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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0007321-68.2010.4.02.5101 RJ 2017/0275965-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 29/05/2018
Julgamento
22 de Maio de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1193380_89dfc.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.

I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.
II - O art 511, § 2º do Código de Processo Civil de 1973, determina que o recorrente deve comprovar, no ato da interposiçào do recurso, o respectivo preparo e, quando houver insuficiência no valor recolhido, será o mesmo intimado a supri-lo. no prazo de 5 dias, implicando a ausência de atendimento a um dos requisitos recursais objetivos a sua não admissão/deserção (Ag Rg EREsp 1017981/PE, Dje 01/03/2010; AgRg no Ag 1074050/RJ. DJe 28/09/09; EDcl nos EREsp 1068830/RS, DJe 04/05/09).
III - Na hipótese vertente, quando da interposiçào do presente recurso especial, não vieram aos autos os comprovantes originais das custas, nos termos do citado dispositivo, mas somente simples fotocópias, o que revela o não atendimento do requisito extrinseco da regularidade formal, atraindo a incidência, mutatis mutandis, do verbete nº 187 da Súmula do STJ ("é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos"), consoante já decidido por aquele Tribunal no julgamento do AGARESP nº 201202434130, assim ementado IV - Cumpre ressaltar que a forma como juntadas as cópias dos comprovantes não permitem a verificação da correspondência entre a cópia do comprovante de pagamento e as cópias das guias. V - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860113281/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1193380-rj-2017-0275965-0

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