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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 21/05/2018
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-HC_413204_20fe8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : FRANCISCO ANTÔNIO CESÁRIO DA SILVA
ADVOGADO : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTRO (S) - SP127964
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS . OMISSÃO QUANTO A CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO RESTABELECIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTES.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
II - Assiste razão ao Parquet Federal , uma vez que está devidamente demonstrado na certidão de fl. 94 que o v. acórdão condenatório não incorreu em qualquer ilegalidade, pois a anotação criminal referente ao processo n. 7006993-82.2003.8.26.0050, que transitou em julgado em 28⁄9⁄2005 , configura, no presente caso, maus antecedentes, o que afasta de plano a incidência da Súmula n. 444 desta Corte Superior.
III - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, como no presente caso, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base acima do mínimo legal.
Embargos de declaração acolhido, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e não conhecer do habeas corpus, com o fim de restabelecer o acórdão condenatório proferido pelo eg. Tribunal de origem em grau de apelação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 15 de maio de 2018 (Data do Julgamento).
Ministro Felix Fischer
Relator
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : FRANCISCO ANTÔNIO CESÁRIO DA SILVA
ADVOGADO : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTRO (S) - SP127964
RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, em face de v. acórdão prolatado pela Quinta Turma, cuja ementa a seguir transcrevo (fl. 107):

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PENA-BASE. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SÚMULA 444 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Inicialmente, cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a “dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade"(HC n. 400.119⁄RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 1º⁄8⁄2017).
III - A jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou-se no sentido de que inquéritos policiais ou ações penais em curso não podem ser utilizadas para desabonar os antecedentes, a conduta social ou a personalidade do agente.
IV - In casu , importante destacar, que da análise da folha de antecedentes criminais do paciente (fls. 43⁄45), não se verifica ilegalidade apta a macular a vida pretérita do acusado, em observância a Súmula 444 do STJ, pois não noticiam condenação penal com trânsito em julgado. Impõe-se, portanto, o afastamento da vetorial dos maus antecedentes.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício".

Insurge-se o embargante quanto a existência de omissão no acórdão embargado, aduzindo, em apertada síntese, que:

“O acórdão ora embargado, com a devida vênia, não se pronunciou sobre aspecto expressamente consignado no parecer ministerial, qual seja, a presença de condenação transitada em julgado em desfavor do paciente, à fl. 94e, o que afasta a incidência da Súmula 444 do STJ "
[...]
Contudo percebe-se que o processo n. 7006993- 82.2003.8.26.0050 transitou em julgado em 28⁄09⁄2005, sendo certo que esta C. Corte entende que se “A folha de antecedentes criminais demonstra que o paciente possui diversas ações penais e procedimentos investigatórios em curso, destacando-se a presença de uma condenação em que foi declarada extinta a punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão executória, a qual não impede os efeitos penais secundários da condenação criminal transitada em julgado como a reincidência e os maus antecedentes. Precedentes”. (HC 336604⁄SP, rel. Min. Gurgel de Faria, DJ 04⁄12⁄2015) Tal aspecto não foi objeto de apreciação por parte dessa E. Corte, não obstante tenha sido expressamente referido no parecer anteriormente ofertado, caracterizando-se omissão que se aguarda seja afastada por meio do acolhimento dos presentes embargos" (fls. 120-121, grifei) .

Postula, nesse diapasão, que uma vez demonstrada a omissão " [...] sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração para que, suprida a omissão apontada e conferidos efeitos infringentes, seja denegada a ordem"(fl. 121).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : FRANCISCO ANTÔNIO CESÁRIO DA SILVA
ADVOGADO : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTRO (S) - SP127964
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS . OMISSÃO QUANTO A CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO RESTABELECIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTES.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
II - Assiste razão ao Parquet Federal , uma vez que está devidamente demonstrado na certidão de fl. 94 que o v. acórdão condenatório não incorreu em qualquer ilegalidade, pois a anotação criminal referente ao processo n. 7006993-82.2003.8.26.0050, que transitou em julgado em 28⁄9⁄2005 , configura, no presente caso, maus antecedentes, o que afasta de plano a incidência da Súmula n. 444 desta Corte Superior.
III - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, como no presente caso, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base acima do mínimo legal.
Embargos de declaração acolhido, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e não conhecer do habeas corpus, com o fim de restabelecer o acórdão condenatório proferido pelo eg. Tribunal de origem em grau de apelação.
VOTO

EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Pretende o embargante que sejam sanada a omissão, a fim de que se considere como maus antecedentes a anotação criminal de fl. 94, para restabelecer o acórdão condenatório proferido pelo eg. Tribunal de origem em grau de apelação.

Destaque-se, inicialmente, que são cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

Na hipótese, o eg. Tribunal de origem considerou a existência de maus antecedentes para majorar a reprimenda do paciente, nos seguintes termos:

" Apenamento.
Base acrescida de 1⁄6, em face dos maus antecedentes (f. 176⁄77), resultando em 14 anos de reclusão, o que se torna definitivo, à mingua de atenuantes e agravantes, bem como causas de aumento ou diminuição das penas" (fl. 66).

Nesse compasso, entendo que assiste razão ao Parquet Federal, uma vez que está devidamente demonstrado na certidão de fl. 94 que o v. acórdão condenatório não incorreu em qualquer ilegalidade, pois a anotação criminal referente ao processo n. 7006993-82.2003.8.26.0050, que transitou em julgado em 28⁄9⁄2005, configura, no presente caso, maus antecedentes, o que afasta de plano a incidência da Súmula n. 444 desta Corte Superior.

Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, como no presente caso, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base acima do mínimo legal.

Sobre o tema:

"DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR E O NOVO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A existência de condenação anterior transitada em julgado autoriza a valoração negativa dos antecedentes do agente, ainda que ultrapassado o período de 5 (cinco) anos previsto no inciso I do artigo 64 do Código Penal.
2. Encontrando-se o aresto combatido em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte, a pretensão defensiva esbarra no óbice previsto na Súmula n. 83⁄STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional.
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.068.053⁄DF, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe 23⁄8⁄2017).

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e não conhecer do habeas corpus, com o fim de restabelecer o acórdão condenatório proferido pelo eg. Tribunal de origem em grau de apelação.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2017⁄0209484-4
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 413.204 ⁄ SP
Números Origem: 00382781720168260000 05001533257 11451 20160000943745 20170000330861 382781720168260000 5001533257 533252001 84166234
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 15⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTRO
ADVOGADOS : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964
PATRICK RAASCH CARDOSO - SP191770
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : FRANCISCO ANTÔNIO CESÁRIO DA SILVA
CORRÉU : FRANCISCO CANUTO RIBEIRO LIMA
CORRÉU : MARCIO DAMIAO VIEIRA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Extorsão mediante seqüestro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : FRANCISCO ANTÔNIO CESÁRIO DA SILVA
ADVOGADO : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTRO (S) - SP127964
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
" A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1710251 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860129175/embargos-de-declaracao-no-habeas-corpus-edcl-no-hc-413204-sp-2017-0209484-4/inteiro-teor-860129177

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