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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1645320 RJ 2020/0001959-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AREsp 1645320 RJ 2020/0001959-0
Publicação
DJ 08/06/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1645320_6624c.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.320 - RJ (2020/0001959-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : ROBSON MOLINA SILVA ADVOGADOS : GERALDO KAUTZNER MARQUES - RJ076166 WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO - RJ171124 DEISON MARTINS BRAGA - RJ181288 JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES - RJ199721 EMBARGADO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBSON MOLINA SILVA à decisão de fls. 315/316, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: a) A decisão monocrática proferida nas fls.: 315/6 necessita ser revista, pois, adequa-se ao art.: 9º e 10 da Lei Federal 13.105/15; configura julgamento extra petita e incide em omissão ao não emitir juízo de valor a respeito dos precedentes invocados para sustentar a motivação jurídica dos pedidos especificados no agravo em recurso especial, conforme fundamentos jurídicos da petição recursal nas fls.: 287/96; e b) Configurada a omissão torna-se violado o princípio da inafastabilidade da jurisdição; caracteriza-se afastamento do princípio da adstrição e incide-se em negativa de vigência ao art.: 141 c/ com art.: 1.024; § 1º do Código Fux. Fato, o qual, legitima a interposição dos embargos para que haja carga decisória a respeito da motivação jurídica dos pedidos instância nacional na petição apresentada nas fls.: 287/96, conforme fixado a seguir (fl. 318). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Veja-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do recurso, que obstou a abertura desta instância superior e, portanto, a produção do efeito translativo. Portanto, não há que se cogitar da ocorrência de omissão, uma vez que o recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade para que o mérito fosse apreciado. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de junho de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860140588/edcl-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-1645320-rj-2020-0001959-0