáforo que lhe é era desfavorável (vermelho) e atropelar a autora . Os testemunhos de Dirceu Libório e José Carlos Meneses (fls. 191⁄192 e 193⁄194), são coerentes e confirmam o que já tinham dito perante a autoridade policial, enfatizando ambos que o semáforo estava vermelho para o ônibus . Digno de menção o fato que as testemunhas são taxistas com ponto próximo ao local do acidente . Relataram que duas outras pessoas já haviam atravessado a faixa de pedestres, enquanto que a autora ficou para trás e que. ao tentar atravessar na faixa de pedestres veio a ser atropelada pelo ônibus da . Com isso, não se mostra verossimil a alegação da ré de que a autora teria atravessado fora da faixa de inopino. " (e-STJ fl. 253, grifei).
Devolvida, ao Tribunal recorrido, a tese de culpa exclusiva da vítima e de invalidade da prova exclusivamente testemunhal, o Órgão julgador estadual assim consignou:
"Incontroversos ocorrência, gravidade e previsibilidade do acidente, ocorrido em local de conhecida travessia e tráfego intenso de pedestres, circunstância de conhecimento principalmente de motoristas de coletivo experientes como o preposto da empresa apelante, sem guarida qualquer tentativa de desqualificar a prova suficientemente produzida.
E para o que se analisa nestes autos , restou comprovado que o motorista do ônibus agiu de fato, no mínimo, com culpa ao desrespeitar o semáforo vermelho, em local de comum tráfego intenso, sem as cautelas mínimas necessárias, desrespeitando as regras de segurança no trânsito e causando o acidente com o atropelamento da autora na faixa de pedestres , o que tornou a autora absolutamente incapaz . A ocorrência do evento era previsível e evitável se tomadas as cautelas mínimas então exigidas nas circunstâncias." (e-STJ fl. 331, grifei).
Como se vê, baseado nos princípios da livre apreciação das provas e do livre convencimento motivado, a Corte a quo concluiu que"restou comprovado que o motorista do ônibus agiu de fato no mínimo com culpa ao desrespeitar o semáforo vermelho, em local de comum tráfego intenso, sem as cautelas mínimas necessárias, desrespeitando as regras de segurança no trânsito e causando o acidente com o atropelamento da autora na faixa de pedestres".
Com efeito, consoante bem apontou a decisão agravada, em relação ao ônus da comprovação do direito vindicado, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que possibilita ao juiz a apreciação livre das provas colacionadas aos autos. Ou seja, o julgador não está adstrito à prova que a parte entende lhe seja mais favorável, mas pode formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos constantes dos autos. A propósito:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM.
(...)
3. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. Precedentes.
4. A inversão do ônus da prova autorizada pelos arts. 1º e 3º da MP n.º 2.172-32, que trata da nulidade dos atos de usura pecuniária, impõe acurada análise da ocorrência de requisito legal para seu deferimento: demonstração da verossimilhança da prática de agiotagem. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1196519⁄MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2015, DJe 04⁄08⁄2015, grifei).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 281.230⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2015, DJe 17⁄08⁄2015, grifei).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. REGULARIDADE NOS TERMOS DO ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL⁄2002. SÚMULA 7⁄STJ. APROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS ÚTEIS. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS OBRAS APONTADAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO E AS OBRAS DISCUTIDAS E APROVADAS EM ASSEMBLEIA. PROVA ORAL INDEFERIDA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a preferência do magistrado por esta ou por aquela prova está inserida no âmbito do seu livre convencimento motivado. Isso, porque vigora no direito processual pátrio o sistema de persuasão racional adotado no Código de Processo Civil, cabendo ao magistrado autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios não estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que é ao juiz que cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção.
2. As provas documentais acostadas aos autos são suficientes para proporcionar ao julgador os elementos necessários à análise da compatibilidade entre as obras apontadas no edital de convocação e as obras discutidas e aprovadas em assembleia, bem como quanto à verificação da natureza das obras aprovadas.
(...)
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 385.646⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄04⁄2015, DJe 14⁄05⁄2015, grifei).
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO AFASTADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA.
(...)
3. No caso, concluiu o Tribunal de origem que o farto arcabouço probatório é suficiente para a análise dos fatos apresentados para julgamento, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, máxime a oitiva de outras testemunhas, afigurando-se contraproducente e até mesmo violação à garantia da razoável duração do processo, a cassação da sentença, para produção de provas que não acarretarão a alteração do que já restou provado.
4. Nesse contexto, não se confirma o alegado cerceamento de defesa, sendo certo que a revisão dos fundamentos que levaram a tal entendimento demandariam nova apreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ.
5. Agravo regimental não provido.
(EDcl no REsp 1537718⁄MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe 16⁄06⁄2015, grifei).
Ademais, o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz (art. 131 do CPC⁄73) consigna caber ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos a sua devida valoração.
Deste modo, para aferir a tese da agravante de culpa exclusiva da vítima e afastar as conclusões firmadas pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta via especial, nos termos da Súmula n.º 7 desta Corte Superior.
De outro lado, vejo que a parte aqui agravante afirmou, em sede de recurso especial, contrariedade aos artigos 186; 937; 932, III; 944, parágrafo único; 945 do CC⁄2002, alegando excesso do valor arbitrado a título de danos morais.
No que importa ao deslinde da presente controvérsia em torno do quantum compensatório, o Colegiado estadual assentou o seguinte:
"O nexo causal com os danos morais sofridos é de clareza palmar. Risível defender genericamente culpa da própria vítima, imprevisibilidade do evento ou falta de demonstração de incapacidade, evidentes as lesões emocionais, psíquicas, à incolumidade física e até para locomoção, direitos da personalidade afrontados com robustez e passíveis da devida reparação.
Pois bem. Se é certo que o dano moral não deve, e não deve, ser vulgarizado, também não deve ser mera abstração teórica, dissociada do sofrimento humano evidente; nestes autos, inquestionável, podendo-se dizer tranquilamente que ocorreu pelo só fato da coisa, 'in re ipsa', devendo a reparação moral atender à dupla finalidade de punição pela conduta lesiva e desestímulo pela prática de tal ilicitude, desnecessária qualquer demonstração além da alta gravidade mesma das seqüelas sofridas.
O valor foi fixado com bons fundamentos, zelosamente, mas com a devida vênia nesse ponto dar-se-á provimento parcial ao recurso da autora, para majorá-lo a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), pela gravidade extrema das lesões sofridas, que poderiam perfeitamente ter levado a autora a óbito e a deixaram absolutamente incapaz . Sequelas, de toda forma, permanentes, tudo a justificar montante superior ao fixado, para atender à dúplice finalidade da reparação moral, compensatória à vitima e inibitória ao ofensor, à maneira dos 'compensatory damages' e dos 'exemplary damages' do direito norte-americano, que se encontram na origem de nosso artigo 5o, V e X, da Constituição Federal. " (e-STJ fls. 332⁄333, grifei)
Isso posto, destaco que a revisão do patamar fixado a título de compensação pelos danos morais, em sede de recurso especial, somente é possível nos casos em que o valor se apresentar como ínfimo ou excessivo.
No caso concreto em análise, não se pode reputar, diante das circunstâncias específicas da causa - atropelamento da vítima, por ônibus de propriedade da recorrente, na faixa de pedestres, uma vez que o motorista preposto da recorrente desobedeceu o semáforo vermelho em local de tráfego intenso, sem as cautelas mínimas necessárias, desrespeitando as regras de segurança no trânsito e causando-lhe sequelas irreversíveis que levaram à sua incapacidade absoluta -, como excessivo o valor arbitrado em R$ 150.000,00, o qual, inclusive, não destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, consoante se colhe dos seguintes precedentes:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE MOTOCICLETA. BURACO NA VIA PÚBLICA. SEQUELAS DEFINITIVAS. PARAPLEGIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. PENSÃO MENSAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283⁄STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. DANOS MATERIAIS. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. Cuida-se de Ação de Indenização proposta por Luis Paulo Salasário Pinto contra o Município de Joinville, objetivando reparação por danos materiais e morais sofridos em decorrência de acidente de motocicleta ocasionado pela existência de pedregulhos e buraco na via pública, sem sinalização de advertência. Infere-se dos autos que as pedras e o buraco existentes na pista de rolamento provocaram descontrole e desequilíbrio da motocicleta que o autor pilotava, e após derrapar, colidiu com um muro, sofrendo o autor graves lesões na coluna, o que resultou em paralisia dos membros inferiores e bexiga neurogênica.
2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Município de Joinville (fl. 306, e-STJ): a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais); b) ao ressarcimento dos danos materiais equivalentes à perda da motocicleta, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); c) ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao autor, no valor de R$ 389,85 (trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos); e d) ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. O Tribunal estadual manteve a sentença integralmente (fls. 424-454, e-STJ).
3. A revisão do valor da indenização somente é possível, em casos excepcionais, quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que se configurou no presente caso.
4. A fixação do valor do dano moral sofrido pelo autor, que ficou paraplégico e se viu condenado a permanecer indefinidamente em uma cadeira de rodas, no montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) encontra-se em dissonância com as balizas do STJ para casos análogos. Majoração do valor da indenização para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) . Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 25260⁄PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 29⁄06⁄2012; REsp 1189465⁄SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 09⁄11⁄2010; REsp 1306650⁄RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17⁄05⁄2013; REsp 1211562⁄RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21⁄05⁄2013; REsp 945.369⁄RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Rel. p⁄ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18⁄10⁄2010).
[...]
7. O reconhecimento da existência de danos materiais não admitidos pela Corte de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7⁄STJ.
8. Inviável a revisão de honorários sucumbenciais (Súmula 7⁄STJ), exceto no caso de valores ínfimos ou exorbitantes, hipótese não configurada .
9. Recurso Especial parcialmente provido.
(REsp 1440845⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄09⁄2016, DJe 07⁄10⁄2016, grifei).
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLICIAL COM DISPARO DE PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO QUE RESULTOU NA PARAPLEGIA FLÁCIDA DO RECORRIDO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS FIXADA PELA CORTE DE ORIGEM COM EXORBITÂNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO STJ.
[...]
2. A despeito de esta Corte ostentar entendimento sedimentado segundo o qual a revisão de valor fixado a título de indenização demanda a incursão no arcabouço fático-probatório dos autos, providência essa vedada ao STJ em face do óbice do erigido no verbete n. 7 de suas súmulas, tem sido conferido temperamentos à essa regra, com a sua mitigação nas hipóteses em que esteja claramente evidenciado que a fixação do valor deu-se de maneira irrisória ou exorbitante, de modo a atentar contra os princípios do enriquecimento sem causa, da proporcionalidade e da razoabilidade.
Precedentes: REsp 1.180.021⁄SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ de 3 de maio de 2010; REsp 879.460⁄AC, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 26 de abril de 2010; e REsp 825.275⁄SP, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 8 de março de 2010).
3. Os valores das indenizações por danos morais e por danos estéticos, juntas, atingem montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), os quais ainda deverão ser acrescidos de correção monetária e juros moratórios e atingirão a soma de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), consoante asseverado pelo Recorrente no bojo do seu arrazoado. Logo, a meu sentir, esse quantia afigura-se exorbitante e desproporcional aos danos sofridos pelo recorrido, conspira contra a razoabilidade e a proporcionalidade e enseja o enriquecimento sem causa.
4. Diante das particularidades do caso em exame (a gravidade do dano suportado pelo recorrido, as condições econômicas das partes e a função pedagógica da imposição de indenização por ato ilícito), o montante indenizatório deve ser reduzido para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos estéticos e mais R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) relativos aos dano morais.
5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, acompanhando a eminente Relatora Ministra Denise Arruda"
(REsp 945.369⁄RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p⁄ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄10⁄2010, DJe 18⁄10⁄2010, grifei)
RECURSO ESPECIAL – CIVIL E PROCESSUAL – DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - EXIGÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓD. DE PROC. CIVIL - INOCORRÊNCIA – REEXAME DO QUADRO FÁTICO - PROBATÓRIO - VEDAÇÃO - SÚMULA 07⁄STJ - ACIDENTE DE VEÍCULO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO.
I – São requisitos para o conhecimento do recurso especial pela alínea “c” do permissivo constitucional que seja indicado o repositório oficial em que publicados os paradigmas, bem como realizado o imprescindível cotejo analítico entre as decisões que supostamente configuram o dissídio, com menção das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos tidos como confrontados, não sendo, em regra, suficiente a mera transcrição de ementas.
II - A negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em negar pronunciamento sobre questão que devia ser decidida e não foi, o que não corresponde à hipótese dos autos.
III – É vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o reexame do quadro fático-probatório descrito pelas instâncias ordinárias (Súmula 07⁄STJ).
III – É possível a alteração, na via especial, dos valores reparatórios arbitrados nas instâncias ordinárias, nos casos em que o quantum fixado destoe consideravelmente daqueles estabelecidos em outros julgados desta Corte de Justiça ou se revele irrisório ou exagerado. Não é o caso. Recurso não conhecido, feita a ressalva quanto à terminologia. (REsp 503.590⁄PI, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄06⁄2003, DJ 23⁄06⁄2003, p. 369 - Indenização por dano moral e dano material mantida em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Nesse sentido, ainda, segue a decisão monocrática no ARESP 263.748⁄AM, proferida pelo Ministro SIDNEI BENETI, publicada em 12⁄12⁄2012 , no qual houve o arbitramento da compensação por dano moral mantida em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil), para os danos decorrentes do atropelamento por veículo da ré quando o autor trafegava na calçada, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes.
Destarte, a decisão monocrática agravada corretamente fez constar que, em não havendo circunstância concreta a justificar a excepcional intervenção desta Corte apta a possibilitar a revisão do quantum compensatório fixado na origem, deve ser mantido o entendimento lá firmado uma vez que não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos critérios recomendados pela jurisprudência para hipóteses similares.
De mais a mais, as razões do agravo interno não refutaram o seguinte fundamentos posto pelo decisum agravado, apto, por si só, a manter a decisão ora combatida:
"Outrossim, a teor da Súmula 126⁄STJ,"é inadimissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".
No caso, a parte insurgente recorrente não refutou, por meio de recurso extraordinário, o fundamento constitucional do acórdão recorrido segundo o qual, está devidamente justificado o montante fixado a título de danos morais"para atender à dúplice finalidade da reparação moral, compensatória à vitima e inibitória ao ofensor, à maneira dos ' compensatory damages ' e dos ' exemplary damages ' do direito norte-americano, que se encontram na origem de nosso artigo 5º, V e X, da Constituição Federal".
Ora, tal circunstância inviabiliza a análise da súplica especial, em razão do óbice da Súmula 126⁄STJ." (e-STJ fls. 646⁄647).
Dessa forma, deve ser mantido o entendimento firmado na decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0184736-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 753.923 ⁄ SP
Números Origem: 01551774120068260100 1551774120068260100 5830020061551770
PAUTA: 22⁄05⁄2018 JULGADO: 22⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : VIAÇAO CAMPO BELO LTDA
ADVOGADOS : MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA - SP161014
MAYARA BUENO BARRETTI E OUTRO (S) - SP330037
PRISCILLA PICELLI LACERDA E OUTRO (S) - SP374826
AGRAVADO : DENILZA ANDRADE DOS SANTOS NASCIMENTO
REPR. POR : DELFINA ANDRADE DOS SANTOS - CURADOR
ADVOGADO : JOSÉ FERNANDO DE ARAÚJO - SP135218
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de Trânsito
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : VIAÇAO CAMPO BELO LTDA
ADVOGADOS : MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA - SP161014
MAYARA BUENO BARRETTI E OUTRO (S) - SP330037
PRISCILLA PICELLI LACERDA E OUTRO (S) - SP374826
AGRAVADO : DENILZA ANDRADE DOS SANTOS NASCIMENTO
REPR. POR : DELFINA ANDRADE DOS SANTOS - CURADOR
ADVOGADO : JOSÉ FERNANDO DE ARAÚJO - SP135218
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1716156 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860112699/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-753923-sp-2015-0184736-0/inteiro-teor-860112709

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