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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5050016-02.2016.4.04.7100 RS 2018/0050479-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/05/2018
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1729361_4bf37.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL ART. 1.022, II, do CPC/2015. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO A QUO. PRAZO DE 360 DIAS A PARTIR DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO.

1. Inexiste ofensa ao art. 1.022do CPC/2015, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
2. Na recente assentada do dia 22/2/2018, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento dos EREsp 1.461.607/SC, consolidando o entendimento segundo o qual, somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais.
3. Recurso especial a que se dá parcial provimento, a fim de declarar que o termo a quo para a correção monetária dos créditos escriturais, se for o caso, incide após o prazo inserto no art. 24 da Lei n.11.457/2007.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:011457 ANO:2007 ART :00024
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860139399/recurso-especial-resp-1729361-rs-2018-0050479-1

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