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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/05/2018
Julgamento
17 de Maio de 2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1219550_10c6f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.219.550 - SP (2017⁄0317946-2)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : CLARO S.A
ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685
FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES - SP138094
MARCELO CHIAVASSA DE MELLO PAULA LIMA - SP305354
AGRAVADO : FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
PROCURADORES : PASQUAL TOTARO - SP099821
MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON - SP106081
VINICIUS JOSE ALVES AVANZA E OUTRO (S) - SP314247
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VALOR DA MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC⁄2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido.
3. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07⁄STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa.
4. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691⁄SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18⁄6⁄2015).
5. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de maio de 2018.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.219.550 - SP (2017⁄0317946-2)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : CLARO S.A
ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685
FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES - SP138094
MARCELO CHIAVASSA DE MELLO PAULA LIMA - SP305354
AGRAVADO : FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
PROCURADORES : PASQUAL TOTARO - SP099821
MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON - SP106081
VINICIUS JOSE ALVES AVANZA E OUTRO (S) - SP314247
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

CLARO S.A interpôs agravo interno contra decisão monocrática cuja ementa foi assim redigida:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC⁄2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 2I1⁄STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PODER DE POLÍCIA. PROCON. MULTA. OFENSA AO ARTIGO 57 DO CDC⁄1990. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Insiste a agravante na suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC⁄2015 pela negativa de prestação jurisdicional porquanto questões⁄matérias que foram devolvidas não restaram apreciadas pelo Tribunal de origem. Aduz a não incidência da Súmula 7⁄STJ porquanto as questões suscitadas pela agravante independem de revolvimento de matéria fática, pois a discussão está centrada somente em matéria de direito e na análise da legislação infraconstitucional à luz do caso concreto.

Afirma que apenas a suposta "condição econômica do fornecedor" é que foi utilizada para fixação da multa, de modo que não há se falar em razoabilidade ou proporcionalidade do valor extremamente excessivo.

Pugna pela reconsideração da decisão ou o julgamento do feito pelo Colegiado.

É o necessário relatar.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.219.550 - SP (2017⁄0317946-2)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VALOR DA MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC⁄2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido.
3. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07⁄STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa.
4. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691⁄SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18⁄6⁄2015).
5. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

São improcedentes as razões deduzidas.

Isso porque, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (EDcl no AgRg no AREsp 195.246⁄BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04⁄02⁄2014).

Outrossim, como é cediço, a omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante.

Ademais, da leitura do acórdão recorrido, percebe-se desde logo que não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC⁄2015 porque não obstante rejeitada a pretensão da parte, houve efetivamente o devido enfrentamento da tese elencada por si, havendo no feito meramente o julgamento contrário ao postulado pela ora recorrente e não propriamente ausência de prestação jurisdicional.

Cito em apoio o AgRg no REsp 1.262.411⁄PB (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24⁄09⁄2013, DJe 01⁄10⁄2013), o AgRg no AREsp 357.187⁄RJ (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 10⁄09⁄2013, DJe 02⁄10⁄2013), os EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 318.640⁄DF (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03⁄09⁄2013, DJe 17⁄09⁄2013) e o AgRg no REsp 1.089.753⁄RS (Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 06⁄08⁄2013, DJe 02⁄09⁄2013).

Lado outro, conforme asseverado na decisão agravada, não houve o devido prequestionamento dos arts. 139, I e III, do CPC⁄2015, 22, do CDC, 28, do Decreto nº 2.181⁄97, e 2º, da Lei nº 9.784⁄99, de modo que seus comandos normativos não foram debatidos no acórdão recorrido, estando desatendido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211⁄STJ que dispõe in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

Oportuno consignar que o STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido, o que não ocorreu no caso.

Nesse sentido:

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 799 E 879, III, DO CPC. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211⁄STJ.
1. Recurso especial em que se discute a ocorrência de inovação ilegal no estado de fato e sobre os limites do poder geral de cautela do magistrado - arts. 799 e 879 do CPC.
2. O prequestionamento implícito ocorre quando a matéria jurídica vinculada no recurso tenha sido efetivamente enfrentada e discutida no acórdão impugnado, ainda que este não tenha mencionado expressamente os artigos de lei objeto do inconformismo.
3. A alegada violação de norma federal não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, sequer de forma implícita. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211 do STJ.
Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1354955⁄PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄05⁄2015, DJe 19⁄05⁄2015)

Ademais, observa-se que o exame probatório empreendido pela Corte a quo resultou na compreensão de que não houve o cerceamento de defesa e que não houve abusividade, desproporção ou irrazoabilidade à sanção aplicada.

Essa conclusão decorre da análise das provas e fatos dos autos, motivo pelo qual a reversão do entendimento resta inviável a teor da Súmula 7⁄STJ.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. ART. 32 DA PORTARIA N. 26⁄06 DO PROCON-SP. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE FÁTICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que há cerceamento de defesa quando o tribunal julga improcedente o pedido por ausência de provas cuja produção foi indeferida no curso do processo, o que não ocorreu no caso dos autos.
III - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado, bem como que a revisão das conclusões do tribunal de origem nesse sentido implicariam em reexame de fatos e provas.
IV - In casu , rever o entendimento do Tribunal de origem, para reconhecer o cerceamento de defesa e afastar a base de cálculo estipulada para a multa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7⁄STJ. V - A pena aplicada encontra respaldo também na Portaria Normativa PROCON n. 26⁄06, que define os critérios e quantificação da sanção, especificando o conceito de infração grave, vantagem auferida e poderio econômico do infrator.
VI - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da Republica, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 32 da Portaria n. 26⁄06 do PROCON-SP.
VII - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7⁄STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas.
VIII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IX - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
X - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp 1681225⁄SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08⁄02⁄2018, DJe 20⁄02⁄2018)

Por fim, o entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada por óbice sumular no exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional. Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS STF⁄282 E 356. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STJ⁄7. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional.
2.- É inadmissível o Recurso Especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas STF⁄282 e 356.
3.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático-probatório, sendo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte.
4.- O recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional também deve atender à exigência do prequestionamento.
5.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
6.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 83.011⁄MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 06⁄06⁄2014)

Com essas considerações, a decisão agravada merece ser mantida.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0317946-2
AREsp 1.219.550 ⁄ SP
Número Origem: 10212251220148260053
PAUTA: 17⁄05⁄2018 JULGADO: 17⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
(AUSENTE)
Secretária
Bela. SAMARA DAPHNE BERTIN
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CLARO S.A
ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685
FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES - SP138094
MARCELO CHIAVASSA DE MELLO PAULA LIMA - SP305354
AGRAVADO : FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
PROCURADORES : PASQUAL TOTARO - SP099821
MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON - SP106081
VINICIUS JOSE ALVES AVANZA E OUTRO (S) - SP314247
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Multas e demais Sanções
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CLARO S.A
ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685
FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES - SP138094
MARCELO CHIAVASSA DE MELLO PAULA LIMA - SP305354
AGRAVADO : FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
PROCURADORES : PASQUAL TOTARO - SP099821
MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON - SP106081
VINICIUS JOSE ALVES AVANZA E OUTRO (S) - SP314247
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1714630 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860123522/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1219550-sp-2017-0317946-2/inteiro-teor-860123532

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