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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 30/05/2018

Julgamento

17 de Maio de 2018

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1730446_bf40e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.730.446 - SP (2018⁄0061347-0)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : RODRIGO AZAMBUJA MORAES
ADVOGADO : MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA E OUTRO (S) - SP389702
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO MUNICIADA E COM NUMERAÇÃO RASPADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. VALIDADE. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O óbice da Súmula 7 apresenta-se intransponível, pois, no caso, não há como esta Superior Casa de Justiça decidir pela absolvição do agravante, sem, antes, ter de esmerilar novamente as provas dos autos, tal como já procedido pelas instâncias ordinárias.

2. "É válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmado em juízo, sob a garantia do contraditório." (AgRg no AREsp 366.258⁄MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 27⁄03⁄2014).

3. "O fato de o Parquet ter postulado pela absolvição sumária não vincula o Juiz e não impede que haja a superveniente prolação de sentença condenatória" (AgRg no REsp 1325831⁄PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23⁄9⁄2014, DJe 10⁄10⁄2014).

4. Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação do juízo condenatório. Precedentes.

5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de maio de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.730.446 - SP (2018⁄0061347-0)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : RODRIGO AZAMBUJA MORAES
ADVOGADO : MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA E OUTRO (S) - SP389702
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de regimental interposto por RODRIGO AZAMBUJA MORAES contra a decisão de e-STJ fls. 924⁄935, que não conheceu do seu recurso especial.

Em suas razões recursais, sustenta a defesa que não pretendeu analisar o valor probatório do depoimento de policiais, mas apenas demonstrar que foram estes contraditórios com os prestados na fase investigatória e com as demais provas dos autos, não podendo, assim, serem usados isoladamente para fundamentar a condenação.

Argumenta, assim, "que diante das imprecisões e contradições dos depoimentos dos policiais civis prestados em Juízo, forçoso reconhecer que a r. sentença condenatória do AGRAVANTE foi fundada exclusivamente nos depoimentos colhidos na fase inquisitorial, em flagrante afronta à comezinha regra prevista no artigo 155 do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 948).

Alega não se tratar de hipótese de reexame do acervo probatório, "uma vez que o próprio v. acórdão combatido expressamente reconhece todas as imprecisões, bem como a inexistência de lembrança das peculiaridades do caso pelos policiais civis em Juízo, restando inaplicável a Súmula 7, desse E. Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 949).

Defende que "o E. Tribunal a quo, ao considerar que o AGRAVANTE deveria ter provado que a arma de fogo pertencia ao “Pezão”, transferiu a ele, de forma absolutamente equivocada e em dissonância a jurisprudência pátria, o ônus de provar sua inocência, quando, em verdade, o único responsável pela produção de prova negativa apta a refutar as alegações do AGRAVANTE deveria ser o D. Órgão Acusatório" (e-STJ fl. 952).

Reafirma, por fim, afronta ao sistema acusatório, uma vez que o Ministério Público, detentor do exercício da pretensão acusatória, requereu a absolvição do recorrente.

Pugna, assim, em caso de ausência de reconsideração, pela apreciação da decisão agravada pelo colegiado da Quinta Turma.

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.730.446 - SP (2018⁄0061347-0)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de forma que merece ser integralmente mantida, nos termos a seguir transcritos, no que interessa (e-STJ fls. 924⁄935):

Trata-se de recurso especial interposto por RODRIGO AZAMBUJA MORAES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 618):

Processo Penal. Suposta violação do sistema acusatório. Condenação mesmo contra pedido de absolvição deduzido pelo Dr. Promotor de Justiça. Nulidade rejeitada. Não está o Magistrado vinculado ao pronunciamento ministerial, eis que se orienta pelo princípio do impulso oficial. Precedentes.

Porte de arma de fogo municiada e com a numeração raspada. Condenação que se confirma. Validade da prova oral. Oitiva dos agentes policiais sete anos após a ocorrência, não evidenciados esquecimento de indicadores relevantes, nem conspiração para deturpar a verdade. Precedentes.

Preliminar rejeitada e apelo desprovido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 648⁄657).

Nas razões do recurso especial, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, aponta a defesa violação do art. 257, I, do Código de Processo Penal, por entender que houve afronta ao sistema acusatório, uma vez que o Ministério Público, detentor do exercício da pretensão acusatória, requereu a absolvição do recorrente.

Alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 155 e 386, V e VII, do Código de Processo Penal, uma vez que ratificada condenação com fundamento exclusivo em elementos de convicção colhidos na fase inquisitorial.

Aduz, ainda, malferimento ao art. 156 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que deveria o Ministério Público ter comprovado a autoria e materialidade dos fatos, não cabendo ao recorrente o ônus de demonstrar sua inocência.

As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ fls. 835⁄846), e o Tribunal local admitiu parcialmente o especial (e-STJ fls. 859⁄860).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 917⁄921), nos termos da seguinte ementa:

(...).

É o relatório. Decido.

(...).

No caso, não assiste razão ao recorrente.

Com efeito, não vislumbro violação do sistema acusatório, pois esta Corte já decidiu que "o fato de o Parquet ter postulado pela absolvição sumária não vincula o Juiz e não impede que haja a superveniente prolação de sentença condenatória" (ut, AgRg no REsp 1325831⁄PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23⁄9⁄2014, DJe 10⁄10⁄2014).

Nesse sentido, confiram-se:

(...).

Quanto ao mais, extrai-se dos autos que o Tribunal a quo, ao manter a condenação proferida em primeiro grau, assim o fez nos seguintes termos, no que interessa (e-STJ fls. 620⁄635):

Dizendo-se que à época seria dependente de estupefacientes, o ora apelante saiu para adquirir entorpecentes, encontrando-se com um certo "Pezão' .

Durante as tratativas — na sua versão —, ouvido" barulho de sirene"(fl. 454), assustou-se e saiu em disparada do local.

No caminho cruzou com uma viatura da Polícia Civil e dentro dela estava a testemunha Yverton Luis Pereira dos Santos, que na fase policial e em juízo, deu conta de ter visto uma arma de fogo junto das pernas do increpado, que, como acima explicado, conduzia automóvel.

Este agente policial comunicou o fato para o colega, Luis Roberto Bourg de Melo, iniciando-se a perseguição, relatando ambos que houve um disparo contra o carro da polícia, tendo, em resposta à desobediência contra a ordem de parada, sido efetuados disparos na direção das rodas do automóvel conduzido pelo apelante.

Tudo ocorreu por volta de 11,30 horas de 3.7.2007 e foi acabar na garagem do edifício onde residia a namorada do apelante, que, ferido, foi levado para o apartamento da moça, escondendo-se nos andares superiores, junto de uma caixa d'água, onde acabou preso.

(...).

De sorte que remanesceu apenas a violação contra o Estatuto do Desarmamento, provada a materialidade pela apreensão da arma de fogo e sua submissão à perícia técnica (fls. 16 e 55), que apurou sua condição de regular funcionamento.

(...).

Outrossim, rejeito desde logo a alegação de nulidade da r. sentença, até porque a matéria está pacificada em termos dos tribunais superiores.

Extraio e destaco o disposto no art. 385 do Cód de Processo Penal e transcrevo:

" Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada"(" verbis ").

(...).

Não bastasse o juiz agir em sintonia com o princípio do impulso oficial, delibera por força de outro complexo axiológico igualmente constitucional, o do livre convencimento fundamentado.

Nem consta tenha o col. Supremo Tribunal Federal recebido alguma ADPF com a pretensão de declarar em abstrato,"erga omnes", a inconsistência daquele dispositivo em relação à Carta Federal.

A pretensão esbarra em farta jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, confira-se: HC 84.001⁄RJ, JANE SILVA; HC 180.868⁄RS, LAURITA VAZ; HC 137.3221DF, CELSO LIMONGI; HC 152.128⁄SC, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR; HC 181.772, ADILSON VIEIRA MACABU; AgRg no AREsp 284.611 ⁄DF, MARILZA MAYNARD.

No mais, absolutamente admissível que, sete anos depois do fato, policiais em pleno serviço, esquecessem mesmo de minúcias do evento, o que" per se "não lhes retira credibilidade, importante destacar que, se um deles confundiu-se e deu o carro em que viajava o apelante como preto, seu colega rapidamente sentenciou-o como azul (Luiz, fl. 404" in limine ").

Não se está discutindo a perseguição, o fato de uma terceira pessoa, fora do carro, na rua, ter disparado contra o veículo em que viajava o apelante (como assim o fizeram Valdeci, fl. 403, e José Carlos, mídia de fl. 434).

Somente se descarta a fala do agente público, quando — como em qualquer hipótese —, dela se abstraia incerteza, insegurança, trapaça. Não é o caso.

Tanto que ressalvaram partes de suas explicações, relevante notar que Luiz, em juízo, chamou atenção para o espaço temporal entre a sua audiência e a ocorrência em si," sete anos "(" verbis ", fl. 404).

Concorrem em prol da prova acusatória, limitada ao conteúdo da r. sentença, a sinceridade de ambas as fontes, dizendo não lembrarem-se de peculiaridades dos fatos, como também terem sido congruentes no cerne da acusação.

Aqui incide o art. 375 do Cód. de Processo Civil (regras de experiência para o julgador) em concurso com o art. 31, do Cód. de Processo Penal.

(...).

Feitas estas observações, impossível não reconhecer que, no importante, foram firmes, aliás, respaldados pelo próprio apelante em boa parte da descrição do evento.

Assim foi que o apelante admite estar no local, viajando em velocidade, que houve incidente em plena via pública, apenas negando estar armado ou ter efetuado disparos. Sobre o ponto, relevante destacar que estaria — na sua versão — acompanhado de um traficante de alcunha" Pezão ", obviamente jamais identificado e, na polícia, ao ser interrogado, cogitou que a arma apreendida (e com sinais de disparo, vide laudo de fl. 55) poderia ser de tal pessoa.

Por sinal, em juízo deu conta de ter parado o carro para o sobredito terceiro (" Pezão ") descer, o que não confere com testemunhas que das ruas ou do prédio onde estacionou assistiram o entrevero. Gustavo (zelador do condomínio) deu conta de que não havia mais ninguém com o réu quando ali chegou (fl. 401⁄402).

(...).

A citação seria até despicienda na medida do que dispõe o art. 156 do Cód. de Processo Penal, 'A prova da alegação incumbirá a quem a fizer (...)". É que no processo penal o réu assume o papel de reconvinte do processo civil (RT 5421418), de sorte que, para ser acolhida, a transferência da imputabilidade para outrem precisa ficar provada e tal incumbência é daquele que levanta a bandeira em seu proveito (RT 6711346).

Não há "Pezão" , mas, diversamente, houve encontro da arma de fogo, como dito, compreensível algum esquecimento por quem profissionalmente vive de investigações e diligências de igual substância, no caso as testemunhas acusatórias Luis e Yverton.

Incontroverso estivesse o apelante dentro do carro, onde os policiais encontraram a arma. Ele mesmo admitiu a condução, a fuga, estava lesionado e correu para o apartamento da namorada, enquanto o prédio era cercado pela Polícia (fis. 4531454).

Se Yverton, ao MM Juiz, não se recordou em que lugar do interior do carro a arma foi achada, remeteu ao colega Luís o encontro (fl. 406), tendo este último, na mesma audiência, dito se recordar da apreensão, pese não se lembrar onde (fl. 404), mas, de todo o modo, não recusou ter presenciado o fato.

Foram obviamente mais precisos ao Dr. Delegado de Polícia (fls. 4 e 7), pelas razões já destacadas.

Era o suficiente para a condenação e o Dr Promotor de Justiça, ao postular a absolvição por insuficiência de provas, no memorial final, o fez em pouco mais de uma lauda (fls. 4761477), examinando as mesmas provas, das quais, porém, exigia congruência total.

Não há como se descartar a prova, nem mesmo se fosse apenas e tão-somente indiciária, circunstancial, cujo valor é o mesmo da direta, posto que reconhecida pelo sistema do livre convencimento, adotado pelo Código de Processo Penal, na lição de JOSÉ FREDERICO MARQUES, in Elementos de Direito Processual Penal, vol. 2, 2a edição, Rio: Forense, 1965, p. 378. No mesmo sentido: EDGARD MAGALHÃES NORONHA, in Curso de Direito Processual Penal, 3a ed., Saraiva, 1969, nº 79, pág. 142 e ADALBERTO DE CAMARGO ARANHA, in Da Prova no Processo Penal, 3a ed., Saraiva, 1994, XVI, 5.1, pág. 169; e JOSÉ HENRIQUE PIERANGELLI, in Da Prova Indiciária, RT 6101298-303.

O julgador pode, através de um fato devidamente provado e mediante raciocínio engendrado com supedâneo nas suas experiências empíricas, concluir pela ocorrência de circunstância relevante para a definição penal da conduta.

O tema já está esgotado nos escaninhos dos tribunais, confira-se: HC 101.519⁄SP, do mesmo Supremo Tribunal Federal, rei. o Min. LUIZ FUX, j. 20.3.2012; HC 96.062, rei. o Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 0611012009; HC 97.781⁄PR, rei. para o acórdão o Min. LUIZ FUX, j. 26.11.2013.

(...).

Confirmo o resultado, pois, nem modifico uma vírgula sequer da dosimetria, amplamente favorável ao apelante, fixada no mínimo e convertida em alternativas, atendendo os predicados do varão e a ausência de recurso ministerial.

Assim, para esta Corte Superior de Justiça absolver o recorrente do crime que lhe fora imputado teria, necessariamente, de esmerilar todo o conjunto probatório e fático, o que é, terminantemente, vedado pelo óbice da Súmula n. 7:

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Nesse sentido:

(...).

Ressalte-se, ainda, que esta Corte já se manifestou no sentido de que não há óbice que a condenação seja embasada no depoimento de policiais responsáveis pela investigação, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, como se verifica no presente caso.

Nesse sentido:

(...).

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c⁄c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Reitero que o acolhimento das razões recursais, a fim de verificar se as alegações do agravante no sentido de "jamais ter portado ou possuído arma de fogo, não sabendo nem mesmo atirar, sendo que o revólver apreendido em local incerto e até o momento não sabido, possivelmente seria do traficante"Pezão", impõe a revisão de todo o conjunto probatório, sendo inafastável, no caso, a incidência da Súmula 7⁄STJ.

A jurisprudência desta Corte entende que a prova inquisitorial pode ser utilizada para corroborar o édito condenatório quando em harmonia com as demais provas judicializadas (AgRg no REsp. 1.714.836⁄PE, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 21⁄3⁄2018).

Da leitura atenta do acórdão impugnado, não se constata qualquer maltrato ou contrariedade ao art. 156 do CPP. Isso porque, a confirmação da condenação por meio da análise pormenorizada da prova feita pela acusação em confronto com aquela produzida pela defesa não caracteriza inversão do ônus da prova ou presunção de prática ilícita, como tenta fazer crer o recorrente. Com efeito, " Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório"(AgRg nos EDcl no REsp. 1.292.124⁄PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14⁄09⁄2017, DJe 20⁄09⁄2017 e HC 405.337⁄SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. em 3⁄10⁄2017, DJe 11⁄10⁄2017).

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA. ART. 92, I, DO CP. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IRRELEVÂNCIA PARA A INCIDÊNCIA DA NORMA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXAME DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. SÚMULA 7⁄STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...).

2. Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação do juízo condenatório. Precedentes.

(...).

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp. 1.664.149⁄SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10⁄04⁄2018, DJe 18⁄04⁄2018)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0061347-0
REsp 1.730.446 ⁄ SP
Números Origem: 00127455520078260361 1000⁄2007 10002007 127455520078260361 3610120070127451 RI0034RLY0000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 17⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : RODRIGO AZAMBUJA MORAES
ADVOGADOS : ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516
LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340
MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702
FELIPE VANDERLINDE SCHIAVON - SP406468
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes do Sistema Nacional de Armas
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : RODRIGO AZAMBUJA MORAES
ADVOGADO : MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA E OUTRO (S) - SP389702
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1713362 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860127666/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1730446-sp-2018-0061347-0/inteiro-teor-860127676

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