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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 25/05/2018
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1237143_7142e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : ADÃO DA SILVA DE SOUZA
ADVOGADOS : FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO - AC000777
FABIANO MAFFINI - AC003013
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM. N. 7⁄STJ.

I - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o crime previsto no art. 157,§ 2º, I e II, do Código Penal, chegar a entendimento diverso, absolvendo-o, implica revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7⁄STJ.

II - Segundo entendimento reiterado desta Corte, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade. (ut, HC 408.808⁄PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 11⁄10⁄2017)

III - Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 15 de maio de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : ADÃO DA SILVA DE SOUZA
ADVOGADOS : FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO - AC000777
FABIANO MAFFINI - AC003013
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental em face de decisão que, com base na Súm. n. 7⁄STJ, não conheceu do recurso especial manejado contra acórdão, mantendo, na íntegra, a sentença que condenou ADÃO DA SILVA DE SOUZA à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 30 (trinta) dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 590):

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MÁXIMA ANTE AS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR E OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS.

1. Se constituiu em ônus da defesa, a teor do Art. 156, do Código de Processo Penal, comprovar a verossimilhança das teses invocadas em seu favor, de modo que, inexistindo prova eficiente, rejeita-se a preliminar de nulidade do feito por ausência de pressuposto processual e de condição para o exercício regular da ação penal.

2. O conjunto probatório mostra-se suficiente para amparar o édito condenatório, notadamente pela apreensão de parte da res furtiva em poder dos agentes, após cumprimento de mandado de busca e apreensão em suas residências, fatos corroborados por prova testemunhal, não devendo prosperar o pedido de absolvição.

3. A elevação da pena-base encontra-se devidamente justificada, a exemplo das conseqüências do delito, haja vista o elevado prejuízo causado, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e da culpabilidade exacerbada, posto que a vítima foi amarrada, sofrendo coação moral de morte.

4. Escorreita a aplicação da fração de 1⁄6 diante do reconhecimento da confissão parcial e menoridade relativa do réu na segunda fase da dosimetria, dada a discricionariedade do julgador e o atendimento dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

5. Não provimento dos apelos.

Aduz que "Na decisão monocrática se alega reexame de provas, mas o que o agravante busca dessa Corte é tão somente que seu pleito seja julgado procedente, considerando que desde seu recurso de apelação, a matéria vem sendo prequestionada e os artigos violados, destaca-se que o recorrente não tem qualquer ligação com a droga apreendida, o outro acusado em sede de juízo afirmou que a droga localizada no interior da residência era de sua propriedade, que não tinha qualquer envolvimento com o recorrente" (e-STJ fl. 676).

Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão, ou seja o feito submetido à apreciação do órgão colegiado.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O agravante não apresentou qualquer argumento capaz de desconstituir a decisão agravada, que merece ser mantida, na íntegra.

Assim, adoto como razões de decidir do presente agravo regimental os fundamentos da r. decisão que, com base na Súm. 7⁄STJ, manteve a condenação do agravado, nos seguintes termos (e-STJ fls. 664⁄668):

O agravo é tempestivo e foram impugnados os fundamentos do despacho de inadmissibilidade.

Passo, então, ao exame do recurso especial.

Sem razão a defesa quando pugna pela absolvição.

O Tribunal a quo, após transcrever diversos depoimentos colhidos no decorrer da instrução criminal, assim ratificou a condenação do agravante (e-STJ fls. 593⁄595):

Da absolvição pleiteada pelo insurgente Adão da Silva de Souza

No caso vertente, a materialidade delitiva é incontestável, porquanto restou consubstanciada nos termos de apreensão (fls. 15⁄18), no termo de restituição (fls. 19), no depósito judicial remunerado (fls. 98), nos laudos de exame merceológicos com avaliações indiretas (fls. 99⁄104), no mandado de busca e apreensão (fls. 89) e na certidão de fls. 90.

A autoria, de igual forma, emerge da prova oral coligida para os autos.

Nesta linha de percepção, se traz, em síntese, os depoimentos das testemunhas Eronildo Jerônimo Amaral, Wires Nogueira Batista e Raimundo Nonato de Queiroz Filho que em juízo aduziram:

Eronildo Jerônimo Amaral (testemunha): "que só não conhecia a pessoa de Gilvando, mas os outros três conhecia; que soube que os quatro se associaram para fazer o assalto na Bolívia; que Gilvando citou o nome dos outros envolvidos no assalto, inclusive Adão; que Gilvando admitiu sua participação e citou os nomes das pessoas que participaram com ele; que Gabriela era cunhada de Adão; que encontraram vários objetos na casa de Adão e mais alguns produtos que ele comprou com o dinheiro do crime; que Adão confessou; que Alex não confessou e o outro se evadiu" (SAJ). Wires Nogueira Batista (testemunha): "que os policiais de Epitaciolândia fizeram a investigação; que só foram dar apoio ao cumprimento dos mandados de busca; que primeiro os policiais da Bolívia informaram o roubo; que duas equipes foram acionadas para cumprir os mandados; que foi à casa de Gilvando e lá encontrou 10.000,00 em dinheiro boliviano; que na residência tinha dinheiro e aparelhos eletrônicos; que durante o roubo soube que tinha alguém na loja que foi amarrado e colocado no porão; que na casa de Adão haviam vários aparelhos domésticos e embaixo do colchão dinheiro boliviano; que Gabriela é cunhada de Adão; que a casa dela é no mesmo terreno da casa de Adão; que Gabriela disse que o celular encontrado em sua residência havia sido dado por Adão a ela; que já ouviu falar da quadrilha e de outros crimes, porém não sabe dizer quais dos integrantes participava dos assaltos (SAJ).
Raimundo Nonato de Queiroz Filho (testemunha):" que foi dar apoio em Epitaciolândia no cumprimento de alguns mandados de busca e apreensão; que já ouviu falar de Adão e de Alex porque eles já tinham prática em assaltos (SAJ) ".

O réu Adão da Silva de Souza ao contar sua versão dos fatos perante a autoridade judiciária, relatou:

"que no dia dos Jatos Gabriela, que é sua cunhada, ligou para o depoente informando que tinham arrombado a casa do depoente; que o depoente residia em Rio Branco e quando ela ligou estava retornando de lá; que ela relatou o que aconteceu; que apreenderam na residência do depoente um telefone, uma câmera digital, uma geladeira, uma antena de televisão e 6.000,00 bolivianos, que estavam guardados; que na sexta feira dia 16 recebeu 25.000,00 bolivianos; que trabalha há 12 anos na Bolívia; que tinha pegado uma obra grande e passou 03 meses trabalhando na Bolívia; que deixou 6.000,00 guardados e trocou 19.000,00 mil bolivianos, que era aproximadamente R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais); que nessa época foi a loja Gazin e comprou algumas coisas; que não conhece Gilvando; que a polícia arrombou a sua casa; que com os 6.000,00 bolivianos apreendidos ia comprar uma moto boliviana para trabalhar; que quanto aos eletrodomésticos apreendidos juntou nota fiscal no processo; que não chegou a ser preso na Bolívia "(SAJ).
[...]

Como se pode aferir pelos depoimentos acima colacionados, as testemunhas policiais confirmam os fatos narrados na exordial acusatória, sendo descabida, portanto, a tese defensiva de insuficiência de provas para a condenação.

Nota-se que os elementos de prova constante dos autos, notadamente a apreensão de parte da res furtiva em poder dos apelantes, após o cumprimento de mandado de busca e apreensão e da prova testemunhal, assim como os demais meios de prova convencem acerca da autoria delitiva atribuída ao réu.

Relativamente à apreensão de parte do produto do crime nas residências dos recorrentes, dinheiro cm espécie (boliviano, americano e reais) e material eletrônico, estes não souberam explicar tal fato.

Ademais disso, sabe-se que Adão Souza da Silva utilizou parte do dinheiro subtraído de uma loja Boliviana para comprar eletrodomésticos para sua residência, os quais foram apreendidos quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão.

Para além disso, constatou-se que um aparelho celular, produto do crime, também foi dado à Gabriela da Silva Machado, que era cunhada do apelante, consoante o termo de apreensão de fls. 18.

Enfatiza-se, ainda, a firmeza e a harmonia nos depoimentos prestados pelos agentes policiais trazidos aos autos, não havendo motivos para serem desabonados, notadamente quando confirmados por outros meios idôneos de prova.

[...]

Lado outro, o insurgente não conseguiu lograr êxito em comprovar a veracidade de suas alegações ao sustentar a tese absolutória, restando totalmente dissociada do contexto fático probatório encartado aos autos.

Comprovada a materialidade e a autoria delitivas atribuídas ao réu Adão Souza da Silva na exordial acusatória, descabe cogitar em absolvição, ficando, pois, desatendido o pleito defensivo neste particular.

Ora, concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o crime previsto no art. 157,§ 2º, I e II, do Código Penal, chegar a entendimento diverso, absolvendo-o, implica revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7⁄STJ.

Ressalte-se, ademais, que, segundo entendimento reiterado desta Corte, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade. (ut, HC 408.808⁄PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 11⁄10⁄2017)

A propósito do tema, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 12 DA LEI N. 6.368⁄76. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7⁄STJ. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA. VALIDADE. DOSIMETRIA. ELEMENTOS CONCRETOS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356⁄STF. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. Para se proceder à desconstituição do julgado por suposta ausência ou insuficiência de provas, no intuito de abrigar o pleito absolutório, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que não encontra espaço na via eleita por se tratar de procedimento exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7 deste Sodalício.

2. O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes.

[...]

7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1514101⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄05⁄2017, DJe 24⁄05⁄2017)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 157, CAPUT, CP. ROUBO CONSUMADO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do recorrente seria necessário novo exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.

2. Quanto à suposta inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que, "estando a sentença condenatória, quanto à autoria delitiva, respaldada em outros elementos probatórios e não somente no reconhecimento por parte da vítima na delegacia, não há que se falar em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226, II, do CPP"(AgRg no REsp n. 1.314.685⁄SP, Rel. o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 14⁄9⁄2012).

3. De acordo com o entendimento desta Corte,"o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal"(HC 267.025⁄DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄05⁄2013, DJe 22⁄05⁄2013).

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1011751⁄BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄05⁄2017, DJe 10⁄05⁄2017).

Finalmente, no que concerne à ofensa ao art. 59 do Código Penal, o recorrente não logrou demonstrar em que consistiria a suposta violação, atraindo a incidência da Súm. n. 284⁄STF.

Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, c⁄c art. 253, parágrafo único, II, a do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0010954-6
AREsp 1.237.143AC
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 15⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ADÃO DA SILVA DE SOUZA
ADVOGADOS : FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO - AC000777
FABIANO MAFFINI - AC003013
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
CORRÉU : GILVANDO ALBUQUERQUE MARINHO
CORRÉU : ALEX FONTINELE DE ANDRADE SILVA
CORRÉU : RODINEI SAMPAIO DOS SANTOS
CORRÉU : GABRIELA DA SILVA MACHADO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ADÃO DA SILVA DE SOUZA
ADVOGADOS : FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO - AC000777
FABIANO MAFFINI - AC003013
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1710463 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860140568/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1237143-ac-2018-0010954-6/inteiro-teor-860140578

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