jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1684637 PA 2017/0168669-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/05/2018
Julgamento
17 de Maio de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1684637_b7558.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. QUEDA EM BUEIRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. EFETIVA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.
II - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/73 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado expressamente a questão.
III - Veja-se que, em embargos de declaração, a municipalidade assim questionou sobre o fato de que o valor da causa demandaria a reanálise da controvérsia em sede de reexame necessário, in verbis (fls. 245-246): "Acrescente-se, outrossim, que o acórdão foi omisso quanto a realização do reexame necessário que seria obrigatório por força do artigo 475, inciso I do Código de Processo Civil, eis que imposta condenação ao ente público superior a 60 (sesenta) salários mínimos, na medida em que a sentença reconheceu em favor dos Demandantes indenização por dano moral de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Note-se que, dessa forma, mesmo que mantida a decisão quanto ao não conhecimento da Apelação, por força do reexame necessário, todas as defesas apresentadas pelo ente público são devolvidas ao conhecimento do Tribunal, razão pela qual, de qualquer jeito, deveria Câmara Isolada ter apreciado os fundamentos relacionados a culpa exclusiva da vítima e caso fortuito, sob pena de caracterização e omissão e nulidade do próprio julgamento".
IV - Ao julgar os declaratórios, a Corte a quo apresentou a seguinte fundamentação (fls. 255-256): "Desta forma, sanada qualquer dúvida que tenha o Recorrente, quer seja em sede de Reexame de Sentença ou Embargos Declaratórios".
V - Observado que houve a discussão da tese invocada pela municipalidade, não se verifica nenhuma afronta ao art. 535 do CPC/73.
VI - No que diz respeito à outra alegação, relativa ao fato de o Tribunal não ter realizado o reexame necessário, o apelo não merece melhor sorte, na medida em que, ainda que não tenha havido, expressamente, o exame da remessa necessária em conjunto com o recurso de apelação, o fato é que a Corte a quo, ao julgar os declaratórios, acabou por examinar as questões que seriam analisadas naquele recurso, abordando os respectivos pontos, conforme transcrição supra.
VII - Assim, segundo o princípio pas de nulitté sans grief, não existe nulidade caso não demonstrado prejuízo. No mesmo sentido: AgInt no AgInt no REsp 1.602.746/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 13/9/2017; AgRg no RMS 33.351/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/5/2017, DJe 17/5/2017; AgRg no REsp 1.214.644/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 21/3/2017.
VIII - Essa é a hipótese dos autos: a municipalidade recorrente não demonstra eventual prejuízo sofrido com a ausência da remessa, pois o Tribunal recorrido analisou as matérias aventadas, sendo claro ao sanar a omissão, "[...] quer seja em sede de Reexame de Sentença ou Embargos Declaratórios" (fl. 256). IX - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860126229/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1684637-pa-2017-0168669-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1214644 SC 2010/0181321-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 33351 RS 2010/0206394-0

Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação: APL 0009458-14.2006.8.14.0301 BELÉM