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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 23/05/2018

Julgamento

17 de Maio de 2018

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1708740_e5555.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.740 - SP (2017⁄0254422-0)
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES - SP033031
FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - RJ095237
ADVOGADOS :ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA - DF022915
RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI - RJ147427
ROBERTO SARDINHA JÚNIOR - SP310322
PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE CARVALHO - RJ147420
CAETANO BERENGUER - RJ135124
HENRIQUE ÁVILA E OUTRO (S) - SP295550
AGRAVADO : FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
PROCURADORES : PASQUAL TOTARO - SP099821
MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON - SP106081
VINICIUS JOSE ALVES AVANZA E OUTRO (S) - SP314247
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL REFLEXA. ANÁLISE DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA EXCESSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II – A Corte de origem apreciou a questão referente à necessidade de sentença judicial transitada em julgado para que seja caracterizada a reincidência, de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese defendida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
III – O conhecimento da pretensão recursal perpassa, necessariamente, pela interpretação de portaria normativa, cuja análise, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível, motivo pelo qual eventual violação à Lei n. 8.078⁄90, caso existente, seria meramente reflexa e, portanto, inviável de ser analisada na via do recurso especial.
IV – In casu , rever o entendimento do tribunal de origem, que afastou a alegação de excessividade do valor da multa aplicada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7⁄STJ.
V – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII – Agravo Interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 17 de maio de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.740 - SP (2017⁄0254422-0)
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES - SP033031
FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - RJ095237
ADVOGADOS :ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA - DF022915
RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI - RJ147427
ROBERTO SARDINHA JÚNIOR - SP310322
PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE CARVALHO - RJ147420
CAETANO BERENGUER - RJ135124
HENRIQUE ÁVILA E OUTRO (S) - SP295550
AGRAVADO : FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
PROCURADORES : PASQUAL TOTARO - SP099821
MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON - SP106081
VINICIUS JOSE ALVES AVANZA E OUTRO (S) - SP314247
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, fundamentada na ausência de violação ao art.5355 do Código de Processo Civil l, o não conhecimento do recurso quanto à ofensa reflexa à lei federal e na incidência da Súmula77 do Superior Tribunal de Justiça.
Sustenta o Agravante, em síntese, violação ao art. 535 5 do Código de Processo Civil l de 1973, pois, "o acórdão da apelação, mesmo quando expressamente provocado para tanto, deixou de se manifestar sobre a necessidade de sentença judicial transitada em julgado para que seja caracterizada a reincidência que autorizou a majoração da sanção, conforme dispõe o§ 3ºº do art. 49 9 do Código de Defesa do Consumidor" (fl. 1327e).
Alega "não se está a pedir uma verificação do teor da Portaria266⁄06 do PROCON e muito menos dos motivos que levaram à cominação da sanção administrativa, questões totalmente despiciendas para o deslinde desta controvérsia, mas apenas uma manifestação sobre o art. 59 9, § 3ºº, do Código de Defesa do Consumidor r, a fim de se concluir se esse dispositivo legal permite ou não a interpretação que lhe foi dada pelo v. acórdão recorrido"(fl. 1330e).
Pondera que no caso dos autos"há violação direta e não reflexa ao art.599,§ 3ºº, do Código de Defesa do Consumidor r, o que revela o equívoco da r. Decisão ora agravada"(fl. 1330e).
Aponta a inaplicabilidade do Enunciado da Súmula77⁄STJ ao caso dos autos, por se tratar de questão exclusivamente de direito.
Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado.
Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fl. 1339e).
É o relatório.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.740 - SP (2017⁄0254422-0)
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES - SP033031
FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - RJ095237
ADVOGADOS :ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA - DF022915
RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI - RJ147427
ROBERTO SARDINHA JÚNIOR - SP310322
PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE CARVALHO - RJ147420
CAETANO BERENGUER - RJ135124
HENRIQUE ÁVILA E OUTRO (S) - SP295550
AGRAVADO : FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
PROCURADORES : PASQUAL TOTARO - SP099821
MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON - SP106081
VINICIUS JOSE ALVES AVANZA E OUTRO (S) - SP314247
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
Não assiste razão à Agravante, porquanto, sustenta a existência omissão no acórdão recorrido não sanadas no julgamento dos embargos de declaração, pois não houve pronunciamento quanto à necessidade de condenação judicial prévia para a caracterização da reincidência que dá origem ao agravante de penalidade e "o descabimento do agravante de 1⁄3 da pena pecuniária, porquanto não há que se cogitar de reincidência da B2W" .
No entanto, ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia apresentada nos seguintes termos (fls. 1120⁄1124e):
Quanto ao pleito de redução da multa aplicada; também, não há como se atender.
Registrem-se as infrações às normas de defesa do consumidor estão sujeitas às sanções administrativas especificas, aplicadas pela autoridade administrativa, no- âmbito 'de sua atribuição e graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor,- aplicadas, em regular procedimento administrativo.
Versam os arts. 34 e 35 da Portaria Normativa Procon nº 26, de 15⁄08⁄2006, quanto à dosimetria da pena aplicada nos
procedimentos sancionatórios:
(...)
A mencionada Portaria quantifica a sanção administrativa de acordo com os parâmetros fixados no parágrafo único do. art. 57, do Cód. Defesa do Consumidor.
E, de acordo com certidão acostada aos autos, a majoração da sanção pecuniária deu-se pela circunstancia agravante da reincidência em processos administrativos por infringência as penas do art. 48 do Cód. de Defesa do Consumidor (fls. 481⁄482).
Assim, não há como se reduzir a multa aplicada, caracterizada a reincidência da empresa-acionante.
Registre-se, ao Poder Judiciário somente é admitido examinar o processo administrativo com o intuito de verificar se legítima a sanção imposta e se obedecido o princípio do devido processo legal para apuração da infração. Analisam-se os motivos da punição e observa-se o atendimento às formalidades legais, tais como a competência da autoridade julgadora, concessão de ampla defesa e a existência em lei da pena aplicada. Tolhe-se a substituição ou modificação da penalidade, pena de interferência na discricionariedade legítima do administrador (cfe. HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, 37 a ed., 2010, Ed. Malheiros, p. 625).
(...)
O caso, assim, é de não provimento dos recursos interpostos pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON e por B2W Companhia Global de Varejo em relação à ação movida por esta contra aquela (ref. proc. n.º 0009828-41.2012.8.26.0053 7 a Vara da Fazenda Pública de São Paulo, SP), mantida a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Consigne-se, para fins de eventual prequestionamento, c inexistir ofensa aos artigos de lei mencionados nas razões e contrarrazões recursais, especialmente' art. 2o , da Constituição Federal, arts. 48, 55, 56, 57, e 59, da Lei 8.078⁄.90, art. 63, V, Lei 10.177⁄98 e Portaria 26⁄06.
Na hipótese, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado.
Com efeito, haverá contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a omissão disser respeito ao pedido, e não quando os argumentos invocados não restarem estampados no julgado, como pretende a parte Recorrente.
O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a dispensa ao julgador de rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes ( v.g. Corte Especial, EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814⁄PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 03.06.2014; 1ª Turma, EDcl nos EDcl no AREsp 615.690⁄SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 20.02.2015; e 2ª Turma, EDcl no REsp 1365736⁄PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014).
E depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.
Ademais, constatada apenas a discordância da parte recorrente com o deslinde da controvérsia, não restou demonstrada efetiva omissão a ensejar a integração do acórdão impugnado, porquanto a fundamentação adotada pela Corte de origem é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada.
Quanto à alegação de ser excessiva a condenação imposta no caso, embora o Recorrente tenha indicado violação ao art. 59, § 3º, da Lei n. 8.078⁄90, a tese por ele defendida, acerca da fixação da multa aplicada, encontra guarida na Portaria Normativa n. 26⁄06, da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja análise, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível.
Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a , da Constituição da Republica, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos e instruções normativas.
Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 59, da n. 8.078⁄90, porquanto esta ocorreria apenas de forma reflexa.
Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 60 DO DECRETO 70.235⁄72. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO PRÉVIA DE PORTARIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DIPLOMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA.
1. O conhecimento da pretensão recursal perpassa necessariamente pela interpretação do art. 7º da Portaria SRF nº 3.007⁄2001, motivo pelo qual eventual violação dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235⁄72, caso existente, seria meramente reflexa e, portanto, inviável de ser analisada pela estreita via do recurso especial.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1248251⁄SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄12⁄2013, DJe 16⁄12⁄2013).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGULAMENTAÇÃO DE DISPENSA DE PONTO PARA PARTICIPAÇÃO DE ATIVIDADE SINDICAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. ART. 50 DA LEI 10.683⁄2003. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 117, I, DA LEI 8.112⁄1990. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO PRÉVIA DE PORTARIA 1.582⁄00 DA SRF. DIPLOMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
(...)
3. Registro também que eventual contrariedade do art. 117, I, da Lei 8.112⁄1990 seria meramente reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Portaria 1.582⁄2000 da SRF.
4. O apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
(...)
6. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1400148⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2014, DJe 22⁄05⁄2014).
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL REFLEXA. ANÁLISE DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE LEI FEDERAL.1. O recurso especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, nos termos do art. 105, III, a, b e c, da Constituição Federal, e, por isso, não cabe a esta Corte a análise de suposta violação de portarias, instruções normativas, resoluções ou regimentos internos dos tribunais.
2. Observa-se das razões do recurso especial que eventual violação do art. 37-B da Lei n. 10.522⁄02 seria meramente reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia, quanto à obrigatoriedade de desistência da ação judicial para o parcelamento administrativo, seria imprescindível a interpretação da Portaria PGF nº 954⁄2009, não cabendo, portanto, o exame da questão em recurso especial.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1430240⁄RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄08⁄2014, DJe 26⁄08⁄2014).
O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, afastou a alegação de excessividade do valor da multa aplicada no caso concreto, nos seguintes termos (fls. 1120⁄1123e):
Quanto ao pleito de redução da multa aplicada; também, não há como se atender.
Registrem-se as infrações às normas de defesa do consumidor estão sujeitas às sanções administrativas especificas, aplicadas pela autoridade administrativa, no- âmbito 'de sua atribuição e graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor,- aplicadas, em regular procedimento administrativo.
Versam os arts. 34 e 35 da Portaria Normativa Procon nº 26, de 15⁄08⁄2006, quanto à dosimetria da pena aplicada nos
procedimentos sancionatórios:
(...)
A mencionada Portaria quantifica a sanção administrativa de acordo com os parâmetros fixados no parágrafo único do. art. 57, do Cód. Defesa do Consumidor.
E, de acordo com certidão acostada aos autos, a majoração da sanção pecuniária deu-se pela circunstancia agravante da reincidência em processos administrativos por infringência as penas do art. 48 do Cód. de Defesa do Consumidor (fls. 481⁄482).
Assim, não há como se reduzir a multa aplicada, caracterizada a reincidência da empresa-acionante.
In casu , rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada : “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” .
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON.
TEMPO DE ESPERA EXCESSIVO EM FILA DE BANCO. AUSÊNCIA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. REDUÇÃO DO VALOR PELA CORTE ESTADUAL. REVISÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7⁄STJ. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 57 DO CDC. FIXAÇÃO DA MULTA. APLICAÇÃO DA UFIR COMO PARÂMETRO. VALOR DA PENALIDADE EM REAIS. POSSIBILIDADE.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC quando a Corte de origem decide a controvérsia de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte, sendo desnecessária a manifestação sobre todos os argumentos suscitados pelo agravante.
2. As conclusões da Corte de origem a respeito do valor da multa administrativa aplicada pelo Procon, bem como dos critérios adotados para redução de tal quantia não são passíveis de revisão pelo STJ, porque implicariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
3. O parágrafo único do art. 57 do CDC ("A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo" ) não ampara a tese do agravante de que a penalidade administrativa deve ser fixada em UFIR, pois o referido dispositivo legal apenas estabelece os limites para a fixação da referida multa.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1385625⁄PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03⁄09⁄2013, DJe 11⁄09⁄2013)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LINDB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356⁄STF. PRÁTICA ABUSIVA. VALOR DA MULTA. VERIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. NORMA LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. PORTARIA PROCON. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido.
3. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7⁄STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa.
4. O exame da matéria demandaria a análise de legislação local, o que é inviável nesta via, nos termos da Súmula 280⁄STF.
5. O entendimento jurisprudencial consolidado no STJ é no sentido que os atos normativos internos, tais como os atos normativos, as resoluções, portarias, regimentos internos não se inserem no conceito de lei federal, não sendo possível a sua apreciação pela via do recurso especial.
6. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1145530⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄10⁄2017, DJe 31⁄10⁄2017).
Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.
No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05⁄05⁄2016, contra decisao publicada em 13⁄04⁄2016.
II. De acordo com o art. 546, I, do CPC⁄73, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315⁄STJ.
III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639⁄RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF⁄1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01⁄12⁄2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18⁄11⁄2015; STJ, AgRg nos EREsp 1.430.103⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15⁄12⁄2015; ERESP 737.331⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09⁄11⁄2015.
IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado .
V. Agravo Regimental improvido.
(AgInt nos EREsp 1311383⁄RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄09⁄2016, DJe 27⁄09⁄2016, destaque meu).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC⁄2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC⁄73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC⁄2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC⁄2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.
2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime . A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória , o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(AgInt nos EREsp 1120356⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2016, DJe 29⁄08⁄2016, destaque meu).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO MANIFESTO. HIPÓTESE INADEQUADA. RECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO. CARÁTER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA.
1. A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido originariamente por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal desafia recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição da Republica.
2. No entanto, quando impetrada a ação de mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição e instada a competência do Tribunal local apenas por via de apelação, o acórdão respectivo desafia recurso especial, conforme o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição da Republica.
3. Dessa forma, a interposição do recurso ordinário no lugar do recurso especial constitui erro grosseiro e descaracteriza a dúvida objetiva. Precedentes.
4. O agravo interno que se volta contra essa compreensão sedimentada na jurisprudência e que se esteia em pretensão deduzida contra texto expresso de lei enquadra-se como manifestamente improcedente, porque apresenta razões sem nenhuma chance de êxito.
5. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC⁄2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas .
6. Agravo interno não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa.
(AgInt no RMS 51.042⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 03⁄04⁄2017, destaque meu).
No caso, não obstante o improvimento do Agravo Interno, não configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada multa.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0254422-0
REsp 1.708.740SP
Números Origem: 00098284120128260053 498⁄2012 4982012 98284120128260053
PAUTA: 17⁄05⁄2018 JULGADO: 17⁄05⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
PROCURADORES : PASQUAL TOTARO - SP099821
MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON - SP106081
VINICIUS JOSE ALVES AVANZA E OUTRO (S) - SP314247
RECORRENTE : B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES - SP033031
FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - RJ095237
RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI - RJ147427
ROBERTO SARDINHA JÚNIOR - SP310322
PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE CARVALHO - RJ147420
CAETANO BERENGUER - RJ135124
HENRIQUE ÁVILA E OUTRO (S) - SP295550
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Multas e demais Sanções
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES - SP033031
FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - RJ095237
ADVOGADOS :ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA - DF022915
RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI - RJ147427
ROBERTO SARDINHA JÚNIOR - SP310322
PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE CARVALHO - RJ147420
CAETANO BERENGUER - RJ135124
HENRIQUE ÁVILA E OUTRO (S) - SP295550
AGRAVADO : FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
PROCURADORES : PASQUAL TOTARO - SP099821
MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON - SP106081
VINICIUS JOSE ALVES AVANZA E OUTRO (S) - SP314247
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1714010 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860121502/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1708740-sp-2017-0254422-0/inteiro-teor-860121512

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