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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 29/05/2018
Julgamento
22 de Maio de 2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1731956_ee8dd.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.956 - PE (2018⁄0069255-8)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : CARLOS ALBERTO SEVERO DE PAIVA
ADVOGADO : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO (S) - PE000573
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL RETROATIVO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BENEFÍCIO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE OUTRO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8.742⁄1993 e também pela Lei 10.741⁄2003, o Estatuto do Idoso. Consiste no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência ou idosas, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
2. A concessão do benefício está sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do INSS, de forma periódica. Caso o benefício seja concedido, deverá ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Portanto, trata-se de um benefício temporário.
3. A pretensão ao benefício previdenciário⁄assistencial em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário.
4. Em decorrência do caráter temporário do benefício assistencial, no caso concreto, transcorridos mais de cinco anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, não se mostra razoável fazer retroagir os efeitos do reconhecimento do direito à data do requerimento administrativo. Novo pedido poderá ser apresentado, com efeitos retroativos somente a partir desse novo pedido.
5. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília (DF), 22 de maio de 2018.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.956 - PE (2018⁄0069255-8)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : CARLOS ALBERTO SEVERO DE PAIVA
ADVOGADO : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO (S) - PE000573
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto por Carlos Alberto Severo de Paiva contra acórdão proferido pelo TRF-5ª Região, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (10⁄12⁄2009) e o ajuizamento do feito (16⁄11⁄2015), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de se reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa;
2. Apresentado novo pedido de amparo social, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir;
3. Demonstrada, através de perícia judicial, ser o autor portador de anemia falciforme com necrose asséptica da cabeça de fêmur bilateral, a qual segundo o aludido laudo, incapacita o requerente para toda e qualquer atividade, bem assim constatando-se que o núcleo familiar do requerente é composto por ele, esposa e dois filhos, que sobrevivem de renda de R$ 309,00, decorrente do programa Bolsa Família, atendidos estão os requisitos necessários à percepção do benefício de amparo social;
4. As parcelas em atraso devem retroagir à data do ajuizamento da ação, por se tratar de novo pedido, formulado apenas judicialmente;
5. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Em suas razões de recurso especial, sustenta o recorrente que o termo inicial de seu benefício assistencial deve retroagir à data do requerimento administrativo, na interpretação do parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213⁄1991 e artigo do Decreto 20.910⁄1932.

Em contrarrazões ao recurso especial, sustenta-se a manutenção do acórdão recorrido.

Noticiam os autos que Carlos Alberto Severo de Paiva ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o reconhecimento do direito ao benefício assistencial.

A sentença julgou o pedido improcedente.

Ato contínuo, o juiz de primeiro grau reconheceu de ofício a nulidade da sentença ante existência de erro material decorrente da contradição entre o fundamento adotado e a tese firmada pelo STF em repercussão geral e proferiu nova sentença, julgando procedente o pedido.

O INSS apelou e a remessa oficial foi tida por interposta, tendo o Tribunal a quo provido ambos os recursos em parte, nos termos da ementa supratranscrita.

Ambas as partes opuseram embargos de declaração, desprovidos.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.956 - PE (2018⁄0069255-8)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL RETROATIVO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BENEFÍCIO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE OUTRO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8.742⁄1993 e também pela Lei 10.741⁄2003, o Estatuto do Idoso. Consiste no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência ou idosas, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
2. A concessão do benefício está sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do INSS, de forma periódica. Caso o benefício seja concedido, deverá ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Portanto, trata-se de um benefício temporário.
3. A pretensão ao benefício previdenciário⁄assistencial em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário.
4. Em decorrência do caráter temporário do benefício assistencial, no caso concreto, transcorridos mais de cinco anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, não se mostra razoável fazer retroagir os efeitos do reconhecimento do direito à data do requerimento administrativo. Novo pedido poderá ser apresentado, com efeitos retroativos somente a partir desse novo pedido.
5. Recurso especial não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente cumpre consignar que recai ao presente recurso especial o Enunciado Administrativo 3⁄STJ.

O recorrente demonstra irresignação com a alteração feita pelo Tribunal a quo quanto ao termo inicial do benefício assistencial, que lhe foi reconhecido. Pretende seja retroativo à data do requerimento, em 10⁄12⁄2009.

Acerca do período pretendido, o Tribunal a quo consignou o fato de que entre a data do requerimento do benefício assistencial na via administrativa, em 10⁄12⁄2009 e o ajuizamento da ação, em 16⁄11⁄2015, passaram-se mais de cinco anos, reconhecendo a caducidade do direito de requerer na via judicial o mesmo benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa. Outrossim, permitiu a concessão de um novo benefício assistencial, a partir do ajuizamento da ação.

O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8.742⁄1993 e também pela Lei 10.741⁄2003, o Estatuto do Idoso.

Consiste no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência ou idosas, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Para concessão do referido benefício, o requerente, além de comprovar sua deficiência ou a idade avançada, deverá demonstrar que a renda familiar mensal per capita é inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo, além da incapacidade de prover a sua sobrevivência ou a de seu núcleo familiar, sendo certo que o requisito relativo à renda per capita foi relativizado pela jurisprudência do STJ, no Recurso Especial Repetitivo 1.112.557⁄MG.

O benefício em exame está consubstanciado nos fundamentos do Estado Democrático de Direito, tais como o da erradicação da pobreza e da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo-se ao cidadão brasileiro o mínimo existencial com dignidade.

Bem acentua a importância desse benefício, o jusfilósofo Ingo Wolfgang Scarlet, em sua obra A Eficácia dos Direitos Fundamentais, página 327, ao afirmar que a assistência aos necessitados integra as obrigações essenciais de um Estado Social. Acrescenta que a assistência social aos concidadãos busca suprir a precária condição física e mental limitadora de suas atividades sociais.

O benefício assistencial está voltado ao mínimo existencial digno, concretiza um mínimo de segurança social, por intermédio de prestações mensais que devem assegurar a sobrevivência dos que dele necessitem.

Por outro lado, a concessão do benefício está sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do INSS, de forma periódica.

A concessão do benefício, conforme bem explicado por João Ernesto Aragonés Viana está sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do INSS. Caso o benefício seja concedido, deverá ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

Relativamente à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, parte-se da definição de que os benefícios previdenciários e assistenciais estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais.

A pretensão ao benefício previdenciário⁄assistencial em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário.

Caso o benefício seja concedido, deverá ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Daí a afirmação de ser um benefício de caráter temporário, razão pela qual, o indeferimento do requerimento administrativo corresponde ao ato administrativo, passível de revisão no quinquênio prescricional, conforme acentuado pelo Tribunal a quo, cujo acórdão se mostra em sintonia com a jurisprudência do STJ.

Confiram-se os julgados, ilustrativamente:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA Nº 130.065.364-4. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A questão gira em torno da ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, relativamente à pretensão ao restabelecimento do auxílio-doença nº 130.065.364-4, cessado pelo INSS em 28⁄2⁄2005.
2. A agravante sustenta, que a relação jurídica firmada com o INSS em torno do auxílio-doença nº 130.065.364-4 é de trato sucessivo.
3. No presente caso, verifica-se claramente que, a cessação do pagamento do auxílio-doença ocorreu em 28⁄2⁄2005, ato esse que deve ser considerado negativa do próprio direito, tendo iniciado, a partir daí, o prazo de cinco anos para a ocorrência da prescrição do fundo de direito.
4. Ocorrência da prescrição da pretensão ao restabelecimento do benefício auxílio-doença nº 130.065.364-4.
5. Agravo regimental não provido.
( AgRg no REsp 1.387.674⁄PB, Segunda Turma, de minha Relatoria, DJe 27⁄9⁄2013)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.
1. A existência de ato concreto de suspensão do pagamento do benefício justifica o reconhecimento de prescrição do fundo de direito quando cumprido o prazo legal. Inteligência da Súmula 85⁄STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no ARESP 329.831⁄CE, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe 1º⁄7⁄2013)

Se o próprio benefício assistencial é de prestação continuada, conforme prevê a Lei 8.742⁄1993, o requerente beneficiário tem direito de renovar seu pedido, quando preenchidos os pressupostos para sua concessão. Em outras palavras, caso haja mudança na situação financeira do requerente, hábil a viabilizar a concessão de eventual benefício assistencial, o ordenamento jurídico deve possibilitar a renovação do pedido. Até mesmo na hipótese de negativa do benefício, não ocorrerá a prescrição do fundo de direito.

Destarte, no caso, considerando que entre a data do indeferimento do requerimento administrativo do benefício e o ajuizamento da ação se passaram mais de cinco anos, é de ser reconhecido prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa. Poderá, todavia, ser apresentado novo pedido de amparo social, pois prescrição do fundo de direito não há.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0069255-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.731.956 ⁄ PE
Números Origem: 08077894520154058300 8077894520154058300
PAUTA: 22⁄05⁄2018 JULGADO: 22⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. SAMARA DAPHNE BERTIN
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CARLOS ALBERTO SEVERO DE PAIVA
ADVOGADO : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO (S) - PE000573
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF⁄88)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1716934 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860119510/recurso-especial-resp-1731956-pe-2018-0069255-8/inteiro-teor-860119520

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