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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 28/05/2018
Julgamento
22 de Maio de 2018
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_699757_896be.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A
ADVOGADOS : WILSON BELCHIOR - PB017314
JULIANA CUNHA RABELO DIAS MIRANDA - PB013035
AGRAVADO :ANA LUCIA DE BRITO
ADVOGADO : JOSEMILIA DE FÁTIMA BATISTA GUERRA CHAVES E OUTRO (S) - PB010561
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. O Tribunal de origem reconheceu estarem comprovadas a legitimidade passiva da recorrente e o interesse de agir da recorrida para pleitear a exibição dos documentos.
3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 22 de maio de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Relator
RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A
ADVOGADOS : WILSON BELCHIOR - PB017314
JULIANA CUNHA RABELO DIAS MIRANDA - PB013035
AGRAVADO :ANA LUCIA DE BRITO
ADVOGADO : JOSEMILIA DE FÁTIMA BATISTA GUERRA CHAVES E OUTRO (S) - PB010561
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator:
Trata-se de agravo interno interposto por TELEMAR NORTE LESTE S⁄A contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão da falta de prequestionamento e da necessidade de reexame de provas para análise da controvérsia sobre a legitimidade passiva da recorrente e a comprovação dos requisitos necessários para exibição de documentos.
Afirma a agravante, em síntese, que a matéria objeto do recurso especial foi devidamente prequestionada e que é inaplicável o óbice da Súmula 7⁄STJ, pois "a Telemar não é sucessora da Telebrás, não pode ser demandada em decorrência de negócio jurídico de que não fez parte" e não está configurado, no presente caso, o interesse de agir da recorrida.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado (fls. 418-430).
Intimada, a parte agravada não se manifestou.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator:
No tocante à alegada afronta aos arts. 205 e 206, § 3º, IV e V, do CC⁄2002 e 1º-C da Lei 9.494⁄97, verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos legais trazidos nas razões do recurso especial não foi apreciado pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, ausente o necessário prequestionamento, incide, na hipótese, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
Ademais, quanto à legitimidade passiva da agravante e a comprovação dos requisitos necessários para a exibição dos documentos, o eg. Tribunal de origem concluiu:
"Também não merece prosperar o argumento de que a Telemar não seria parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda.
Como dito alhures, não existem dúvidas de que a Telemar Norte Leste, como sucessora da Telpa, não adquiriu somente os bônus, mas também os ônus.
Neste contexto, é pacífica a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça.
'APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RECONHECIDA LEGIMIDADE AD CAUSAM DA SUCESSORA DA CONCESSIONARIA. RETORNO DOS AUTOS A PRIMEIRA INSTÂNCIA A FIM DE SER PROCEDIDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
Por ser, reconhecidamente, a sucessora da Telpa S⁄A, a Telemar Norte Leste S⁄A possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ao assumir o controle acionário da Telpa, é patente a legitimidade da Telemar Norte Leste S⁄A para figurar no polo passivo da ação que possui como objeto exibir documentos de contrato celebrado com a empresa sucedida, o que afasta a responsabilidade da Telebrás S⁄A.' (TJPB -Acórdão do processo nº 20020120609660001 - 4a CÂMARA CÍVEL - Relator DES.ª MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES - j. em 06⁄03⁄2013)
(...)
"Sabemos que o interesse de agir está baseado no binômio necessidade e utilidade. Analisando-se abstratamente a questão apresentada, vislumbramos a necessidade do apelado em recorrer ao Poder Judiciário para conseguir cópia do contrato firmado com a apelante.
Os documentos de fls. 19⁄20 demonstram que a apelada formulou requerimento perante a apelante para que exibisse o documento pleiteado obtendo como resposta de que a recorrida deveria comparecer a uma das agências do Banco do Brasil S.A., por ser a agente custodiante das ações da apelante no sentido de que se verifica a eventual participação acionária na Telemar Norte Leste S.A., em seu nome.
(...)
Dos autos, verifica-se que a inicial foi instruída com a procuração ad judicia (fls. 15), declaração de hipossuficiência econômica (fis. 16), documentos pessoais e comprovação de ser cliente da Telpa S.A., no ano de 1997 (fls. 17⁄18) e requerimento administrativo direcionado à Telemar com a respectiva resposta (fís. 19⁄20).
Segundo o art. 283 do Código de Processo Civil, "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Nesta senda, se o autor⁄apelado ajuíza uma ação pleiteando a exibição de documentos, faz-se necessário que demonstre a existência de relação jurídica com a parte adversa para que a referida ação seja processada e julgada.
Neste contexto, a apelada afirma ter direito ao pagamento de indenização em relação ao valor correspondente ao número de ações que deveria ter sido subscrita na data de integralização do capital das empresas apeladas. Entretanto, diante dos documentos acostados aos autos demonstrando o vinculo jurídico com a empresa apelante, somente com a exibição dos documentos pleiteados, atestando a sua condição de proprietário de ações da empresa recorrente, é que poderá ser verificado a existência de ações em seu nome junto à apelante.
No caso em comento foram observadas as exigências previstas no artigo 356 do CPC (individuação quanto possível do documento, a finalidade da prova e circunstâncias que demonstram que a parte contrária tem o documento em seu poder), uma vez que a apelada demonstrou existência da relação contratual por meio de extrato de conta telefônica (fis. 17⁄18) e fundamentou a necessidade da exibição dos documentos.
Sendo assim, como a Telemar Norte Leste S.A., revela-se sucessora da antiga Telpa S.A., com a qual a apelada teria firmado contrato, é notória a sua responsabilidade pelos antigos usuários, inclusive em relação aos documentos relacionados aos contratos firmados antes da sucessão. (fls. 277-280)

Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

Nesse sentido:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 3. DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BRASIL TELECOM. SUCESSORA. TELEPAR. PRECEDENTES. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há vício consistente em omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. Revela-se inviável alterar o entendimento da Corte estadual que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela comprovação do fato constitutivo do direito dos requerentes, tendo em vista o óbice da Súmula 7 do STJ.
3. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que a Brasil Telecom (atual Oi S.A.) sucedeu, por incorporação, a Telepar - Telecomunicações do Paraná, cabendo-lhe responder pelas ações não subscritas pela empresa incorporada.
4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 983.560⁄PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º⁄12⁄2016, DJe de 12⁄12⁄2016)
Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0059560-7
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 699.757 ⁄ PB
Números Origem: 00190461220118152001 190461220118152001 20020110190465 20020110190465001
PAUTA: 22⁄05⁄2018 JULGADO: 22⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. RENATO BRILL DE GOES
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A
ADVOGADOS : WILSON BELCHIOR - PB017314
JULIANA CUNHA RABELO DIAS MIRANDA - PB013035
AGRAVADO :ANA LUCIA DE BRITO
ADVOGADO : JOSEMILIA DE FÁTIMA BATISTA GUERRA CHAVES E OUTRO (S) - PB010561
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A
ADVOGADOS : WILSON BELCHIOR - PB017314
JULIANA CUNHA RABELO DIAS MIRANDA - PB013035
AGRAVADO :ANA LUCIA DE BRITO
ADVOGADO : JOSEMILIA DE FÁTIMA BATISTA GUERRA CHAVES E OUTRO (S) - PB010561
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1716664 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860115350/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-699757-pb-2015-0059560-7/inteiro-teor-860115360

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