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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0005344-89.2006.4.02.5001 ES 2015/0046357-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/05/2018
Julgamento
17 de Maio de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1581960_34f06.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5°, INCISOS LIV E LV, DA CF. COMPETÊNCIA DO STF. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL ALEGANDO VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 515, §3°, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 128 DA LEI N. 8.112/90. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA PRATICADA E A PENALIDADE IMPOSTA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS PARADIGMAS.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.
II - No que concerne à alegação de violação do art. 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, não cabe recurso especial para enfrentamento da alegada violação à dispositivos constitucionais, haja vista que a matéria é de competência exclusiva do STF, devendo, portanto, ser objeto de recurso extraordinário. Neste sentido: AgInt no REsp 1698969 / SP, 2017/0192072-8, Relatora Ministra Regina Helena Costa, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017; AgInt no REsp 1634864 / SC, 2016/0282577-3, Relator Ministro Francisco Falcão, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017.
III - Quanto à alegada contrariedade ao art. 515, §3°, do CPC/1973, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de Origem para o deslinde da controvérsia.
IV - O Tribunal a quo entendeu que o feito estava pronto para julgamento, não sendo necessária a produção de novas provas. Prevalece aqui o princípio do livre convencimento motivado.
V - O Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento.
VI - Quanto à alegação de violação do art. 128, da Lei n. 8.112/1990, consistente na desproporcionalidade entre a conduta praticada e a penalidade imposta, a mesma não merece prosperar, vez que o Tribunal de Origem bem fundamentou a manutenção da demissão, nos seguintes termos (fls. 452-453): "(...) Daí a conclusão correta a que chegou a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar no relatório final transcrito no Parecer MEC n° 576/2001, no sentido de que o Autor "ocupante do cargo de contador, não exerceu com zelo e dedicação as atribuições do cargo que ocupa nesta IFE, com desrespeito às normas legais e regulamentar es, ignorando conscientemente a necessidade dos devidos processos regulares para pagamentos de gratificações a servidores, além de determinar os respectivos lançamentos das gratificações, com "quantum" estabelecido por ele próprio, com abuso de poder hierárquico e em dissonância com o princípio da moralidade administrativa" (fls. 110/111), a ensejar a aplicação da pena de demissão. A invocação ao art. 128 da Lei n" 8.112/1990, sob a alegação de ter sido sempre íntegro, não havendo registro de atos anteriores a depor contra sua conduta, não socorre o Autor, porquanto na condição de servidor antigo, que por diversas vezes exerceu funções de confiança e na posição de chefia (fls. 137/139), competia-lhe dar exemplo, zelando fielmente pela aplicação da lei, pois é inequívoco que dela tinha conhecimento, bem como dos procedimentos que deveriam ser adotados no caso em apreço, o que torna ainda mais injustificável a sua conduta. Aliás, a própria alegação de que sempre teria sido íntegro não parece exata, considerando que o Autor admitiu ter conhecimento da ilegalidade quanto ao pagamento de horas extras e quanto à utilização indevida da gratificação de cursos e concursos em administrações anteriores e com ela compactuou, omitindo-se no seu dever de proceder às denúncias devidas. Assim sendo, diante da gravidade dos fatos, atentatórios aos princípios da moralidade e da legalidade, devidamente comprovados e admitidos, a caracterizar improbidade administrativa na forma do art. 9o da Lei n° 8.249/1992, não há como considerar excessiva a pena de demissão, imposta pela autoridade competente, em conformidade com o art. 168 da Lei n° 8.112/1990, segundo o qual 'o julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. (...)" V - É assente o posicionamento deste Superior Tribunal no sentido de que não é cognoscível o recurso especial, consoante o enunciado sumular n. 7 do STJ, quando, para se verificar a alegada afronta à norma infraconstitucional, se fizer necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. VI - Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame de fato e de prova constantes dos autos, o que é inviável em recurso especial.
VII - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se que a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
VIII - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860127983/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1581960-es-2015-0046357-4