jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1626259 MG 2016/0123331-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/05/2018
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1626259_0fbff.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 538 DO CPC/1973. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ.

I - A respeito da alegada violação do art. 538 do CPC/1973, o acórdão recorrido, com base nos elementos fáticos da lide, assim firmou sua convicção (fls. 464-465): "Finalmente, no que tange ao propósito de prequestionamento dos presentes Embargos de Declaração, também não merece guarida a pretensão dos embargantes, pois, consoante firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, mesmo para fins de prequestionamento deve a parte demonstrar a ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do Código de Processo Civil, ou seja, omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorreu no presente feito". [...] "Diante das considerações acima feitas, nota-se que os presentes embargos são manifestamente protelatórios, na medida em que objetivam o reexame de matéria já decidida, com o consequente retardamento da prestação jurisdicional e, por tais razões, há que se condenar os embargantes no pagamento, à embargada, de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único do CPC" [...] Por todo o exposto, REJEITO os presentes embargos, mas condenando os embargantes no pagamento, à embargada, da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em face do caráter protelatório do presente recurso.
II - Desse modo, verifica-se que, afastar as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu o propósito protelatório dos aclaratórios, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula n. 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860131461/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1626259-mg-2016-0123331-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1626259 MG 2016/0123331-6