jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/06/2020
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1866813_2425f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.866.813 - SP (2020/0062433-1)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA

DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : HUMBERTO MARQUES DE JESUS - SP182194

RECORRIDO : OMA - OFICINA MARILIA DE AVIACAO LTDA

ADVOGADOS : FLÁVIO LUÍS DE OLIVEIRA - SP138831 LEONARDO DE OLIVEIRA SIMÕES - SP389667D

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 371-373):

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA É A MANUTENÇÃO E REPARO DE AERONAVES. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA/SP) E MANUTENÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NA ÁREA DE ENGENHARIA – DESNECESSIDADE.

1. Em consulta ao PJe de primeira instância, infere-se que houve regular intimação e ciência de representante do CREA/SP acerca do despacho que determinou às partes a especificação das provas que pretendiam produzir. Entretanto, o Conselho deixou transcorrer o prazo para manifestação. Ausência de nulidades no trâmite in albis processual.

2. Autuação efetuada por agente fiscal do CREA/SP vinculado à unidade administrativa (UGI) de Marília. As unidades administrativas consubstanciam modalidade de descentralização de atividades e se assemelham, no âmbito dos Conselhos, às agências ou sucursais de outras entidades. O autor de ação contra autarquia federal pode optar por ajuizá-lo no foro em que se situa a respectiva unidade administrativa (exegese do disposto no artigo 53, III, “b”, do CPC). Inexistência de mácula na propositura da ação perante a Seção Judiciária de Marília. Precedente do TRF3.

3. A empresa possui atualmente Técnico em Manutenção de Aeronaves indicado como responsável técnico no CREA. O Conselho, a seu turno, entende que também se faz necessária a indicação de responsável técnico com formação em Engenharia.

4. A averiguação acerca da necessidade de registro junto ao CREA/SP deve ter por supedâneo a atividade básica exercida pela empresa (artigo 59 da Lei nº 5.194/1966; artigo 1º da Lei nº 6.839/1980).

5. A atividade básica da empresa é a manutenção e reparo de aeronaves. Esta atividade não é privativa de engenheiros, visto que pode ser executada por profissionais com formação técnica na área.

6. Por se tratar de atividade principal que não é de exclusiva execução por

REsp 1866813 C542542155;00092191083@ C944155821122032425881@

2020/0062433-1 Documento Página 1 de 5

Superior Tribunal de Justiça

engenheiros, não se faz necessário o registro da empresa no CREA/SP. Por conseguinte, não pode subsistir a exigência de manutenção em seus quadros de responsável técnico na área de engenharia, assim também a respectiva inscrição deste profissional perante o Conselho Profissional em apreço.

7. Embora a empresa preste serviços a terceiros, ela não o faz em razão de uma atividade básica vinculada à engenharia. Não há modificação da natureza ou da finalidade do produto, tampouco aperfeiçoamento, de modo que a hipótese dos autos não se amolda à previsão do artigo 1º da Lei nº 6.839/1980. Precedentes (3ª Turma do TRF3 e TRF4).

8. Ante a identificação da existência de entendimento jurisprudencial favorável à tese de desnecessidade do registro no CREA/SP e da respectiva indicação de engenheiro responsável, bem como tendo vista a autuação que sofreu, pode a empresa se valer de ação judicial para o fim de se desvincular destas exigências.

9. A empresa apresentou pedidos específicos em sua exordial, direcionados à inexigibilidade do registro e da manutenção de profissional da engenharia como responsável técnico. Ao final, pugnou pelo afastamento da multa imposta no auto de infração impugnado. Insubsistência da alegação de ausência de interesse de agir em razão de suposto pedido genérico.

10. Acréscimo do percentual de 2% (dois por cento) ao importe fixado na sentença a título de verba honorária (artigo 85, § 11, do CPC).

11. Apelação a que se nega provimento.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 410-417). Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez o acórdão combatido não se manifestou sobre: a) a necessidade de a empresa recorrida se inscrever no respectivo conselho profissional; e b) o art. 7º, "e", "f", "g" e "h", da Lei Federal n. 5.194/1966.

Sustenta que há necessidade de realização de prova pericial, pois o caso envolve conhecimentos específicos com amparo nos arts. 156 e 465 do CPC/2015.

Aduz contrariedade aos arts. 7º, "e", "f", "g" e "h"; 8º, parágrafo único; 27, "f"; 59 e 60 da Lei Federal n. 5.194/1966; 1º da Lei Federal n. 6.839/1980 e 1º, 3º e 12 da Resolução CONFEA n. 218/1973, ao argumento de que as atividades desenvolvidas pela recorrida são afetas a engenharia, por isso necessária a inscrição no conselho profissional.

Assevera que a prestação de serviços de recuperação, manutenção e reparação de aeronaves em geral é atividade afeta a área de engenharia.

Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ, fls. 494-505).

É o relatório.

Inicialmente, registro que não prospera a tese de contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo requerente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não

REsp 1866813 C542542155;00092191083@ C944155821122032425881@

2020/0062433-1 Documento Página 2 de 5

Superior Tribunal de Justiça

configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

Relativamente à produção de provas, o Tribunal de origem consignou que o recorrente não se manifestou no momento processual adequado, apesar de notificado. Entendeu ainda que não há necessidade de produção de prova pericial, porquanto os documentos juntados aos autos mostram-se suficientes para dirimir a controvérsia (e-STJ, fls. 361-362):

- Da preliminar de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

A alegação de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório deu-se em razão da não apreciação do pleito de produção de prova pericial, apresentado em sede de contestação.

Em verdade, cabia ao apelante apresentar o pleito em questão após o despacho mencionado no tópico anterior, por se tratar do momento processual adequado para tanto. Porém, como consignado acima, o CREA/SP quedou-se inerte, apesar de ter sido regularmente notificado.

De toda sorte, cumpre deixar assente ser prescindível a produção de prova pericial no caso concreto, visto que a documentação acostada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia.

Com efeito, na hipótese dos autos faz-se necessário averiguar se as exigências de registro no CREA e de manutenção de profissional credenciado perante esta autarquia afiguram-se legítimas. Esta análise pode ser realizada mediante cotejo dos documentos colacionados aos autos com as disposições normativas pertinentes, bem como diante da jurisprudência firmada sobre a matéria.

A causa não requer, portanto, parecer de profissional especializado.

No entanto, o requerente não impugna a alegação de que não se manifestou no momento processual adequado.

A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.

1. O Tribunal de origem adotou dois fundamentos autônomos para indeferir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário: a) a regra do art. 151, II, do CTN (necessidade de depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade) e b) em juízo provisório, adequado à apreciação feita na tramitação inicial da demanda (decisão que aprecia o pedido de antecipação de tutela e o respectivo Agravo de Instrumento), não foi demonstrada, à luz do acervo probatório produzido pela empresa, a plausibilidade da tese por ela defendida, de modo que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. 2. Dessa forma, o pedido para anulação do acórdão hostilizado, amparado exclusivamente na assertiva de que o art. 151, V, do CTN é inaplicável ao caso concreto, não traz resultado útil para a recorrente, uma vez que o Tribunal de

REsp 1866813 C542542155;00092191083@ C944155821122032425881@

2020/0062433-1 Documento Página 3 de 5

Superior Tribunal de Justiça

origem já realizou o julgamento com base no estudo de legislação inteiramente divorciada da regra do CTN, capítulo esse autônomo e suficiente para a manutenção do julgado, que, aliás, não foi impugnado no presente apelo.

3. Assim, o fato de a parte recorrente não ter impugnado tal fundamento atrai a incidência da Súmula 283 do STF. Acrescenta-se, ainda, que a incidência da referida súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.

4. Recurso Especial não conhecido.

(AREsp 1.550.150/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/10/2019)

No tocante à necessidade de inscrição da recorrida no conselho profissional de engenharia, a instância ordinária consignou que (e-STJ, fls. 366-367):

A averiguação acerca da necessidade de registro junto ao CREA/SP deve ter por supedâneo a exercida pela empresa. atividade básica Consta na Cláusula Quarta do Contrato Social da empresa que seu objeto social é o “Comércio e Importação de Aeronaves, inclusive Peças, Acessórios, Combustíveis e Lubrificantes e Prestação de Serviços de Recuperação, Manutenção e” (Id nº 26634450, página 04). Noutro passo, de acordo Reparação de Aeronaves em Geral com a Ficha Cadastral na Jucesp, o objeto social da apelada é a “manutenção e reparação” (Id nº 26634456, página 01). Em paralelo, o de aeronaves, exceto a manutenção na pista Relatório de Fiscalização da Empresa, efetuado por agente fiscal do apelante, aponta como principal atividade desenvolvida a manutenção de aeronaves (Id nº 26634549, página 53).

É de se concluir, portanto, que a atividade básica da empresa apelada, assim entendida como aquela de natureza principal/preponderante, é a manutenção e reparo de aeronaves.

Neste contexto, observo que não há relação de identidade entre esta atividade e as atribuições elencadas no supratranscrito artigo 7º, alíneas “e”, “f” e “g”, da Lei nº 5.194/1966. Outrossim, cumpre anotar que as atividades de manutenção e reparo de aeronaves não são privativas de engenheiros, visto que podem ser executadas por profissionais com formação técnica na área.

Por se tratar de atividade principal que não é de exclusiva execução por engenheiros, não se faz necessário o registro da empresa no CREA/SP. Por conseguinte, não pode subsistir a exigência de manutenção em seus quadros de responsável técnico na área de engenharia, assim também a respectiva inscrição deste profissional perante este Conselho Profissional.

Assevero que, embora a empresa preste serviços a terceiros, ela não o faz em razão de uma atividade básica vinculada à engenharia. Como consignado na sentença, “ trata-se de mera prestação de serviço, efetuada diretamente ao consumidor, sem que gere modificação na natureza ou na finalidade do produto, bem como sem gerar ” (Id nº 26634567, página 05).

A hipótese dos autos, portanto, não se amolda à previsão do artigo 1º da Lei nº 6.839/1980.

A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, demandaria o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos e das

REsp 1866813 C542542155;00092191083@ C944155821122032425881@

2020/0062433-1 Documento Página 4 de 5

Superior Tribunal de Justiça

cláusulas do contrato social, o que não é permitido na via eleita, consoante as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Por fim, resolução não se equipara a conceito de lei federal para interposição de recurso especial.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 04 de junho de 2020.

Ministro Og Fernandes

Relator

REsp 1866813 C542542155;00092191083@ C944155821122032425881@

2020/0062433-1 Documento Página 5 de 5

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860127647/recurso-especial-resp-1866813-sp-2020-0062433-1/decisao-monocratica-860127657

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000592-07.2018.4.03.6111 SP 2020/0062433-1

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1944151 RS 2021/0176504-3

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 201002010035796