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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgInt no RE nos EDcl no AgRg no Ag 825363 SP 2006/0233799-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no Ag 825363 SP 2006/0233799-8
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 25/05/2018
Julgamento
16 de Maio de 2018
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RE-EDCL-AGRG-AG_825363_21265.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARADIGMA. SOBRESTAMENTO INVIÁVEL. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. COFINS. REVOGAÇÃO PELO ART. 56DA LEI 9.430/96 DA ISENÇÃO CONCEDIDA ÀS SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA PELO ART. , II, DA LEI COMPLEMENTAR 70/91. LEGITIMIDADE. RE 377457. TEMA 71/STF.

1. É inviável o sobrestamento do recurso, pois o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma 2. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta Magna, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituiçãoda República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 4. A tese recursal de mérito - inviabilidade de o art. 56da Lei 9.430/96 revogar isenção de COFINS estabelecida no art. , II, da LC 70/91 - não encontra amparo na jurisprudência do STF firmada em sentido diametralmente oposto. RE 377.457/PR. Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860128659/agravo-interno-no-recurso-extraordinario-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agint-no-re-nos-edcl-no-agrg-no-ag-825363-sp-2006-0233799-8