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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 22/05/2018
Julgamento
17 de Maio de 2018
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1385943_3cc2f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
EMBARGANTE : FERNANDO COSTA SAMPAIO E OUTRO
ADVOGADOS : RENATO COSTA DIAS E OUTRO (S) - MG042611
JULIANA NORDER FRANCESCHINI - SP163616
ANDRE LUIZ VIEIRA DA SILVA E OUTRO (S) - MG101749
EMBARGADO : VEICULOS PESADOS LTDA
ADVOGADOS :ANA VITÓRIA MANDIM THEODORO - MG058064
HUMBERTO THEODORO NETO - MG071709
VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN E OUTRO (S) - DF039525
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. Restabelecida a sentença por meio do acórdão que julgou o recurso especial, cabe, de fato, rever a questão relativa ao marco inicial dos juros e seu índice, eis que devidamente impugnada no recurso de apelação.
3. Os juros de mora, em responsabilidade extracontratual, devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54⁄STJ) e, a partir do Código Civil de 2002, à razão estabelecida no art. 406 do referido diploma.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Brasília (DF), 17 de maio de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de declaração opostos por Fernando Costa Sampaio e Maria Isabel Bilert Sampaio contra acórdão que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 1.000):
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSPORTE DE VALORES. TREINAMENTO ESPECÍFICO. ESCOLTA. AUSÊNCIAS. MORTE OCORRIDA DURANTE O EXERCÍCIO LABORAL. EMPREGADOR.
RESPONSABILIDADE.
1. Consistindo o trabalho do empregado, dentre outras funções, no transporte de valores para o empregador, é dever deste fornecer àquele a segurança que se faz necessária para o exercício de tal atividade, face ao notório risco que a envolve.
2. No caso dos autos, o empregado, acompanhado de outro preposto, foi vítima de assalto a mão armada quando fazia o transporte de numerário para o pagamento dos demais funcionários da sociedade recorrida, consignado nos autos que já houvera outras tentativas frustradas de roubo e que, não obstante, não há notícia de que a ré tenha tomado providências necessárias para evitar o infortúnio, tal como escolta armada ou treinamento específico ao funcionário vitimado ou, ainda, contratado empresa especializada no transporte de valores.
3. Ofende o art. 1521, III, do Código Civil de 1916, correspondente ao art. 932, III, do Código de 2002, o acórdão recorrido quando entende que a responsabilidade da empresa por ato de seu preposto (um dos assassinos) é subjetiva. É subjetiva a responsabilidade do empregado da empresa, autor do homicídio. Esta já foi reconhecida por sentença penal condenatória. Reconhecida a prática de ato doloso do empregado partícipe, o qual teve conhecimento prévio da data e das circunstâncias relacionadas ao transporte dos valores exatamente em razão de suas atividades na empresa, a responsabilidade da empregadora pelos danos causados por seu empregado é objetiva. Precedentes.
4. Recurso especial a que se dá provimento.
Alegam os embargantes que há omissão relativa à aplicação do enunciado nº 456 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Afirmam que, embora usual e corriqueira a técnica de restabelecimento de decisão de primeiro grau quando revertido o acórdão, no julgamento do recurso especial o Superior Tribunal de Justiça é ainda o Tribunal competente para aplicar o direito à espécie, nos termos do referido verbete.
Aduzem:
A rigor, os pedidos recusados em primeira instância (pagamento de tratamento médico e ressarcimento de despesas com acompanhamento da ação penal relativa ao latrocínio) estão sepultados. Mas todos aqueles outros por ela acolhidos (valor e limite temporal da indenização por lucros cessantes e arbitramento de dano moral) podem e devem ser analisados a teor do enunciado 456⁄STF e especialmente à luz do art. 944, do Código Civil, no sentido de que a indenização mede-se pela extensão do dano.
Asseveram que o primeiro ponto de omissão diz respeito ao pensionamento mensal, fixado pelo primeiro grau em 1⁄3 (um terço) de R$ 300,00 (trezentos reais), incluindo 13º (décimo terceiro), até a data em que a vítima completasse 65 (sessenta e cinco) anos, corrigidos desde o ajuizamento e juros legais desde a citação (e-STJ fl. 1006).
Argumentam que o valor não pode ser fixo, "mas o valor ao menos do salário mínimo vigente no país" (e-STJ fl. 1007), sob pena de a indenização não alcançar a finalidade desejada.
Postulam que a proporção do pensionamento seja de 2⁄3 (dois terços) do salário da vítima, nos seguintes termos:
É sabido que o Tribunal tem precedentes de que a indenização corresponde a 2⁄3 até a idade de 25 anos e depois passa a 1⁄3 quando supões que a vítima constituiria família, mas, no caso concreto, a vítima morreu solteira aos 25 anos (conforme matéria incontroversa contida na sentença), logo, a presunção não pode ter o efeito equivalente à presunção de quem tenha menoridade e supõe-se vá se casar com 25 anos, exatamente porque no caso concreto essa circunstância não foi verificada até o falecimento da vítima.
Sustentam, ainda, que o termo final do pensionamento deve ser a data da expectativa de vida do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, invocando precedente contido no REsp nº 1.253.342⁄PE.
Quanto aos juros de mora, postulam aplicação da SELIC, nos termos do julgado no REsp nº 1.102.552⁄CE e EREsp 267.080⁄SC, bem como postulam o termo inicial desde o evento danoso, e não a citação.
Alegam também que o valor da indenização fixado a título de danos morais é baixo, devendo ser aumentado de 200 (duzentos) salários mínimos para 500 (quinhentos) salários mínimos.
Por fim, postulam ainda majoração da verba honorária.
Impugnação não apresentada.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Tal como relatado, os recorrentes reconhecem que "os pedidos recusados em primeira instância (pagamento de tratamento médico e ressarcimento de despesas com acompanhamento da ação penal relativa ao latrocínio) estão sepultados" , mas que "todos aqueles outros por ela acolhidos (valor e limite temporal da indenização por lucros cessantes e arbitramento de dano moral) podem e devem ser analisados a teor do enunciado 456⁄STF e especialmente à luz do art. 944, do Código Civil, no sentido de que a indenização mede-se pela extensão do dano" .
Passo a analisar as alegações ponto a ponto.
Os embargantes argumentam que o valor do pensionamento não poderia ser fixo, "mas o valor ao menos do salário mínimo vigente no país" (e-STJ fl. 1007), sob pena de a indenização não alcançar a finalidade desejada.
Com efeito, a sentença restituída pelo acórdão embargado assim tratou o tema (e-STJ fl. 509):
Quanto ao pedido concernente ao pensionamento correspondente a 2⁄3 do salário percebido pela vítima até o ano em que completaria 65 anos entende este juízo que o pedido deve ser acolhido, em parte, uma vez que este juízo entende como mais plausível o pensionamento no valor correspondente a 1⁄3 da renda mensal da vítima á época de sua morte. As provas colacionadas, notadamente as testemunhas ouvidas em audiência são suficientes para respaldar a pretensão.
Na ocasião da morte do autor, conforme Certidão de Nascimento (fls.22), a vítima tinha 26 anos e era solteira, devendo o pensionamento ser reduzido para 1⁄3 do salário percebido na época de sua morte, qual seja R$ 300,00 (trezentos reais), incluído 13º salário, posto que consignado nos autos que a vitima era empregado assalariado, sendo devida a inclusão da referida verba, conforme requerido na inicial...
A fixação do pensionamento se deu com amparo na prova dos autos a respeito do salário da vítima (e-STJ fls. 31, 119 e 509), não havendo fundamento para a alteração da base de cálculo, a fim de que passe a ser o salário mínimo.
Inviável a pretensão de arbitramento conforme o salário mínimo, eis que há vedação constitucional à indexação, posicionamento amplamente sedimentado nesta Corte, a saber:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO PELO JULGADOR. VALOR DE REFERÊNCIA SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INDEXAÇÃO. CONVERSÃO EM VALORES LÍQUIDOS À DATA DO VENCIMENTO E, PARTIR DE ENTÃO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DPVAT. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1. O julgador pode fixar o valor da pensão mensal tomando como referência o valor do salário mínimo. Contudo, não é devida a indexação do valor da indenização, arbitrando-a com base no salário mínimo com a incidência concomitante de atualização monetária, sem que haja sua conversão em valores líquidos.
2. As parcelas de pensão fixadas em salário mínimo devem ser convertidas em valores líquidos à data do vencimento e, a partir de então, atualizadas monetariamente. 3. A interpretação a ser dada à Súmula 246⁄STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento.
4. Embargos de divergência providos para dar parcial provimento ao recurso especial em maior extensão.
(EREsp 1191598⁄DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26⁄04⁄2017, DJe 03⁄05⁄2017)
Postulam ainda que a proporção do pensionamento seja de 2⁄3 (dois terços) do salário da vítima, nos seguintes termos:
É sabido que o Tribunal tem precedentes de que a indenização corresponde a 2⁄3 até a idade de 25 anos e depois passa a 1⁄3 quando supões que a vítima constituiria família, mas, no caso concreto, a vítima morreu solteira aos 25 anos (conforme matéria incontroversa contida na sentença), logo, a presunção não pode ter o efeito equivalente à presunção de quem tenha menoridade e supõe-se vá se casar com 25 anos, exatamente porque no caso concreto essa circunstância não foi verificada até o falecimento da vítima.
Quanto ao ponto, a parte autora pretende, em verdade, promover a inversão da presunção, no propósito de firmar entendimento no sentido de que vítimas solteiras falecidas maiores de 25 anos nunca se casariam e, portanto, o pensionamento deveria ser à razão de 2⁄3 até o fim da condenação.
A presunção vigente tem caráter estimativo e está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que visa dar apenas um critério mediano às situações, uma vez que seria impossível uma previsão futurística caso a caso.
Improsperável a pretensão integrativa também no ponto.
Sustentam, ainda, que o termo final do pensionamento deve ser a data da expectativa de vida do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, invocando precedente contido no REsp nº 1.253.342⁄PE.
Relativamente ao referido ponto, há de se reconhecer que a jurisprudência desta Corte Superior admite o referido marco temporal como adequado à reparação.
Ocorre que, tratando-se de direito patrimonial disponível, não há como se deferir pedidos maiores do que aqueles postulados em juízo.
Os autores postularam expressamente em sua inicial que o pensionamento fosse deferido até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade (e-STJ fl. 17).
Assim, diante do princípio da adstrição do juízo, não é possível o deferimento do pleito sob pena de julgamento fora dos limites do pedido.
Quanto aos juros de mora, postulam aplicação da SELIC, nos termos do julgado no REsp nº 1.102.552⁄CE e EREsp 267.080⁄SC, bem como postulam o termo inicial desde o evento danoso, e não a citação.
De fato, nos termos do enunciado nº 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de responsabilidade civil decorrente de evento extracontratual, incide desde o evento danoso. No mesmo sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE GENITOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERMO INICIAL DA PENSÃO E DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54⁄STJ. PATERNIDADE RECONHECIDA TARDIAMENTE. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC⁄1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.
2. Os autos são oriundo de ação indenizatória em desfavor do Município de Santa Helena, visando a obtenção de danos morais e materiais sofridos pelo recorrente pela morte de seu pai em acidente de trânsito quando em serviço da Prefeitura.
3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial do pagamento da pensão e dos juros moratórios deve ser fixado na data do evento danoso, conforme orientação jurisprudencial desta e.
Corte, consolidada na Súmula 54⁄STJ. Precedentes. O fato de a paternidade ter sido reconhecida tardiamente não tem o condão de limitar a indenização à data da citação na ação de investigação de paternidade, na medida em que a controvérsia diz respeito à responsabilidade civil extrapatrimonial, relacionada a um evento danoso, além de que a sentença que reconhece a paternidade ostenta cunho declaratório de efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.
4. Este Tribunal consolidou a orientação de que a correção monetária, enquanto consectário legal, possui natureza de ordem pública e, por isso, pode ser analisada até mesmo de ofício, não configurando nenhuma ilegalidade, mormente no caso dos autos em que se estava diante de um reexame necessário, de ampla cognição.
Precedentes.
5. Recurso especial parcialmente provido, somente para reconhecer a data do evento danoso como o termo inicial da pensão e dos juros moratórios.
(REsp 1315143⁄PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄03⁄2018, DJe 05⁄04⁄2018)
O mesmo ocorre com o percentual dos juros. Além do precedente invocado pela parte em suas razões, cito:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL.
1. Os juros de mora devem ser aplicados, a partir da citação.
2. As dívidas anteriores ao CC⁄2002 têm juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1.062 CC⁄1916). Após a vigência do CC⁄2002 o índice é substituído pela taxa SELIC (art. 406 do CC⁄2002), que engloba correção monetária e juros e, portanto, não poderá com tais índices ser acumulada.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no REsp 1025111⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄05⁄2013, DJe 28⁄05⁄2013)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO DE MENOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 43⁄STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA 54⁄STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Segundo a firme jurisprudência desta Corte, a pensão mensal devida ao pai do menor de família de baixa renda, deve corresponder a 2⁄3 (dois terços) do salário mínimo, inclusive gratificação natalina, a contar da data em que a vítima completaria 14 anos até a data em que alcançaria 25 anos, quando deve ser reduzida para 1⁄3 (um terço) do salário mínimo, até o óbito do beneficiário ou a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, o que ocorrer em primeiro lugar.
2. No que respeita à correção monetária, tratando-se de dano material, deve ser tomado como termo inicial a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43⁄STJ.
3. Os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso no percentual de 0,5% a.m até a entrada em vigor do Código Civil atual (11.1.2003), quando deverão ser calculados na forma do seu art.
406, isto é, de acordo com a SELIC.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 831.173⁄RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄12⁄2014, DJe 19⁄12⁄2014)
Assim, merece amparo o recurso no ponto.
Alegam também que o valor da indenização fixado a título de danos morais seria baixo, devendo ser aumentado de 200 (duzentos) salários mínimos para 500 (quinhentos) salários mínimos.
Quanto ao valor do dano moral, foi fixado em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), equivalente à época a 200 (duzentos) salários mínimos.
O montante arbitrado não se revela irrisório ou aviltante.
Há de se reconhecer que, notadamente se verificada a gravidade do evento danoso (morte do filho dos recorridos), esta Corte já admitiu patamares até maiores de condenação em casos cujo resultado fora semelhante.
Ocorre que a revisão do montante arbitrado pelas instâncias de origem somente se justificaria em casos em que realmente esvaziado o instituto da reparação de danos, o que não se trata do caso em exame.
A adoção da sentença no arbitramento da condenação deu-se pela proximidade do juízo singular com os elementos circunstanciais dos autos, não só da gravidade do evento, como da capacidade das partes, de modo que, se não totalmente pródiga na reparação, tampouco se revelaria irrisória, motivo pelo qual fora a adotada pelo acórdão embargado.
Não há que se falar, pois, em vício de fundamentação a respeito.
Quanto ao pedido de majoração da verba honorária, não há que se falar em omissão.
A sentença restabelecida pelo acórdão ora impugnado arbitrou-os dentro dos limites legais, levando em consideração os aspectos circunstanciais da causa.
O restabelecimento da sentença levou em consideração, de igual modo, a maior proximidade do juízo natural da causa e os elementos circunstanciais da prestação jurisdicional, de maneira que não há, a meu ver, razão para reforma.
Em face do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para determinar que os juros de mora incidam desde o evento danoso e, a partir da vigência do Código Civil de 2002, incidam à razão prevista no art. 406 do referido diploma.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2013⁄0021002-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.385.943MG
Números Origem: 2000000456045 20000004568045001 20000004568045002 20000004568045007 4568045 702970346251
PAUTA: 17⁄05⁄2018 JULGADO: 17⁄05⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FERNANDO COSTA SAMPAIO E OUTRO
ADVOGADOS : RENATO COSTA DIAS E OUTRO (S) - MG042611
ANDRE LUIZ VIEIRA DA SILVA E OUTRO (S) - MG101749
RECORRIDO : VEICULOS PESADOS LTDA
ADVOGADOS :ANA VITÓRIA MANDIM THEODORO - MG058064
HUMBERTO THEODORO NETO - MG071709
VANESSA ELISA JACOB FERREIRA E OUTRO (S) - DF039525
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : FERNANDO COSTA SAMPAIO E OUTRO
ADVOGADOS : RENATO COSTA DIAS E OUTRO (S) - MG042611
ANDRE LUIZ VIEIRA DA SILVA E OUTRO (S) - MG101749
EMBARGADO : VEICULOS PESADOS LTDA
ADVOGADOS :ANA VITÓRIA MANDIM THEODORO - MG058064
HUMBERTO THEODORO NETO - MG071709
VANESSA ELISA JACOB FERREIRA E OUTRO (S) - DF039525
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Documento: 1713574 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860120684/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1385943-mg-2013-0021002-0/inteiro-teor-860120693

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