jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1691123 ES 2017/0211406-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 23/05/2018
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1691123_36d0c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MINORANTE DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CRITÉRIO PARA ESCOLHA DA FRAÇÃO DO REDUTOR. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAIOR REDUÇÃO DA PENA. CABIMENTO. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a escolha da fração de redução que incidirá sobre a pena, de acordo com os limites previstos no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.
2. No caso dos autos, a instância de origem manteve a redução da pena na terceira fase da dosimetria na fração de 1/5 (um quinto), devido à natureza e à quantidade da droga apreendida, circunstâncias que denotam uma maior gravidade da conduta de modo a justificar a incidência do redutor em fração inferior à máxima prevista em lei, o que se coaduna com a jurisprudência deste Sodalício sobre o tema.
3. Todavia, a despeito de o julgado conter fundamento idôneo para a modulação da fração da minorante de pena, verifica-se ser cabível, diante das circunstâncias concretas do delito, a incidência do redutor em percentual mais elevado, afigurando-se proporcional e razoável a redução da reprimenda em 1/2 (metade).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:011343 ANO:2006 LDR-06 LEI DE DROGAS ART :00033 PAR: 00004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860140193/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1691123-es-2017-0211406-9

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1691123 ES 2017/0211406-9