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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/05/2018
Julgamento
17 de Maio de 2018
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1699882_92f4e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.882 - RJ (2017⁄0242898-0)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : VALMIR DE LEMOS
ADVOGADO : ROSIMERI ALVES TRINTIN - RJ133278
AGRAVADO : UNIÃO
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. FLUMITRENS E CENTRAL. EMPRESAS NÃO RECONHECIDAS COMO SUBSIDIÁRIAS DA RFFSA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. ANÁLISE PREJUDICADA PELA PRESENÇA DE ÓBICE SUMULAR.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.211.676⁄RN, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC⁄1973), consolidou a orientação de que os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e suas subsidiárias, até 31⁄10⁄1969, independentemente do regime, bem como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei 956⁄1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista na Lei n. 8.186⁄1991, cuja responsabilidade em arcar com tal complementação é da União, de modo a garantir que os valores pagos aos aposentados ou pensionistas sejam equivalentes aos valores devidos aos ferroviários da ativa.
2. No caso, concluiu a Corte a quo , com base nos elementos de fato constante dos autos, não estar presentes os requisitos legais para o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria pleiteada na origem, haja vista que o autor, ora recorrente, "foi transferido para o quadro da FLUMITRENS e CENTRAL, empresas sucessoras que não mantiveram a qualidade de subsidiárias da RFFSA, tendo em vista que não são empresas controladas pela RFFSA para executar uma parte de seus objetivos, mas empresas estaduais, criadas quando da descentralização do serviço de transporte ferroviário urbano".
3. Para rever as conclusões assentadas no acórdão recorrido, no sentido de averiguar o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria de ex-ferroviário da extinta RFFSA, demandaria, inequivocamente, o revolvimento das provas dos autos, providência vedada, nesta via, pela Súmula 7⁄STJ. No mesmo sentido: REsp 1.670.747⁄RJ, Rel. Sérgio Kukina, DJe 25⁄4⁄2018, REsp 1.485.134⁄PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 20⁄10⁄2014; REsp 1.473.375⁄PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26⁄9⁄2014 e REsp 1.474.484⁄PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 11⁄9⁄2014.
4. "Este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem " (AgRg no AREsp 485.496⁄SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6⁄11⁄2014, DJe 17⁄11⁄2014).
5. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 17 de maio de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.882 - RJ (2017⁄0242898-0)
AGRAVANTE : VALMIR DE LEMOS
ADVOGADO : ROSIMERI ALVES TRINTIN - RJ133278
AGRAVADO : UNIÃO
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno manejado por Valmir de Lemos contra decisão que não conheceu do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7 do STJ.
Nas razões recursais, reitera a parte agravante a alegação de ofensa aos dispositivos das Leis n. 8.186⁄1991 e 10.478⁄2002, defendendo, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do direito à complementação de sua aposentadoria de ex-ferroviário da extinta RFFSA no mesmo valor dos salários pagos aos funcionários que se encontram na ativa na empresa VALEC.
Relata que, "conforme demonstrado anteriormente, verifica-se que o Recorrente ingressou na RFFSA em 29⁄11⁄1979, passou a integrar o quadro de pessoal da CBTU em 01⁄01⁄1985, a da FLUMITRENS por força da cisão parcial da CBTU em 1994 e, finalmente, também por sucessão trabalhista, passou aos quadros da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL em 2002, onde se aposentou" (e-STJ, fl. 307).
Afirma, também, que "as recorrentes mudanças do ferroviário de quadro de pessoal, em razão das sucessões trabalhistas guiadas pela política de descentralização do sistema de transporte ferroviário, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DIREITO À COMPLEMENTACÃO DE APOSENTADORIA. POIS A LEI 8.186⁄91 SOMENTE EXIGE O INGRESSO NA RFFSA, OU EM SUAS SUBSIDIÁRIAS, SEM A NECESSIDADE QUE O TRABALHADOR SE APOSENTE LABORANDO NA MESMA EMPRESA. DESDE QUE MANTENHA A QUALIDADE DE FERROVIÁRIO" - destaque do original - (e-STJ, fl. 308).
Contraminuta à e-STJ, fl. 314.
É o relatório.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.882 - RJ (2017⁄0242898-0)
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que a parte interessada não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento firmado na decisão recorrida.
Registra-se, de início, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.211.676⁄RN, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC⁄1973), consolidou a orientação de que os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e suas subsidiárias, até 31⁄10⁄1969, independentemente do regime, bem como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei 956⁄69, têm direito à complementação da aposentadoria prevista na Lei n. 8.186⁄1991, cuja responsabilidade em arcar com tal complementação é da União, de modo a garantir que os valores pagos aos aposentados ou pensionistas sejam equivalentes aos valores devidos aos ferroviários da ativa.
No caso, concluiu a Corte a quo , com base nos elementos de fato constante dos autos, não estar presentes os requisitos legais para o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria pleiteada na origem, haja vista que o autor, ora recorrente, "foi transferido para o quadro da FLUMITRENS e CENTRAL, empresas sucessoras que não mantiveram a qualidade de subsidiárias da RFFSA, tendo em vista que não são empresas controladas pela RFFSA para executar uma parte de seus objetivos, mas empresas estaduais, criadas quando da descentralização do serviço de transporte ferroviário urbano" (e-STJ, fl. 192).
Ademais, foi assentado no julgado que "as empresas privadas nas quais a parte trabalhou antes de se aposentar obtiveram o direito de exploração do serviço ferroviário que era prestado pela RFFSA antes de sua extinção, sendo intuitivo admitir que sua pretensão de lucratividade não permitiria a manutenção dos patamares salariais que seus empregados desfrutavam ao tempo em que eram empregados públicos. Neste contexto, conferir a tais empregados originários da RFFSA a pretendida complementação de aposentadoria significaria, na maior parte dos casos, remunerá-los na inatividade com proventos superiores aos salários que lhes vinham sendo pagos na atividade naquelas empresas privadas em que atuavam antes de sua aposentadoria" (e-STJ, fl. 193).
Para melhor análise, confiram-se os trechos do julgado (e-STJ, fls. 189-193):
No mérito propriamente dito, cumpre descrever a situação fática do Autor antes de analisar o pretendido direito à complementação de sua aposentadoria, obtida em 14.05.2008 (fl. 59), na forma que alega ter sido prevista na legislação de regência.
Originário da extinta Rede Ferroviária Federal S⁄A, na qual foi admitido em 29.11.1979 (fl. 36 e 52), consta da inicial que o Autor "foi absorvido no Quadro de Pessoal da CBTU, em sucessão trabalhista, a partir de 01 Jan 85, na forma do Dec. 89386, de 22 Fev 84" (fl. 45). "Em 22⁄12⁄94, passou a integrar o quadro de pessoal da FLUMITRENS, por força de cisão parcial da CBTU, nos termos do Protocolo de Justificação aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, realizada pelas Empresas acima, com base na Lei 8693, de 03⁄08⁄93" (fl. 58). Posteriormente, foi "transferido para COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA CENTRAL a partir de 01⁄12⁄2002, por SUCESSÃO TRABALHISTA, consoante Lei 3.860 de 17⁄06⁄2002 e em conformidade com a deliberação das Assembléias Gerais Extraordinárias da FLUMITRENS e CENTRAL, ambas realizadas no dia 28⁄11⁄2002" (fl. 58).
O instituto da complementação de aposentadoria dos ferroviários foi estabelecido pela Lei 5.235, de 20.01.67, que assegurou aos funcionários públicos civis da União, "associados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público" o direito de obterem seus proventos de aposentadoria nos mesmos patamares assegurados aos demais funcionários civis federais, correndo à conta da União a diferença entre o provento pago pelo Instituto e aquele a que teria direito o funcionário civil da União.
A referida lei foi revogada pelo Decreto-Lei nº 956, de 13 de outubro de 1969, que em seu artigo 1o passou a prever:
"Art. 1º. As diferenças ou complementações de proventos , gratificações adicionais ou qüinqüênios e outras vantagens, excetuado o salário-família, de responsabilidade da União, presentemente auferidas pelos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial aposentados da previdência social, serão mantidas e fiadas pela Instituto Nacional de Previdência Social, por conta do Tesouro Nacional, como parcela complementar da aposentadoria, a qual será com esta reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social.
Parágrafo Único. Para efeito do cálculo da pensão será tomada por base a aposentadoria com a respectiva parcela complementar."
Aos empregados da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA admitidos até 31.10.1969 (art. 1º) foi dado tratamento isonômico com o advento da Lei 8.186, de 21.05.1991, que também estendeu o direito à complementação, paga na forma da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (LOPS), aos ex-servidores públicos autárquicos que, com base na Lei nº 6.184, de 11.12.1974 e no Decreto-Lei nº 5, de 04.04.1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da CLT, inclusive os inativados no período de 1975 a 19 de maio de 1980 (art. 3 o ).
[...]
Posteriormente, foi sancionada a Lei nº 10.478, de 28 de junho de 2002, que estendeu o direito à complementação a todos os empregados da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, admitidos até 21.05.1991 e seus pensionistas:
"Art. 1º Fica estendido, a partir do 1º de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, constituída ex vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei n"8.186, de 21 de maio de 1991."
"Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2002."
Ocorre que, com a extinção da RFFSA, o Autor-Apelante foi transferido para os quadros de uma de suas subsidiárias, a CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, resultante de renomeação da antiga ENGEFER - Empresa de Engenharia Ferroviária S⁄A, conforme disposto nos arts. 1º e 2º, do Decreto nº 89.396⁄1984, in verbis :
"Art. 1º: Fica a Rede Ferroviária Federal S⁄A - RFFSA autorizada a alterar o seu objeto social e bem assim a denominação e o objeto social da Empresa de Engenharia Ferroviária S⁄A - ENGEFER, autorizada a constituir-se pelo Decreto n"74.242, de 28 de junho de 1974, mantida a condição de subsidiária." (grifei)
"Art. 2º: As atividades que vêm constituindo o objeto social da RFFSA, enumeradas no parágrafo 2º deste artigo serão absorvidas pela nova Companhia.
§ 1º - A ENGEFER passará a denominar-se Companhia Brasileira de Trens Urbanos." Posteriormente, no bojo de uma política de descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, foi editada a Lei nº 8.693⁄1993, que previu a transferência da totalidade das ações de propriedade da RFFSA no capital da CBTU para a UNIÃO, ficando autorizada, ainda, a cisão da CBTU, mediante a criação de novas sociedades constituídas para esse fim, com objeto social de exploração de serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, respectivamente nos Estados e Municípios onde os serviços estivessem sendo então prestados. A cisão, conforme previsão dos parágrafos do art. 3o da Lei 8.693, seria feita com a versão, em cada caso, de parcelas do patrimônio da CBTU diretamente vinculado à exploração dos serviços de transporte ferroviário, e as ações da União nas sociedades que viessem a ser constituídas seriam alienadas, inclusive mediante doação, aos Estados e Municípios nos quais os serviços de transporte seriam prestados.
Aos empregados da CBTU, transferidos para as novas sociedades criadas nos termos da Lei 8.693⁄93, dentre elas a Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Lei Estadual 2.143⁄94), foi assegurado o direito de se manterem como participantes da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, obrigadas as novas sociedades criadas nos termos da referida Lei 8.693⁄93 a serem suas patrocinadoras.
A REFER, segundo publicado em seu site (www.refer.com.br), constitui uma entidade de previdência complementar multipatrocinada, sem Fins lucrativos, inicialmente criada para administrar o fundo de pensão dos funcionários da extinta RFFSA, que atualmente conta, além de sua instituidora, "com o patrocínio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), Companhia Estadual de Transportes e Logística (CENTRAL), Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (METROFOR), Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro (METRO⁄ RJ - em liquidação), Companhia de Transportes de Salvador (CTS), além de patrocinar seus próprios empregados, caracterizando-se, portanto, como entidade autopatrocinadora". Seu objetivo primordial refere-se à "concessão e manutenção de benefícios previdenciários complementares e assistenciais aos seus participantes e assistidos".
Correta, portanto, a sentença apelada, ao julgar improcedente a pretensão autoral, sob o fundamento de que: "não há como reconhecer o preenchimento dos demais requisitos legais para a obtenção dessa complementação, uma vez que [o Autor] foi transferido para o quadro da FLUMITRENS e CENTRAL, empresas sucessoras que não mantiveram a qualidade de subsidiárias da RFFSA, tendo em vista que não são empresas controladas pela RFFSA para executar uma parte de seus objetivos, mas empresas estaduais, criadas quando da descentralização do serviço de transporte ferroviário urbano" .
Com efeito: Tanto a FLUMITRENS - sociedade por ações que transferiu para o governo do Estado do Rio de Janeiro a operação dos trens urbanos no Rio de Janeiro, e foi privatizada em 1998, quando o consórcio Bolsa 2000 (hoje Supervia) ganhou o leilão de privatização -, como a CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA, para a qual foram transferidos, por sucessão trabalhista, os empregados da "FLUMITRENS EM LIQUIDAÇÃO" (Lei Estadual nº 3.860, de 17.06.2002), são pessoas jurídicas vinculadas ao Estado do Rio de Janeiro, desvinculadas da RFFSA que, ao contrário da CBTU, não mantiveram a qualidade de subsidiárias da RFFSA.
Não sendo subsidiárias da RFFSA, seus empregados deixaram de ser alcançados pela regra do art. Iº da Lei 10.478⁄02, que estendeu aos ferroviários admitidos pela RFFSA até 21.05.1991 (e suas subsidiárias) o direito à complementação de aposentadoria, na forma do disposto na Lei 8.186⁄91.
Não foi por outra razão, aliás, que a Lei 8.693⁄93 criou a REFER, de modo a amparar os ferroviários que deixaram de integrar os quadros da RFFSA e foram absorvidos por outras pessoas jurídicas também ligadas ao transporte ferroviário.
Nesse passo, aliás, registre-se que não seria razoável uma interpretação literal da legislação que trata da complementação de aposentadoria dos empregados da RFFSA, utilizando-se do termo genérico "ferroviários", para admitir a pretensão de ser tal complementação estendida a ferroviário aposentado pela CENTRAL - após passar pela FLUMITRENS e pela CBTU - e calculada com base na remuneração de cargo correspondente ao do pessoal cm atividade na RFFSA, empresa na qual o Autor, ora Apelante, não trabalha desde o ano de 1984, conforme narrado na exordial.
Por Fim, cabe ressaltar que as empresas privadas nas quais a parte trabalhou antes de se aposentar obtiveram o direito de exploração do serviço ferroviário que era prestado pela RFFSA antes de sua extinção, sendo intuitivo admitir que sua pretensão de lucratividade não permitiria a manutenção dos patamares salariais que seus empregados desfrutavam ao tempo em que eram empregados públicos. Neste contexto, conferir a tais empregados originários da RFFSA a pretendida complementação de aposentadoria significaria, na maior parte dos casos, remunerá-los na inatividade com proventos superiores aos salários que lhes vinham sendo pagos na atividade naquelas empresas privadas em que atuavam antes de sua
aposentadoria. A par de absurda e irrazoável, tal hipotética situação seria inédita em termos previdenciários.
Por todos os motivos deduzidos, impõe-se a manutenção da sentença atacada, sem qualquer alteração ou reparo a seus jurídicos fundamentos.
Assim, conforme bem destacado no aresto monocrático, não se mostra cabível nesta via especial rever entendimento firmado de Tribunal de origem, com base nos elementos de prova existentes dos autos, de ausência de preenchimento dos requisitos legais para a complementação da aposentadoria requerida na origem, em virtude da vedação expressa no verbete sumular n. 7 deste STJ, de impossibilidade de reexame, no âmbito de recurso especial, de controvérsia ancorada nas provas dos autos.
No mesmo sentido as seguintes decisões proferidas em hipóteses semelhantes: REsp 1.670.747⁄RJ, Rel. Sérgio Kukina, DJe 25⁄4⁄2018, REsp 1.485.134⁄PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 20⁄10⁄2014; REsp 1.473.375⁄PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26⁄9⁄2014 e REsp 1.474.484⁄PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 11⁄9⁄2014.
Destaca-se, por fim, que "este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem"(AgRg no AREsp 485.496⁄SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6⁄11⁄2014, DJe 17⁄11⁄2014).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0242898-0
REsp 1.699.882 ⁄ RJ
Números Origem: 00455797920124025101 201251010455796
PAUTA: 17⁄05⁄2018 JULGADO: 17⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
(AUSENTE)
Secretária
Bela. SAMARA DAPHNE BERTIN
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : VALMIR DE LEMOS
ADVOGADO : ROSIMERI ALVES TRINTIN - RJ133278
RECORRIDO : UNIÃO
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Complementação de Benefício⁄Ferroviário
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : VALMIR DE LEMOS
ADVOGADO : ROSIMERI ALVES TRINTIN - RJ133278
AGRAVADO : UNIÃO
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1714553 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860127667/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1699882-rj-2017-0242898-0/inteiro-teor-860127677

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