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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1266731_d5ddd.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
AGRAVADO : IRINEU OTTO
ADVOGADO :ANA CRISTINA FRANCO - RS052375
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no que diz respeito ao enquadramento do imóvel como bem de família para fins de impenhorabilidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7⁄STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 22 de maio de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
AGRAVADO : IRINEU OTTO
ADVOGADO :ANA CRISTINA FRANCO - RS052375
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: A hipótese é de agravo interno manejado pela Fazenda Nacional, contra decisão monocrática de fls. 421⁄423, que não conheceu do recurso especial fazendário, em razão da incidência do obstáculo da Súmula77⁄STJ, pois a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao enquadramento do imóvel como bem de família para fins de impenhorabilidade, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial.

A parte agravante, em suas razões, sustenta que "não há que se falar em óbice da Súmula 7⁄STJ porque não se pretende o reexame do contexto probatório dos autos, mas de interpretação direta e legítima do disposto no acórdão recorrido" (fls. 428⁄429). Segue afirmando que seria "possível a penhora parcial do imóvel de uso misto, devendo esta recair sobre o pavimento comercial por não se inserir entre os bens impenhoráveis previstos no art. 649 do CPC⁄73 e na Lei nº 8.009⁄90, mantendo-se impenhorável apenas a parte destinada à residência familiar" (fl. 429).

Requer a reconsideração do decisum, ou a submissão do feito ao julgamento colegiado.

Aberta vista à parte agravada, transcorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 436).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados:

Trata-se de recurso especial fundado no CPC⁄73, manejado pela Fazenda Nacional , com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 391):
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL COMPOSTO POR PAVIMENTOS RESIDENCIAIS E COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.
1. No caso vertente, a penhora recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 4.328 junto ao Registro imobiliário de Irai, que apresenta composição mista (comercial⁄residencial). Cabível o afastamento da constrição judicial, seja porque o pavimento residencial serve de moradia para os embargantes, tratando- se, ademais, da única propriedade imóvel dos mesmos, e, no tocante ao pavimento comercial, porque devidamente comprovado que a renda proveniente da locação mostra-se imprescindível ao sustento da entidade familiar.
A parte recorrente aponta violação ao art. da Lei 8.009⁄90. Sustenta, em síntese, que "quando o imóvel não é exclusivamente residencial, podendo ser perfeitamente discernida uma outra parte, destinada a fins comerciais, faz-se possível a penhora justamente sobre essa parte comercial" (fl. 396).
É o relatório.
Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC⁄73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n.2⁄STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).
Objetiva a Fazenda Nacional afastar a impenhorabilidade do imóvel em questão, sob a alegação de que se trata de bem não exclusivamente residencial, razão por que seria possível a penhora da parte comercial. Observa-se, contudo, que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a impenhorabilidade do imóvel constrito, visto que preenchidos os requisitos da Lei n. 8.009⁄89. Nesse sentido, confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 388⁄389):
Diante do esposado, entendo que as provas colhidas pelos embargantes se mostram suficientes a respaldar o reconhecimento da impenhorabilidade de todos os pavimentos que integram o imóvel matriculado sob o nº 4.328 junto ao Registro de Imóveis de Irai, seja porque se trata do único imóvel de propriedade dos embargante e utilizado pelos mesmos como moradia (pavimentos residenciais) e, quanto ao pavimento comercial, porque efetivamente demonstrado que a renda da locação de mostra necessária ao sustento da entidade familiar.
Dessa forma, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
Nesse sentido, confiram-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. ART. DA LEI N. 8.009⁄90. AFERIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ.
1. Não houve a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC. O acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Vale lembrar que, mesmo com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames traçados no art. 535 do CPC, ou seja, só serão cabíveis caso haja no decisório embargado omissão, contradição e⁄ou obscuridade.
2. O Tribunal de origem entendeu que a documentação juntada pelo embargante era suficiente para demonstrar que o imóvel constrito era sua residência, razão pela qual concluiu que estavam preenchidos os requisitos do art. 1º da Lei n. 8.009⁄89 que, ex lege, ou seja, independentemente de registro no CRI, conferem impenhorabilidade ao imóvel. Dessa forma, não é possível a esta Corte aferir o acerto do acórdão recorrido na conclusão adotada, sobretudo porque o Tribunal de Segundo Grau é soberano em relação às provas dos autos. Assim, o recurso especial não é servil para alterar acórdão que, com base na livre convicção motivada do magistrado, adota orientação desfavorável à parte recorrente. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 7⁄STJ.
3. Recurso especial não provido.
( REsp 1.225.369⁄RJ , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄02⁄2011, DJe 10⁄03⁄2011)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL E COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
SÚMULA 7⁄STJ.
1. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.
2. Para se chegar à conclusão de ser possível penhorar a parte comercial do imóvel, sem afetar a residencial, que serve de moradia, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, análise que esbarra no teor da Súmula 7⁄STJ.
3. Recurso especial não conhecido.
( REsp 907.250⁄PR , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄03⁄2007, DJ 22⁄03⁄2007, p. 335)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se.

Conforme antes consignado, no que diz respeito ao enquadramento do imóvel como bem de família para fins de impenhorabilidade, não há como afastar o óbice da Súmula 7⁄STJ.

No caso, ao apreciar a apelação, o Tribunal regional concluiu que, apesar de o imóvel em questão apresentar composição mista, a saber, finalidade residencial e comercial, a prova trazida aos autos demonstrou que o pavimento residencial servia de moradia aos embargantes e que a renda obtida com a locação do pavimento comercial mostrava-se igualmente imprescindível ao sustento da entidade familiar. Confira-se o trecho da fundamentação pertinente (fls. 387⁄389):

À análise do conjunto comprobatório colhido nos autos, entendo que efetivamente materializada a necessidade da renda da locação para a manutenção da entidade familiar, pelos seguintes aspectos: primeiro, o embargante demonstrou que seus vencimentos, provenientes de sua pensão pela aposentadoria por tempo de serviço, no exercício de 2004, foram pouco superiores a R$ 700,00, consoante se infere do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fl. 13 dos embargos à execução nº 106⁄1.05.0000070-0 em apenso; segundo, a esposa do embargante é do lar; terceiro, as salas comerciais têm localização privilegiada em relação ao pavimento que serve de moradia para os embargantes, ou seja, estes residem no pavimento inferior do imóvel - frise-se, no porão -, enquanto as lojas se situam no nível térreo, não se mostrando crível que os embargantes, senão por necessidade financeira, pudessem adotar como residência o pavimento desprovido de condições razoáveis de habitação; quarto, na prova testemunhal colhida em juízo, nos presentes embargos à execução, as testemunhas Ivone Selinga e Rubens Kuhne atestaram desconhecer outro imóvel de propriedade dos embargantes (alegação corroborada pela certidão firmada pelo Cartório de Registros Públicos da Comarca de Irai - fl. 24 dos embargos à execução), bem assim expenderam que o casal de embargantes enfrentava dificuldades financeiras.
No que concerne ao requisito de que o imóvel seja utilizado como moradia permanente do devedor, a jurisprudência vem abrandando essa exigência. Admite-se que o imóvel, desde que seja único - sendo esta a situação dos autos, pois, consoante esposado, os três pavimentos edifícados compõem o mesmo imóvel matriculado sob o nº 4.328 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Irai -, esteja locado a terceiros, pois a renda obtida com o aluguel pode ser empregada para pagar a locação de outro imóvel residencial ou até para a manutenção da entidade familiar. [...]
Diante do esposado, entendo que as provas colhidas pelos embargantes se mostram suficientes a respaldar o reconhecimento da impenhorabilidade de todos os pavimentos que integram o imóvel matriculado sob o nº 4.328 junto ao Registro de Imóveis de Irai, seja porque se trata do único imóvel de propriedade dos embargante e utilizado pelos mesmos como moradia (pavimentos residenciais) e, quanto ao pavimento comercial, porque efetivamente demonstrado que a renda da locação de mostra necessária ao sustento da entidade familiar.

Ve-se, pois, que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de se concluir pela descaracterização da totalidade do imóvel como bem de família, requer, necessariamente, nova incursão nas provas carreadas aos autos, sendo escorreita a decisão agravada ao entender aplicável o obstáculo da Súmula 7⁄STJ à hipótese.

Essa tem sido a linha de entendimento adotada por este STJ, de que são ilustrativos os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3⁄STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO FEITO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à natureza do bem em discussão, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório. 2. Cediço é, porém, que não pode este Superior Tribunal de Justiça atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula nº 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (cf. AgRg no REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 03⁄08⁄2010; AgRg no AREsp 436.034⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16⁄12⁄2013).
3. Agravo interno não provido.
( AgInt no AREsp 1.078.263⁄PE , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄10⁄2017, DJe 11⁄10⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE A CONSTRIÇÃO RECAIR SOBRE PARCELA DO TERRENO. ACÓRDÃO QUE REGISTRA A COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE DO BEM PENHORADO, BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE DIVIDI-LO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ART. 1046 DO CPC. LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ.
1. O colegiado estadual, após análise do conteúdo fático-probatório dos autos, fez constar do acórdão a comprovação de que o bem sobre o qual recaiu a constrição é bem de família e da sua indivisibilidade, pelo que a revisão pretendida nesta Corte Superior fica obstada pela Súmula 7⁄STJ.
[...]
3. Agravo regimental não provido.
( AgRg no AREsp 690.955⁄SC , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2015, DJe 29⁄06⁄2015)

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2011⁄0167444-7
REsp 1.266.731 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX 10610300000510 10610300000545 10610300000650 10610400004895 10610500000905 1112808002 1112908102 1113008202 XXXXX71990012430 20610500000700
PAUTA: 22⁄05⁄2018 JULGADO: 22⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
RECORRIDO : IRINEU OTTO
ADVOGADO :ANA CRISTINA FRANCO - RS052375
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Procedimentos Fiscais
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
AGRAVADO : IRINEU OTTO
ADVOGADO :ANA CRISTINA FRANCO - RS052375
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860113321/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1266731-rs-2011-0167444-7/inteiro-teor-860113331

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