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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1647596 SP 2017/0003447-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/05/2018
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1647596_02e7d.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 130, CAPUT, DO CTN E AO ART. 714 DO CPC/93. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 4º DO CPC/1973. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ.

I - A alegada ofensa dos arts. 130, caput, do CTN e art. 714 do CPC/1973, verifica-se que a irresignação do recorrente acerca do fato de que a aquisição do bem não se deu por arrematação, mas sim por adjudicação, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos concluiu que: "As cópias carreadas às fls. 21/22 dos autos, demonstram claramente ter se tratado de arrematação do imóvel levado a leilão. Tanto que os próprios títulos dos termos tratam especificamente de" Termo de Leilão com Arrematação "(fls. 21) e" Auto de Arrematação "(fls. 22). É certo que, nesta sede, descabe a apreciação da validade dos atos judiciais levados a efeito, principalmente porque delas não se cogitou e, mesmo que houvesse dúvida, esta deveria ser suscitada através de procedimento próprio. De forma que, o BNDES, em execução da qual era exequente, arrematou o imóvel de propriedade do executado, salientando que, na ocasião, o maior lanço foi o do BNDES." II - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. III - A alegada ofensa do art. 20, § 4º do CPC/1973, verifica-se que a alteração da distribuição da sucumbência fixada pelas instâncias ordinárias demanda necessário revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV - Agravo interno improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860131460/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1647596-sp-2017-0003447-1

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