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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0525008-98.2010.4.02.5101 RJ 2020/0027758-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/06/2020
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1659877_b9617.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.877 - RJ (2020/0027758-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : JUNIVAL OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DA MALHA - DÉBITO. CONTRIBUINTE SILENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO QUE IMPORTA RECONHECIMENTO DO DÉBITO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO ART. 40 DA LEF. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. 1 - Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença proferida pelo Juízo da 12' Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que pronunciou de ofício a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, julgando extinto o processo com resolução do mérito. 2 - Após o arquivamento sem baixa no feito, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF, a exequente alegou que os créditos cobrados na presente execução não estariam prescritos. Afirmou que a prescrição teria sido interrompida devido à realização de diversos pagamentos parciais, o que caracterizaria o reconhecimento do pedido pelo executado, visto que este não teria se oposto à retenção da sua restituição do IRPF, mesmo após devidamente comunicado. 3 - Como a apelante esclarece em suas razões recursais, o executado foi notificado, mas não manifestou oposição à compensação de oficio a ser realizada. Apesar de o silêncio importar aquiescência para fins da compensação prevista no art. 6º, § 1º e § 2º, do Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, essa ausência de manifestação de vontade, por outro lado, não equivale a um "ato inequívoco" que importa em reconhecimento do débito pelo devedor. 4 - Desse modo, mostra-se irretocável a sentença recorrida ao pronunciar a prescrição intercorrente, já que a compensação de ofício da Malha -Débito realizada pela Fazenda Nacional não importa o reconhecimento inequívoco da dívida, para fins de interrupção do prazo prescricional, no caso em que o contribuinte tenha sido notificado e se mantido silente. 5 - Aplicação que se faz do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, por esta Turma Especializada. 6 - Recurso e remessa necessária improvidos. No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa aos arts. 174, caput e parágrafo único, IV, do CTN c/c 6º, §§ 1º e 2º, do Decreto 2.138/1997. Sustenta, em síntese, que não ocorreu a prescrição intercorrente, tendo em vista que "houve a aquiescência do recorrido, uma vez que, notificado, não manifestou oposição à compensação de ofício a ser realizada". Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento. O recurso foi inadmitido pela decisão de fls. 76/77, cujos fundamentos foram impugnados por meio do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O Tribunal de origem entendeu que: Ocorre que, como bem observou a sentença recorrida, tais pagamentos não foram voluntários, visto se tratar de "Compensação de Ofício da Malha -Débito", não possuindo, assim, o condão de interromper a prescrição. Com efeito, a interrupção da prescrição por força do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, só pode se configurar em havendo um ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Como a Apelante esclarece em suas razões recursais, o executado foi notificado, mas não manifestou oposição à compensação de oficio a ser realizada. Apesar de o silêncio importar aquiescência para fins da compensação prevista no art. 6º, § 1º e § 2º, do Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, essa ausência de manifestação de vontade, por outro lado, não equivale a um "ato inequívoco" que importa em reconhecimento do débito pelo devedor. Verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado - e entender pela não ocorrência da prescrição -, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. A corroborar com esse entendimento, destacam-se: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Não há falar em omissão, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, não cabendo confundir omissão com entendimento diverso do perfilhado pela parte. 2. A conclusão do Tribunal de origem acerca de ter havido homologação de laudo pericial, preclusão consumativa e desnecessidade de produção de nova prova pericial, decorreu do exame dos elementos constantes nos autos, de modo que não pode ser revista em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv no REsp 1536408/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 24/11/2017) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROVA DO PARCELAMENTO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do art. 174, V, do CTN. 2. Infirmar as premissas fáticas adotadas pela origem, notadamente no ponto em que concluiu não haver comprovação de que o crédito exequendo teria sido objeto do parcelamento, demandaria reexame do acervo fático-probatório constante nos autos. Incidência, pois, do óbice elencado no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1594357/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016) Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Brasília (DF), 03 de junho de 2020. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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