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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 30/05/2018

Julgamento

22 de Maio de 2018

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1220282_5b92d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.282 - SP (2017⁄0319777-5)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : ALESSANDRA ALICE GONÇALVES
ADVOGADOS : MÁRCIA REGINA DE FINIS E OUTRO (S) - SP053555
COSTANZO DE FINIS - SP238602
AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO
ADVOGADOS : CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP140951
MARCIA DE OLIVEIRA - SP204201
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄1973. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte.
2. A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento, sob a égide do CPC de 1973, de ser essencial, à comprovação do preparo, a juntada das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes.
3. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 9 e 1.003 3, § 5ºº, do CPC⁄2015 5. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade.
4. A interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, como os embargos de declaração e o agravo interno, não interrompe o prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 22 de maio de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.282 - SP (2017⁄0319777-5)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : ALESSANDRA ALICE GONÇALVES
ADVOGADOS : MÁRCIA REGINA DE FINIS E OUTRO (S) - SP053555
COSTANZO DE FINIS - SP238602
AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO
ADVOGADOS : CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP140951
MARCIA DE OLIVEIRA - SP204201
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da eminente Ministra Presidente desta Corte que não conheceu do agravo nos próprios autos (e-STJ fls. 1.257⁄1.258).
Em suas razões (e-STJ fls. 1.262⁄1.272), a agravante sustenta, em síntese, ter sido comprovado o preparo do recurso especial.
Também alega ser tempestivo o agravo nos próprios autos, tendo em vista a interrupção do prazo, pela oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade.
Ao final, pede o provimento do agravo interno.
Foi apresentada impugnação (e-STJ fls. 1.276⁄1.292).
É o relatório.
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.282 - SP (2017⁄0319777-5)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : ALESSANDRA ALICE GONÇALVES
ADVOGADOS : MÁRCIA REGINA DE FINIS E OUTRO (S) - SP053555
COSTANZO DE FINIS - SP238602
AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO
ADVOGADOS : CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP140951
MARCIA DE OLIVEIRA - SP204201
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄1973. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte.
2. A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento, sob a égide do CPC de 1973, de ser essencial, à comprovação do preparo, a juntada das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes.
3. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 9 e 1.003 3, § 5ºº, do CPC⁄2015 5. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade.
4. A interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, como os embargos de declaração e o agravo interno, não interrompe o prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.282 - SP (2017⁄0319777-5)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : ALESSANDRA ALICE GONÇALVES
ADVOGADOS : MÁRCIA REGINA DE FINIS E OUTRO (S) - SP053555
COSTANZO DE FINIS - SP238602
AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO
ADVOGADOS : CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP140951
MARCIA DE OLIVEIRA - SP204201
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece acolhida.
A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.257⁄1.258):
Vistos, etc.
Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem as guias de recolhimento do preparo, apesar de presente o comprovante de pagamento. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n.º 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso.
Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 165.686⁄BA, 1.ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 1.º⁄9⁄2014; e AgRg no AREsp 425.678⁄SC, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 7⁄3⁄2014.
Ademais, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 05⁄08⁄2016, sendo o agravo somente interposto em 10⁄05⁄2017.
Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput , e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 157.670⁄RJ, 2.ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 19⁄10⁄2012; e AgRg no Ag 1335961⁄RS, 4.ª Turma, Rel. min. Marco Buzzi, DJe de 27⁄11⁄2012.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso.
Publique-se. Intimem-se.
O recurso especial foi interposto na vigência do CPC⁄1973, de forma que a análise dos requisitos de admissibilidade recursal deve ser feita à luz do disposto naquele diploma processual.
Sobre o tema, aliás, foi aprovado enunciado administrativo pelo Pleno deste Tribunal Superior, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Plenário do STJ, sessão de 9⁄3⁄2016).
O entendimento desta Corte, sedimentado durante a vigência do CPC⁄1973, é de que a parte recorrente deve comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. GUIA DE RECOLHIMENTO (GRU). AUSÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187⁄STJ.
(...)
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 702.949⁄PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄4⁄2016, DJe 10⁄5⁄2016.)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CPC⁄73. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 511, § 2º, DO CPC. NOVO CPC. NÃO APLICÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Conforme orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a regra é que a parte recorrente deve comprovar o preparo no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC).
(...)
3. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão por que a eles não se aplicam as disposições do novo CPC.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EREsp n. 988.915⁄SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27⁄4⁄2016, DJe 2⁄5⁄2016.)
No caso, não foram juntadas as guias de recolhimento no momento da interposição do recurso especial (e-STJ fls. 1.166⁄1.167), não sendo possível a juntada posterior (e-STJ fls. 1.223⁄1.224), de modo que se torna inafastável a deserção do especial.
Quanto ao agravo nos próprios autos, conforme delineado na monocrática, a decisão de inadmissibilidade foi publicada em 5⁄8⁄2016 (e-STJ fl. 1.207), ao passo que o agravo em recurso especial só foi protocolizado no Tribunal de origem em 10⁄5⁄2017 (e-STJ fl. 1.230), quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC⁄2015.
Ressalte-se que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, como os embargos de declaração, em regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo nos próprios autos.
É verdade que há julgado da Corte Especial em que se admitiram, excepcionalmente, aclaratórios opostos a juízo de inadmissibilidade, na hipótese em que a decisão agravada é de tamanha generalidade que nem sequer permite a interposição do agravo nos próprios autos:
PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Salvo melhor juízo, todas as decisões judiciais podem ser objeto de embargos de declaração, mas a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sem explicitar a respectiva motivação, tem se orientado no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão que, no tribunal a quo, nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil.
Excepcionalmente, atribui-se esse efeito interruptivo quando, como evidenciado na espécie, a decisão é tão genérica que sequer permite a interposição do agravo.
Embargos de divergência conhecidos e providos.
(EAREsp 275.615⁄SP, Relator Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 13⁄3⁄2014, DJe 24⁄3⁄2014)
Não é o caso destes autos, todavia, uma vez que a decisão do Tribunal a quo declinou, de modo explícito e suficiente, inadmitir o especial por deserção (e-STJ fls. 1.205⁄1.206).
Em tais circunstâncias, não se faz possível reconhecer a interrupção do prazo recursal com a oposição do recurso declaratório de fls. 1.218⁄1.222 (e-STJ). No mesmo sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS OPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(...)
2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes.
3. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma bem genérica, que não permita sequer a interposição do agravo, caberá embargos. No presente caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial não se enquadra na mencionada exceção, porquanto proferida de forma clara e fundamentada, não havendo que falar em cabimento de Embargos de Declaração e interrupção do prazo para a oposição do adequado recurso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.144.690⁄DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7⁄12⁄2017, DJe 13⁄12⁄2017.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC⁄15).
2. O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal.
3. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não provido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 1.132.241⁄RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12⁄12⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017.)
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0319777-5
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.220.282 ⁄ SP
Números Origem: 00322407720118260577 322407720118260577
PAUTA: 22⁄05⁄2018 JULGADO: 22⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. RENATO BRILL DE GOES
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ALESSANDRA ALICE GONÇALVES
ADVOGADOS : MÁRCIA REGINA DE FINIS E OUTRO (S) - SP053555
COSTANZO DE FINIS - SP238602
AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO
ADVOGADOS : CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP140951
MARCIA DE OLIVEIRA - SP204201
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Estabelecimentos de Ensino
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ALESSANDRA ALICE GONÇALVES
ADVOGADOS : MÁRCIA REGINA DE FINIS E OUTRO (S) - SP053555
COSTANZO DE FINIS - SP238602
AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO
ADVOGADOS : CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP140951
MARCIA DE OLIVEIRA - SP204201
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1716055 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860115985/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1220282-sp-2017-0319777-5/inteiro-teor-860115995

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