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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/06/2020

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1673748_5abff.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1673748 - PR (2020/0057449-3)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI E OUTRO(S) - PR019557

AGRAVADO : OPEN ELETRO ACÚSTICA LTDA

ADVOGADO : PAULO HENRIQUE BEREHULKA - PR035664

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por ESTADO DO

PARANÁ, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

PARANÁ, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão

assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. AUTORIDADE COATORA APONTADA CORRETAMENTE.RESTRIÇÃO AO DIREITO DE CREDITAMENTO NO SISTEMA SISCREDI. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA NÃO-CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS EM OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. MATÉRIA REGULADA PELO ART. 25, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 E PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO SEFA Nº 652/2017 QUE FIXOU LIMITE MÁXIMO ANUAL PARA CREDITAMENTO DO IMPOSTO.INADMISSIBILIDADE. RESOLUÇÃO QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LEI. RESTRIÇÃO QUE FERE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 150, INCISO I, DA CF, E O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CABÍVEL FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E AUTORIDADE COATORA, CASO HAJA DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DECISÃO JUDICIAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO" (fl. 366e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a ,

da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 23, 24 e

25 da LC 87/96, e 97 do CTN, sustentando o seguinte:

"Como relatado, tratam os autos de mandado de segurança interposto com pedido de declaração da ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução SEFA 652/2017, para que lhe fosse assegurado o direito de aproveitar-se dos créditos de ICMS habilitados via SISCRED para liquidação de débitos tributários.

O acórdão manteve a sentença que concedeu a segurança,afastando os patamares de valores instituída pela Resolução SEFA 652/2017.

O acórdão declarou a inaplicabilidade da referida Resolução, como também

do art. 45, §3°, do RICMS (Decreto Estadual n. 2.865/2015 porque a Lei Complementar n. 87/96 'não concede prerrogativas para que seja limitado o direito de aproveitamento dos créditos de ICMS' e que 'a fixação de um teto máximo anual para a realização de estorno de imposto creditado implica objeção à fruição do direito do contribuinte constante do art. 25 da LC87/96'. Nesta medida, as conclusões do acórdão sob o prisma da aplicabilidade das normas dos artigos 23, 24 e 25, da Lei Complementar n°87/1996 violaram os próprios dispositivos aplicados. Esta assertiva pauta-senos argumentos a seguir alinhados.

A Lei Complementar n. 87/1996 delegou, de forma expressa e constitucional, a regulamentação da utilização do sistema de creditamento de ICMS aos Estados.

Destaca-se que a norma do artigo 155, §2°, XII, da CF dispõe que:

(...)

Assim, a Lei Complementar, dispôs em seus artigos 23, 24 e 25:

(...)

Adentra-se, aqui, na primeira questão orçamentária fundamental para a análise da compensação dos créditos.

A Resolução 652/2017 não cancela os créditos de ICMS que ultrapassem os valores de R$ 196.609.920,00 (cento e noventa e seis milhões, seiscentos e nove mil, novecentos e vinte reais). Tal norma tão somente fixa o teto para utilização, dentro do período ali previsto, dos créditos de ICMS. O período em questão é o ano de 2017. Estas fronteiras da Resolução são aqui tomadas exatamente como consignado no acórdão.

Assim sendo, os créditos de ICMS que ultrapassem o valor global ali estabelecido apenas são realocados para o próximo período de apuração, ou seja, para o ano de 2018.

Não se trata, portanto, de proibir a compensação, mas sim regulamentar os períodos de compensação, nos termos da LC87/1996.

Veja-se que o teto estabelecido ano a ano para o limite de compensações dentro de determinado período fiscal é fruto da correta aplicação do direito financeiro e da responsabilidade fiscal, e baseada no orçamento do Estado do Paraná para tanto.

Assim, foi editada a Resolução com base no Decreto n.2.865/2015 que dispõe:

(...)

A Lei Complementar 87/96 dispôs sobre o critério de compensação dos créditos de ICMS, especialmente nos artigos 23, 24 e 25.

Por sua vez, a Lei Estadual n. 11.580/96, em seu artigo 25,§7º, determinou que: 'nos demais casos de saldos credores acumulados, na forma estabelecida em decreto do Poder Executivo, permitir-se-á que: I -sejam imputados pelo contribuinte a qualquer estabelecimento seu no Estado;II-sejam transferidos a outros contribuintes deste Estado'.

O decreto a que se refere a Lei 11.580/96, devidamente autorizado pela LC 87/96, é o de n. 2.865/2015. E este está referido no acórdão recorrido e é tomado nos exatos termos deste mesmo acórdão.

Portanto, a forma de apuração e recolhimento do ICMS pode ser disposta por meio de regulamento, visto que a Lei Complementar, dentro da delegação constitucional, delegou à legislação estadual, qual seja, à Lei 11.580/96, que, por sua vez,delegou ao Governador do Estado o poder de regulamentar a questão via Decreto, efetivado pelo de n° 2.865/2015.

Deve ser destacado, ainda, que a limitação global anual do uso dos créditos tributários transferidos é fundada no artigo 24, II, da Constituição Federal, segundo o qual o Estado é autônomo na criação de seu orçamento.Não poderia ser diferente. O Poder Executivo é o maior conhecedor dos cofres públicos estaduais e a ele cabe dizer sobre as limitações de arcar com as transferências de crédito dentro de um determinado período orçamentário, ou a necessidade de se transferir o crédito para outro orçamento, sem, de forma alguma, cancelá-lo.

Especificamente quanto ao caso dos autos, a Resolução SEFA n. 652/2017 impunha limite à transferência e utilização de crédito do SISCRED depois de atingido o limite de R$ 196.609.920,00 para o ano de 2017.

A recorrida/impetrante solicitou administrativamente, em julho de 2017, o aproveitamento dos créditos adquiridos em sua conta gráfica. No entanto, em decorrência da limitação estabelecida pela Resolução SEFA 652/2017, tal solicitação administrativa foi automática e eletronicamente indeferida.

Deve ser observado que, na abertura do ano de 2017, as transferências globais para os contribuintes do Estado foram permitidas, até se atingir novamente o limite de R$ 196.609.920,00. Ou seja, não foi violado o princípio da não cumulatividade do ICMS, sendo permitido à recorrida o aproveitamento de seus créditos de ICMS.

Concluindo, tal como demonstrado, a Resolução 652/2017 não cancela os créditos de ICMS que ultrapassem os valores de R$ 196.609.920,00 (cento e noventa e seis milhões, seiscentos e nove mil,novecentos e vinte reais). Tal norma somente fixou o teto para utilização, dentro do período ali previsto (ano de 2017), dos créditos de ICMS. Assim, os créditos de ICMS que ultrapassem o valor global ali estabelecido apenas são repassados para o próximo período de apuração, ou seja, o ano de 2018.

Não se trata, portanto, de proibir a compensação, mas sim regulamentar os períodos de compensação, nos termos da LC 87/86.

O v. acórdão recorrido claramente contrariou as normas dos artigos 23, 24 e 25 da Lei Complementar n. 87/96 ao decidir que: a) 'Por fim,cabe esclarecer que decretos e resoluções somente podem guardar correspondência com a lei que objetivam regularizar, sem criar estender,ampliar ou restringir direitos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF, e 97, incisos I a VI, do CTN)'; b) 'a fixação de um teto máximo anual para realização de estorno de imposto creditado implica objeção à fruição do direito do contribuinte constante do art. 25 da LC 87/96. Isso porque não cabe à Administração Pública Estadual definir as regras para aproveitamento de créditos decorrente de operações...'.

Tal como demonstrado, não se proibiu, de forma alguma, a compensação, mas foram apenas regulamentados os períodos de compensação, nos termos da LC 87/86.

A ofensa ao art. 97 do Código Tributário Nacional é também evidente. A pretexto de aplicar referido dispositivo, o acórdão acabou por violá-lo. Há, sim, lei complementar sobre os temas aqui trazidos - a LC 87/96.

E esta Lei Complementar n. 87/96, nos artigos referidos, prevê expressamente que cabe à legislação tributária estadual fixar os parâmetros para apuração e reconhecimento do direito ao crédito: i) no art. 24: que 'A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto'; ii) no art. 23: O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e,se for ocaso, à escrituração nos prazo e condições estabelecidos na legislação; iii) no art. 25: 'Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar (...). E assim fez o Estado do Paraná' (fls. 390/394e).

Por fim, requer "seja conhecido o presente recurso especial, por seu

eminente Ministro Relator,tendo em vista o preenchimento de todos os

pressupostos processuais exigidos à sua prévia admissão e conhecimento.Com

relação ao mérito, postula o seu inteiro provimento, uma vez que o v. acórdão

impugnado contrariou os dispositivos contidos nos art. 23, 24 e 25, da LC 87/96

e no art. 97 do Código Tributário Nacional" (fl. 395e).

Contrarrazões a fls. 406/412e.

Inadmitido o Recurso Especial (fls. 422/426e), foi interposto o presente

Agravo (fls. 434/444e).

Contraminuta a fls. 455/462e.

A irresignação não merece conhecimento.

Para melhor elucidação, transcrevo a fundamentação do acórdão

recorrido, no que interessa à espécie:

"Os autos dão conta de que a impetrante, valendo-se da permissão do inciso II do § 7º do art. 25 da Lei Estadual n. 11.580/1996, c/c os arts. 44 e 45 do Regulamento do ICMS/PR (Decreto Estadual n. 6.080/2012), adquiriu créditos de ICMS de terceiras empresas, cujo saldo, em 7.7.2017, somava o valor de R$ 174.572,04, vindo a empresa contribuinte a habilitar os créditos que lhe foram transferidos, para usufruí-los pelo denominado Sistema de Controle e Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED –evento 1.3).

Ao requerer a apropriação do crédito acumulado em sua conta-gráfica em julho de 2017, a impetrante foi surpreendida com o indeferimento eletrônico de seu pedido. Isso porque,segundo se denota do documento do evento 1.5, teria havido a extrapolação do limite global anual de valores passíveis de utilização estabelecido na Resolução SEFA n. 652, de 3.5.2017.

A Resolução SEFA n. 652/2017, reportando-se ao disposto no § 3º do art. 45 do RICMS/PR (acrescentado pelo Decreto Estadual nº 2.865/2015), fixou em R$ 196.609.920,00 o limite global para o exercício de 2017, dos valores passíveis de utilização como crédito de ICMS.

Ocorre que o § 3º do art. 45 do RICMS/PR, ao conceder ao Secretário Estadual de Fazenda a prerrogativa de estabelecer semelhante limitação via resolução, acabou por instituir restrição a direito do contribuinte, sem que houvesse lei que a tanto o autorizasse.

A disciplina do regime de compensação do ICMS, de acordo com previsão constitucional, deve ser feita por lei complementar (art. 155, § 2º, XII, letra 'c').

A Lei Complementar nº 87/1996, cujo art. 25, §§1º, I, e 2º, assim tratou a matéria ora em exame:

(...)

Assim, tratando-se de créditos decorrentes de operações de exportação (art. 3º, II, c/c o § 1º do art. 25), o sujeito passivo poderá aproveitá-los nas condições e hipóteses fixadas pela própria Lei Complementar nº 87/1996, que nesse ponto é autoaplicável, ou seja, o aproveitamento dos créditos pelo sistema SISCRED não está sujeito senão à análise da regularidade das operações submetidas ao regime de compensação do imposto.

Em relação aos créditos decorrentes de operações internas a lei estadual pode permitir o seu aproveitamento pelo próprio contribuinte ou a sua transferência a terceiros (Lei Complementar nº 87/1996, § 2º do art. 25).

No caso, como já destacado, a impetrante habilitou no SISCRED créditos de ICMS/exportação, ou seja, não pode a legislação estadual restringir o direito de uso do referido sistema, estabelecendo valor máximo permitido para o aproveitamento de créditos acumulados de ICMS,pois não pode o legislador infraconstitucional criar embaraços à utilização dos créditos legitimamente escriturados pelos contribuintes, sob pena de se negar a própria supremacia da Constituição (princípio da não-cumulatividade).

Correto afirmar, portanto, que o direito constitucional ao crédito do ICMS não pode ser restringido, posto que, em cada operação que incida o ICMS, a Constituição Federal garante o abatimento, em relação aos montantes de ICMS cobráveis nas operações ou prestações anteriores, ou seja, o princípio da não-cumulatividade previsto constitucionalmente, que se verifica quando surge o fato gerador da exação em tela.Por fim, cabe esclarecer que a Lei Complementar nº 87/1996, não concede prerrogativas para que seja limitado o direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS, restando, no caso,configurada a violação ao princípio da não-cumulatividade.

Por fim, cabe esclarecer que decretos e resoluções somente podem guardar correspondência com a lei que objetivam regularizar, sem criar estender, ampliar ou restringir direitos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF, e 97, incisos I a VI, do CTN).

Neste ponto, é o posicionamento do ilustre representante da Procuradoria Geral do Estado, em suas contrarrazões (mov. 49.1), o qual transcrevo, em parte, ante sua propriedade ao tema:

'A fixação de um teto máximo anual para realização de estorno de imposto creditado implica objeção à fruição do direito do contribuinte constante do art. 25, da LC nº 87/96. Isso porque não cabe à Administração Pública Estadual definir regras para aproveitamento de créditos decorrente de operações de exportação, além daquelas já definidas na legislação complementar, cuja norma é autoaplicável nesse aspecto.'(mov. 49.1)" (fls. 369/370e).

Inicialmente, no que concerne à alegada violação ao art. 97 do CTN, temse que este dispositivo reproduz o Princípio da Legalidade Tributária, norma

prevista no art. 150, I, da Constituição Federal, tratando de limitação ao poder de

tributar. Nesse aspecto, é assente a jurisprudência desta Corte no sentido de

que não pode ser examinada eventual ofensa do referido dispositivo legal em

sede de Recurso Especial, sob pena de violação à competência exclusiva do

Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, do permissivo

constitucional.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RECOMPRA DE ORTN'S. APLICABILIDADE DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 2.065/83 C/C OS ARTS. 3º, II, §1º E 4º, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 2.072/83. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. INSURGÊNCIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ART. 97, I, DO CTN. REPRODUÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 150, I, DA CF. COMPETÊNCIA DO STF.

1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. O fundamento autônomo do acórdão recorrido, relacionado à aplicabilidade do art. 5º do Decreto-Lei 2.065/83 c/c os arts. 3º, II, §1º e 4º, II, parágrafo único, do Decreto-Lei 2.072/83 ao caso concreto, não foi impugnado. Aplica-se, no ponto, a Súmula 283/STF.

3. O art. 97 do CTN reproduz a norma encartada no art. 150, I, da Constituição da República (Princípio da Legalidade Tributária) e sua análise implica apreciação de questão constitucional, o que é inviável em sede de recurso especial. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.176.217/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; AgRg no REsp 1.154.339/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/08/2010 e REsp 753.562/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 2/2/2010.

4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.260.055/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/11/2013).

No mais, é inviável o conhecimento do Recurso Especial, porquanto a

ofensa aos dispositivos de lei federal, na forma defendida em suas razões, seria

meramente reflexa, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, seria

imprescindível a análise da Resolução SEFA 652/2017.

Contudo, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso

III, a , da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, não

compreendendo atos administrativos normativos, como resoluções e instruções

normativas, o que impede o exame da questão nessa via estreita.

No mesmo sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PORTARIA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA (POR ANALOGIA) DA SÚMULA N. 518/STJ. (...).

(...)

III - O Recurso Especial não merece prosperar, porquanto, embora indicada a ofensa ao art. 131 do Código de Processo Civil, segundo a Recorrente, a presente controvérsia perpassa, em tese, a análise do art. 2º da Resolução n. 16/52 do CONPRESP, de modo que a violação à lei federal seria meramente reflexa.

(...)

VII - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.680.475/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2017).

"ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. (...). NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO 65/2008-UFPB. INVIABILIDADE. DIPLOMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.

1. (...).

3. Observa-se das razões do Recurso Especial que eventual violação de lei federal seria meramente reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Resolução 65/2000 - UFPB e, portanto, inviável de ser analisada pela estreita via do Recurso Especial.

4. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.601.086/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2016).

Ademais, embora a parte agravante alegue violação de norma

infraconstitucional, ao que se tem, a Corte a quo decidiu a questão com base na

Lei Estadual 11.580/1996, Decreto Estadual 6.080/2012 e Decreto Estadual

2.865/2015. Dessa forma, a revisão pretendida, em sede de Recurso Especial,

demanda, necessariamente, a interpretação da referida legislação local, o que

atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local

não cabe Recurso Extraordinário".

Nesse sentido:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAR PREVISTA NO RICMS/RS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.

1. Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram

de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito local, pois concluiu-se que o art. 37, § 8º, do RICMS/RS (Decreto Estadual 37.699/97) eliminou direito à compensação que a Constituição Federal e a Lei Estadual 8.820/89 não previu. Desse modo, o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise de legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, conforme da Súmula 280 do STF. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.261.292/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 25/11/2011.

2. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.532.164/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2016).

"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. (...). LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF.

1. (...)

3. A questão controvertida dos autos perpassa pela análise de norma local (art. 12, I, 'c', do RICMS, e art. 9° da Lei Estadual 6.374/89), pelo que é de rigor a incidência da Súmula 280 do STF: 'Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário'.

Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.438.434/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2015).

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS ACUMULADOS. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DECRETO ESTADUAL 2.736/1996. RICMS/PR. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA.

1. (...).

2. Inviável analisar suposto direito amparado em legislação local, notadamente o Decreto estadual 2.736/1996 (RICMS/PR), porquanto defeso ao STJ reexaminar Direito local. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: 'Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário'.

3. (...).

4. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no Ag 1.344.908/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe de 04/02/2011).

Por fim, verifica-se que o acórdão recorrido asseverou que "a disciplina do

regime de compensação do ICMS, de acordo com previsão constitucional,

deve ser feita por lei complementar (art. 155, § 2º, XII, letra 'c') " (fl. 369e), e

que "a Lei Complementar nº 87/1996, não concede prerrogativas para que seja

limitado o direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS, restando, no caso,

configurada a violação ao princípio da não-cumulatividade . Por fim, cabe

esclarecer que decretos e resoluções somente podem guardar

correspondência com a lei que objetivam regularizar, sem criar estender,

ampliar ou restringir direitos, sob pena de ofensa ao princípio da

legalidade tributária (art. 150, I, da CF, e 97, incisos I a VI, do CTN) " (fl. 370e)

(grifei).

Contudo, a parte recorrente não atacou, via Recurso Extraordinário, os

referidos fundamentos constitucionais. Aplica-se, então, ao caso, o entendimento

consubstanciado na Súmula 126 do STJ, que assim dispõe: "É inadmissível o

recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos

constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para

mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE FUNDA EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU VÁLIDA LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF.

1. 'É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário' (Súmula 126/STJ).

2. Além disso, no que se refere à fundamentação baseada na LC 87/96, tanto o acórdão recorrido quanto as razões de recurso especial fundam-se no confronto entre a Lei Estadual 8.616/2007 e o art. 25, § 1º, da LC 87/96, entendendo o Tribunal de origem que as disposições contidas na legislação estadual servem para que 'o comando contido na Lei Complementar 87/96 seja cumprido, levando em consideração as particularidades de cada caso'. Contudo, é inviável o conhecimento de tal questão em sede de recurso especial, tendo em vista que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, 'd', da CF/88 ? alínea incluída pela EC 45/2004).

3. Não obstante tais fundamentos sejam suficientes para obstar o conhecimento do recurso especial, por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, impende ressaltar que a suposta divergência jurisprudencial nem sequer restou comprovada, pois foram apresentados como paradigmas acórdãos desta Corte proferidos em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, os quais se baseiam em preceitos da LC 87/96 e da CF/88. Assim, é evidente que o exame do suposto dissídio jurisprudencial extrapola os limites da competência desta Corte para processar e julgar recurso especial.

4. Recurso especial não conhecido" (STJ, REsp 1.260.655/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2011).

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ,

conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

I.

Brasília, 04 de junho de 2020.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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