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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no Ag 825363 SP 2006/0233799-8
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 25/05/2018
Julgamento
16 de Maio de 2018
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RE-EDCL-AGRG-AG_825363_21265.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 825.363 - SP (2006⁄0233799-8)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : CTDI DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S⁄C LTDA
ADVOGADO : ROGÉRIO ALEIXO PEREIRA E OUTRO (S) - SP152075
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARADIGMA. SOBRESTAMENTO INVIÁVEL. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339⁄STF . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181⁄STF . COFINS. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI 9.430⁄96 DA ISENÇÃO CONCEDIDA ÀS SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA PELO ART. , II, DA LEI COMPLEMENTAR 70⁄91. LEGITIMIDADE. RE 377457. TEMA 71⁄STF.

1. É inviável o sobrestamento do recurso, pois o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma

2. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta Magna, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292⁄PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339⁄STF) .

3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365⁄MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181⁄STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária.

4. A tese recursal de mérito – inviabilidade de o art. 56 da Lei 9.430⁄96 revogar isenção de COFINS estabelecida no art. , II, da LC 70⁄91 – não encontra amparo na jurisprudência do STF firmada em sentido diametralmente oposto. RE 377.457⁄PR.

Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Brasília (DF), 16 de maio de 2018 (Data do Julgamento).
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Vice-Presidente
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 825.363 - SP (2006⁄0233799-8)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : CTDI DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S⁄C LTDA
ADVOGADO : ROGÉRIO ALEIXO PEREIRA E OUTRO (S) - SP152075
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo interno interposto pelo CTDI DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM S⁄C LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso extraordinário interposto com o objetivo de reformar acórdão desta Corte assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. COFINS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NA LC 70⁄91 PELA LEI 9.430⁄96. QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
2. A possibilidade de revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70⁄91 pela Lei (ordinária) 9.430⁄96, sob o fundamento de que a primeira constitui lei materialmente ordinária, é questão de natureza constitucional (RE 419.629⁄DF), insuscetível, assim, de análise por meio de Recurso Especial. Precedentes do STF e da 1ª Seção do STJ.
3. Agravo Regimental não provido".
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
A decisão agravada indeferiu negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, conforme ementa de fl. 345, e-STJ:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339⁄STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181⁄STF. COFINS. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI 9.430⁄96 DA ISENÇÃO CONCEDIDA ÀS SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA PELO ART. , II, DA LEI COMPLEMENTAR 70⁄91. LEGITIMIDADE. RE 377457. TEMA 71⁄STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO".
No presente recurso, a agravante insiste na tese de que " o v. acórdão recorrido violou o art. 93, inc. IX da CF-88, ao deixar de apreciar questão relativa à oposição de Embargos de Declaração contra decisão do E. Tribunal a quo, para que fossem sanados os desacertos daquela decisão " (fl. 360, e-STJ).
Com relação à incidência do Tema 181⁄RG, pondera que 'não se trata apenas de discussão acerca dos pressupostos recursais do Recurso Especial interposto, mas sim de matéria que foi exaustivamente apreciada por aquela Superior Corte, restando pacificada com a edição da Súmula 276⁄STJ" (fl. 362, e-STJ).
Por fim, diz que:
" deixou o D. Ministro Vice-Presidente de considerar que, embora o C. STF tenha firmado entendimento nos moldes delineados acima, em contrariedade à Súmula 276 deste C. STJ, persiste a discussão sobre a questão da modulação dos efeitos da decisão, ainda que tenha determinado a sua aplicabilidade desde o início da sua vigência por ocasião do julgamento do RE 377.457⁄PR" (fl. 366, e-STJ).
Pugna pelo sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do RE 377.457-PR, ou seja, reconsiderada a decisão agravada com o seguimento do apelo extraordinário à Corte Suprema e, não sendo assim, a submissão do feito à Corte especial para julgamento do agravo interno.
A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 373, e-STJ).
É, no essencial, o relatório.
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 825.363 - SP (2006⁄0233799-8)
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARADIGMA. SOBRESTAMENTO INVIÁVEL. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339⁄STF . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181⁄STF . COFINS. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI 9.430⁄96 DA ISENÇÃO CONCEDIDA ÀS SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA PELO ART. , II, DA LEI COMPLEMENTAR 70⁄91. LEGITIMIDADE. RE 377457. TEMA 71⁄STF.

1. É inviável o sobrestamento do recurso, pois o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma

2. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta Magna, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292⁄PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339⁄STF) .

3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365⁄MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181⁄STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária.

4. A tese recursal de mérito – inviabilidade de o art. 56 da Lei 9.430⁄96 revogar isenção de COFINS estabelecida no art. , II, da LC 70⁄91 – não encontra amparo na jurisprudência do STF firmada em sentido diametralmente oposto. RE 377.457⁄PR.

Agravo interno improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Sem razão a agravante.
De início, impende salientar que é inviável o sobrestamento do recurso, pois o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma (ARE 977.190 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 9⁄11⁄2016, processo eletrônico DJe-249, divulgado em 22⁄11⁄2016, publicado em 23⁄11⁄2016.).
No mais, consoante consignado na decisão ora agravada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 791.292-QO-RG, Tema 339, reafirmou a jurisprudência segundo a qual a Carta Magna exige que as decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
A propósito:
"Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral" (AI 791.292 QO-RG, Relator Min. GILMAR MENDES, julgado em 23⁄6⁄2010, repercussão geral – mérito DJe-149, divulgado em 12⁄8⁄2010, publicado em 13⁄8⁄2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118.).
Nos termos da jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, o atendimento ao comando normativo contido no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal exige que as decisões judiciais estejam alicerçadas, ainda que de maneira sucinta, em fundamentação apta à solução da controvérsia, embora a consecução de tal desiderato não imponha ao órgão julgador o exame minudente de todas as alegações veiculadas pelas partes.
Assim, para efeito de análise de conformidade da decisão com o decidido sob o regime de repercussão geral, deve ser verificado se o aresto atacado possui motivação suficiente à solução da controvérsia ou se, à míngua da satisfação desse requisito, caracterizou-se a afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição.
No mesmo sentido:
"[...] 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes⁄Tema 339, reconheceu a repercussão geral do tema negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . [...]" (ARE 1.044.216 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30⁄6⁄2017, processo eletrônico DJe-177, divulgado em 10⁄8⁄2017, publicado em 14⁄8⁄2017.).
Importante consignar que, nesta fase processual, a análise da questão constitucional ora em comento está adstrita à aferição da existência ou não de fundamentação suficiente para lastrear o acórdão recorrido. Por conseguinte, a verificação do acerto ou desacerto da motivação adotada no provimento judicial atacado extrapola os limites da cognição inerente ao juízo de admissibilidade exercido por esta Vice-Presidência.
No caso dos autos, o acórdão recorrido decidiu o apelo especial no sentido da impossibilidade de seu exame, porquanto o tema ali tratado possui natureza constitucional. Tal acórdão apresenta, a meu sentir, fundamentação suficiente para justificar as razões de negativa de provimento ao agravo interno da ora recorrente. Logo, não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, IX da Carta Magna, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada a apontada ofensa à Constituição da República .
Salienta-se também que o acórdão recorrido se firmou na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, qual seja, questão de natureza constitucional.
Nesse contexto, o Pretório Excelso já se pronunciou no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre pressupostos de admissibilidade de recurso, pois a solução da controvérsia envolve o exame, tão somente, de legislação infraconstitucional, o que configuraria, em última análise, apenas situação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional ( Tema 181⁄STF ).
A propósito:
" PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.
Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608" (RE 598.365 RG, Rel. Ministro AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe de 26⁄3⁄2010, Tema 181 da sistemática da repercussão geral; sem grifos no original.).
Por fim, a tese recursal de mérito – inviabilidade de o art. 56 da Lei 9.430⁄96 revogar isenção de COFINS estabelecida no art. , II, da LC 70⁄91 – não encontra amparo na jurisprudência do STF firmada em sentido diametralmente oposto.
A propósito, ementa do julgado firmado em repercussão geral:
" Contribuição social sobre o faturamento - COFINS (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430⁄96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. , II, da Lei Complementar 70⁄91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4. A LC 70⁄91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156⁄721. 5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento" (RE 377.457⁄PR, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17⁄9⁄2008, repercussão geral – mérito DJe-241, divulgado em 18⁄12⁄2008, publicado em 19⁄12⁄2008, EMENT VOL-02346-08 PP-01774.).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Vice-Presidente
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no
Número Registro: 2006⁄0233799-8
Ag 825.363 ⁄ SP
Números Origem: 200361000187485 200603000894977
PAUTA: 16⁄05⁄2018 JULGADO: 16⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ
Relator AgInt no RE nos EDcl no AgRg
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CTDI DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S⁄C LTDA
ADVOGADO : ROGÉRIO ALEIXO PEREIRA E OUTRO (S) - SP152075
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : JULIANA FURTADO COSTA E OUTRO (S) - PA010014
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO - SP162442
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - Cofins
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CTDI DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S⁄C LTDA
ADVOGADO : ROGÉRIO ALEIXO PEREIRA E OUTRO (S) - SP152075
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Documento: 1712969 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860128659/agravo-interno-no-recurso-extraordinario-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agint-no-re-nos-edcl-no-agrg-no-ag-825363-sp-2006-0233799-8/inteiro-teor-860128668

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