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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 25/05/2018

Julgamento

15 de Maio de 2018

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1594048_6336d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.048 - PR (2016⁄0089657-0)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRENTE : SULZER PUMPS WASTEWATER BRASIL LTDA
ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO (S) - SC003210
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL . ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ARTS. 105 E 144 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 37⁄1966. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA POR RESOLUÇÃO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO. EXTENSÃO DOS EFEITOS ÀQUELA DATA. CABIMENTO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284⁄STF.
2. O fato gerador do imposto de importação materializa-se no ato em que se apresenta a declaração de importação, o qual, por sua vez, dispara o procedimento denominado despacho aduaneiro. É o que se depreende da leitura dos arts. 19 do CTN, c⁄c o art. do Decreto-Lei n. 37⁄1966, 72 e 73, I, do Decreto n. 6.759⁄2009.
3. Considerando que a obrigação tributária se rege pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, conforme interpretação sistemática dos arts. 105 e 144 do CTN, eventuais benefícios tributários, salvo normativo em sentido contrário, devem ser aplicados a fatos geradores futuros ou pendentes, o que, em tese, afastaria a pretensão formulada na inicial do mandado de segurança que deu origem ao presente recurso especial.
4. Há de se considerar que, neste feito, embora a declaração de importação tenha sido apresentada em momento anterior à resolução da CAMEX que deu destaque tarifário "ex" para o bem importado, o pedido de concessão desse benefício foi postulado em data pretérita ao protocolo da declaração de importação (fato gerador).
5. Em hipótese como a dos autos, é razoável e proporcional que à impetrante sejam garantidos os benefícios do regime "ex-tarifário", uma vez que os havia requerido à autoridade competente antes mesmo da ocorrência do fato gerador.
6. Registre-se que tal compreensão em nada contraria os dispositivos do Código Tributário Nacional suscitados pela recorrente. Ao contrário, confere-lhes prestígio, pois, na data da ocorrência do fato gerador, havia situação intrinsecamente relacionada a elemento da obrigação tributária – notadamente, o quantitativo: alíquota – referente ao imposto de importação que se encontrava pendente de análise pela administração tributária.
7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E , DO CPC⁄1973. ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7⁄STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.
2. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial da Fazenda Nacional e, nessa parte, negar-lhe provimento; não conhecer do recurso especial da Sociedade Empresária Sulzer Pumps Wastewater Brasil Ltda., nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 15 de maio de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.048 - PR (2016⁄0089657-0)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRENTE : SULZER PUMPS WASTEWATER BRASIL LTDA
ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO (S) - SC003210
RECORRIDO : OS MESMOS
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com base na alínea a do inciso III do art. 105 5 da CF⁄1988 8, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 137):
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO DA CAMEX POSTERIOR AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. As resoluções da CAMEX que reconhecem o direito à redução da alíquota do imposto de importação de determinada mercadoria não possuem efeitos retroativos, mas podem ter seus efeitos estendidos ao momento do desembaraço aduaneiro quando o benefício foi postulado antes da importação do bem.
2. Vencida a Fazenda Pública, incide a regra do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, a qual, afastando a aplicação do enunciado (10% a 20% sobre o valor da condenação), determina que os honorários advocatícios devem ser arbitrados equitativamente, observando-se os indicativos das alíneas 'a' a 'c' do § 3º do mesmo artigo.
Os embargos de declaração (e-STJ, fls. 143⁄150) foram rejeitados, nos termos da decisão de e-STJ, fls. 170⁄174.
Alega a recorrente, nas razões do especial, violação dos arts. 535, II, do CPC⁄1973; 105 e 144 do CTN; 23 do Decreto-Lei n. 37⁄1966.
Defende, em síntese, que o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos declaratórios, omitiu-se a respeito de normativos essenciais ao deslinde da controvérsia.
Sustenta, de outra parte, a inexistência de direito líquido e certo da recorrida, ao fundamento de que, na data da declaração de importação, os benefícios tributários do programa "ex-tarifário" ainda não haviam sido conferidos.
Aduz, com amparo nos arts. 105 e 144 do CTN, c⁄c o art. 23 do Decreto-Lei n. 37⁄1966, que as normas aplicáveis ao despacho aduaneiro são aquelas vigentes no momento em que tem início tal procedimento administrativo, ou seja, na data da declaração de importação. Afirma, no entanto, que, à época dessa declaração – ocorrência do fato gerador –, inexistia norma concedendo alíquota reduzida à recorrida. No seu entender, a concessão de redução de alíquota, estabelecida por ato competente em momento posterior ao fato gerador da importação (registro da DI), não pode alcançar a operação que lhe é precedente.
Apresentadas contrarrazões às e-STJ, fls. 204⁄216.
Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 219), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.048 - PR (2016⁄0089657-0)
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Na origem, a sociedade empresária, recorrida, ajuizou ação de conhecimento sobre o rito comum ordinário contra a União - Fazenda Nacional, objetivando provimento jurisdicional para "reconhecer a aplicação da alíquota de 2% a título de Imposto de Importação conforme da Resolução CAMEX n. 20⁄2014 sobre a mercadoria descrita na Declaração n. 14⁄0318044-1 e condenar a União a restituir à parte Autora o montante da diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido a título de Imposto de Importação por força do Ex-tarifário, atualizando-se o débito desde a data do recolhimento até a data do trânsito em julgado".
O Juiz de primeiro grau julgou procedente"o pedido ao efeito de reconhecer o direito da autora de recolher o imposto de importação relativo às mercadorias objeto da DI sob n. 14⁄0318044-1, fatura comercial invoice n. FIH⁄OC 212279-2, com a redução da alíquota para 2% de acordo com a Resolução CAMEX sob n. 20⁄2014, nos termos da fundamentação". Na sequência, condenou "a União à repetição do indébito, corrigido monetariamente pela SELIC desde o pagamento indevido"(e-STJ, fl. 91).
O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento à apelação da Fazenda, dando parcial provimento à remessa oficial para fins de redução do honorários advocatícios (e-STJ, fl. 135).
No presente recurso, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, existência de contrariedade aos arts. 535, II, do CPC⁄2015; 105 e 144 do CTN; 23 do Decreto-Lei n. 37⁄1966.
Inicialmente, quanto à alegada violação do art. 535 do CPC⁄1973, verifico que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos.
Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284⁄STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
A propósito:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284⁄STF. ÔNUS DA PROVA DE PAGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
[...]
III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC⁄73, a parte recorrente não evidenciou qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" ).
[...]
VII. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.001.267⁄PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄8⁄2017, DJe 24⁄8⁄2017)
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. EXPULSÃO. CONSELHO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME DE FATOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ATIVIDADE DE CONSULTORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO ADOTADO PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 283⁄STF. SÚMULA 284⁄STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 12 DA LEI N.º 1.060⁄50). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.
[...]
8. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 579.011⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄6⁄2017, DJe 3⁄8⁄2017)
De outra parte, nota-se que o fato gerador do imposto de importação se materializa no ato em que se apresenta a declaração de importação, o qual, por sua vez, dispara o procedimento denominado despacho de importação. É o que se depreende da leitura dos arts. 19 do CTN, c⁄c o art. do Decreto-Lei n. 37⁄1966, 72 e 73, I, do Decreto n. 6.759⁄2009, nos termos seguintes:
CTN
Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
Decreto-Lei n. 37⁄1966
Art. 1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional.
Decreto n. 6.759⁄2009
Art. 72. O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro.
Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador:
I - na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo; [...]
Destaquem-se, ainda, as disposições contidas nos arts. 105 e 144 do CTN, a seguir transcritas:
Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
À luz dos dispositivos supramencionados, considerando que a obrigação tributária se rege pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, eventuais benefícios tributários, salvo normativo em sentido contrário, devem ser aplicados a fatos geradores futuros ou pendentes, o que, em tese, afastaria a pretensão formulada na inicial da ação que deu origem ao presente recurso especial.
No entanto, há de se considerar que, neste caso, embora a declaração de importação tenha sido apresentada em momento em que ainda não havia resolução da CAMEX dando destaque tarifário "ex" para o bem importado, o pedido de concessão desse benefício foi postulado em data anterior ao fato gerador. É o que se extrai do contexto fático-probatório apurado pela Corte de origem (e-STJ, fl. 134):
In casu , a autora, pretendendo importar máquina, requereu a concessão do ex tarifário em 03-09-2013 (evento 1, OUT10). A declaração de importação das mercadorias foi registrada em 14-02-2014 (evento 1, OUT5) e o ex tarifário foi concedido pela Resolução nº 20, de 13-03-2014 (evento 1, RES11).
No meu entender, em hipótese como a dos autos, é razoável e proporcional que à recorrida sejam garantidos os benefícios do regime "ex-tarifário", uma vez que os havia requerido à autoridade competente antes mesmo do oferecimento da declaração de importação (fato gerador).
Registro que tal compreensão em nada contraria os dispositivos do Código Tributário Nacional suscitados pela recorrente. Ao contrário, confere-lhes prestígio, pois, na data da ocorrência do fato gerador, havia situação intrinsecamente relacionada a elemento da obrigação tributária – notadamente, o quantitativo: alíquota – referente ao imposto de importação que se encontrava pendente.
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
É como voto.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.048 - PR (2016⁄0089657-0)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRENTE : SULZER PUMPS WASTEWATER BRASIL LTDA
ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO (S) - SC003210
RECORRIDO : OS MESMOS
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto pela sociedade empresária Sulzer Pumps Wastewater Brasil Ltda., com base na alínea a do inciso III do art. 105 5 da CF⁄1988 8, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 137):
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO DA CAMEX POSTERIOR AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. As resoluções da CAMEX que reconhecem o direito à redução da alíquota do imposto de importação de determinada mercadoria não possuem efeitos retroativos, mas podem ter seus efeitos estendidos ao momento do desembaraço aduaneiro quando o benefício foi postulado antes da importação do bem.
2. Vencida a Fazenda Pública, incide a regra do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, a qual, afastando a aplicação do enunciado (10% a 20% sobre o valor da condenação), determina que os honorários advocatícios devem ser arbitrados equitativamente, observando-se os indicativos das alíneas 'a' a 'c' do § 3º do mesmo artigo.
Alega a recorrente a existência de contrariedade ao art. 20, §§ 3º e , do CPC⁄1973, ao fundamento de que os parâmetros previstos em referidos dispositivos não foram levados em consideração pelo Tribunal a quo ao reduzir em mais de 50% os honorários devidos pela Fazenda Pública.
Contrarrazões às e-STJ, fls. 199⁄202.
Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 221), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.048 - PR (2016⁄0089657-0)
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A controvérsia dos autos diz respeito ao valor dos honorários fixados pelas instâncias ordinárias.
Sustenta a recorrente que a definição dos honorários no patamar de R$ 4.000,00 (4 mil reais) "acaba por minimizar o valor da atividade desenvolvida pelos patronos da Recorrente", traduzindo a decisão "nítida conotação de desapreço ao trabalho profissional desenvolvido ao longo do processo" (e-STJ, fl. 147).
A Segunda Turma deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 532.550⁄RJ, realizado na assentada de 2⁄10⁄2014, convencionou-se que a desproporção entre o valor da causa e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que deve se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de seu cliente.
Registre-se, na sequência, que a análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto, tais como a complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo advogado da parte interessada compete às instâncias de origem, não podendo ser objeto de recurso especial em homenagem à já mencionada vedação da Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS. DECADÊNCIA. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO CPC⁄73. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se ação de anulação de negócios jurídicos com pedido de indisponibilidade de bens. Na sentença reconheceu-se a decadência da ação anulatória. A sentença foi confirmada em julgamento de apelação.
II - O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil⁄73 é expresso ao estabelecer que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
III - Nesse caso, a verba honorária pode ser fixada em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil⁄73, a teor do que dispõe o § 4º do citado artigo, porquanto esse dispositivo processual não faz nenhuma referência ao limite a que se deve restringir o julgador por ocasião do arbitramento. Pelo contrário, o mencionado dispositivo legal determina que, "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo anterior".
IV - A fixação da verba honorária em percentual menor ou maior que o previsto no § 3º do art. 20 do CPC⁄73, assim como o seu arbitramento em valor fixo, encontra-se em excepcionalidade legalmente permitida.
Logo, perfeitamente cabível a fixação em R$ 15.000,00.
V - Quanto ao pedido de majoração da verba, maior sorte não assiste ao recorrente.
VI - A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ. VII - Por outro lado, a jurisprudência desta Corte adotou o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o não que ocorreu in casu .
VIII - Ressalta-se que, para o estabelecimento do valor dos honorários de sucumbência, deve ser analisado não apenas o valor da causa, mas também o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância, além do tempo exigido para o serviço. No caso dos autos, os honorários de sucumbência são fixados segundo critérios de equidade (art. 20, § 4º, do CPC⁄73); e, no caso, dada a complexidade da causa, o valor arbitrado mostra-se proporcional, não sendo parâmetro determinante ou fundamental o substrato econômico da demanda. IX - Corroborando tal entendimento, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 532.550⁄RJ, realizado em 2⁄10⁄2014, firmou orientação no sentido de que a desproporção entre o valor da causa e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que deve se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de seu cliente. Logo, no presente caso, incide o enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
X - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1.599.853⁄PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄12⁄2017, DJe 18⁄12⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: "Sem perder de vista que a controvérsia instaurada nos autos não apresenta complexidade, a condenação do apelante em R$ 500,00 (quinhentos reais) revela-se suficiente para remunerar os serviços prestados pelo Patrono do apelado, sem onerar excessivamente os cofres públicos." 2. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7⁄STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 535.845⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 2⁄10⁄2014, DJe 9⁄10⁄2014)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE EQUIDADE. MONTANTE QUE NÃO SE APRESENTA EXORBITANTE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente. Precedentes.
2. No que se refere ao valor dos honorários advocatícios, na espécie, o Magistrado singular os estabeleceu no valor de R$ 1.000, 00 (mil reais). O Tribunal de Justiça, por sua vez, analisando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelos profissionais, bem como os demais elementos fáticos presentes no processo, aumentou o montante arbitrado para R$ 3.000,00 (três mil reais). Assim, não se revelando exorbitante o valor fixado, a modificação do critério de apreciação adotado pela instância de origem encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 570.534⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄9⁄2014, DJe 30⁄9⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem consignou: "Assim, em relação ao cumprimento de sentença, não obstante a importância da causa e o valor executado (R$ 7.715.462,98, em 08⁄2006), mas tendo em mente a facilidade de seu desenlace e a reduzida complexidade da matéria debatida, entendo por fixar a verba advocatícia devida pela executada à exequente em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), quantia que remunera satisfatoriamente o ilustre causídico. Esse valor está longe de representar quantia irrisória ou acarretar aviltamento à dignidade profissional do advogado, sendo compatível com o disposto no § 4º do art. 20 do CPC e os critérios previstos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo artigo. Por outro lado, em relação à impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista o seu acolhimento parcial, deverá a exequente arcar com o pagamento da verba advocatícia devida à executada, a qual fixo em 1% (um por cento) sobre o valor do expressivo excesso verificado na conta exequenda (R$ 1.455.851,96, em 08⁄2006), também com base no art. 20, § 4º, do CPC" .
2. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7⁄STJ.
3. Analisar novamente as razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significa usurpação da competência das instâncias ordinárias.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.452.112⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄8⁄2014, DJe 25⁄9⁄2014)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2016⁄0089657-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.594.048 ⁄ PR
Números Origem: 50737055520144047000 PR- 50737055520144047000
PAUTA: 15⁄05⁄2018 JULGADO: 15⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRENTE : SULZER PUMPS WASTEWATER BRASIL LTDA
ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO (S) - SC003210
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - II - Imposto sobre Importação
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial da Fazenda Nacional e, nessa parte, negou-lhe provimento; não conheceu do recurso especial da Sociedade Empresária Sulzer Pumps Wastewater Brasil Ltda., nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1711519 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860136121/recurso-especial-resp-1594048-pr-2016-0089657-0/inteiro-teor-860136217

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