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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0713131-82.2017.8.07.0018 DF 2019/0334785-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/06/2020
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1616313_c5308.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1616313 - DF (2019/0334785-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL OUTRO NOME : INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ADVOGADOS : GLAUBER DE SOUSA OLIVEIRA - DF048663 ARTHUR KAPTEINAT LIMA - MS021224B AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : RENÉ ROCHA FILHO - DF008855 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO EXIME DO CUMPRIMENTO DE DEMAIS REQUISITOS. SÚMULA N. 352 DO STJ. IMÓVEIS. AFETAÇÃO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE. ÔNUS DA PROVA. TESE PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial de Instituição Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional e interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. ENTIDADE FILANTRÓPICA.JUNTADA DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. I ? A juntada de documentos pela autora ocorreu de forma extemporânea, visto que não configurada nenhuma das hipóteses do art. 435 do CPC. II ? A natureza filantrópica descrita no Estatuto da instituição-autora e a obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS não são suficientes para reconhecimento da imunidade tributária de imóvel de sua propriedade, sendo necessário o cumprimento dos requisitos legais,o que não foi comprovado. Improcedência do pedido. Art. 150, inc. VI, alínea c e § 4º, da CF e art. 14 do CTN. III - Observado que não há condenação nem proveito econômico, e que o valor da causa é inestimável, em sentido contrário a irrisório, os honorários advocatícios são arbitrados por apreciação equitativa, art. 85,§§ 2º e , do CPC. IV ? Os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com os parâmetros dos incs. I a IV do§ 2º do art. 85 do CPC e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, art. do CPC. V ? Apelação da autora e recurso adesivo do réu desprovidos Não foram opostos embargos de declaração . No recurso especial, a recorrente alega, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. , IV, c, e 14, do Código Tributário Nacional, e art. 29 da Lei n. 12.101/09, sustentando que: (i) atende a todos os requisitos legais para a concessão da imunidade tributária pretendida; (ii) é do recorrido o ônus da prova que justificasse a desconstituição do documento dotado de fé pública e a suspensão do beneficio fiscal, ou, ainda, prova do desvio de finalidade dos imóveis adquiridos pela recorrente; (iii) o imóvel adquirido por entidade imune possui presunção relativa de afetação, na linha da jurisprudência deste e.STJ. Houve contrarrazões (e-STJ fls. 400/409). Sobreveio juízo negativo de admissibilidade pela incidência da Súmula n. 7 /STJ. Insurge-se a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial possui condições de admissão. Houve contraminuta pela parte agravada (e-STJ fl. 467). É o relatório. Passo a decidir. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A agravante impugnou o fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade, razão pela qual, passo a análise do recurso especial. Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária proposta pela ora recorrente pleiteando o reconhecimento do direito à imunidade tributária sobre imóveis de seu patrimônio em virtude de sua natureza filantrópica. A despeito da argumentação, fundamentada na jurisprudência desta Corte, no sentido de que há presunção relativa de que os imóveis adquiridos pela entidade são revertidos para suas finalidades essenciais, a insurgência não merece prosperar. Ocorre que o Tribunal a quo, além de entender pela necessidade de comprovação da afetação do imóvel ao atendimento das finalidades essenciais, consignou também que a recorrente não preencheu todos os requisitos do art. 14 do CTN. Cito excerto relevante do decisium (e-STJ fl. 301/302) Aliado à circunstância acima, constata-se que a autora também não comprovou a sua regularidade contábil exigida pelo art. 14 do CTN. Tal conclusão é corroborada pelo teor do Memorando SEI-GDF nº 2/2018 da SEF/DF constante do processo administrativo instaurado para exame do pedido de imunidade tributária, in verbis: "(?) A interessada apresentou contabilidade precária, desorganizada, bem como foi identificado a desproporcionalidade da movimentação imobiliária da Instituição se comparamos com a prestação de serviço efetivamente prestado. Isto porque o aumento do Patrimônio da Empresa nos últimos anos, aparentemente não está acompanhado do aumento da quantidade de serviços prestados que, deveria ser o foco da Instituição, e, numa consequência lógica, deveria ser onde a instituição mais investisse seus recursos. (...)" (id. 6603860) A autora insiste que a concessão do CEBAS lhe assegura o reconhecimento da imunidade tributária. Referido certificado é emitido para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social e que prestem serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, desde que atendam ao estabelecido na Lei 12.101/09, a qual regula os procedimentos de isenção apenas das contribuições para a seguridade social. A concessão do certificado reconhece o caráter de entidade filantrópica, no entanto, como já assentado, não dispensa a comprovação dos demais requisitos constitucionais e infraconstitucionais para o reconhecimento da imunidade tributária, inclusive as condições de fato verificadas para a emissão do CEBAS podem se alterar ao longo do tempo, tanto que exigida a renovação periódica da certificação, art. 24 da Lei 12.101/09. Acrescente-se, por necessário, que o art. 29 da referida lei, invocado pela autora, trata de hipótese diversa dos presentes autos, visto que se refere à isenção de contribuições da seguridade social. Também é importante destacar que a Súmula 612 do e. STJ confere efeito retroativo à imunidade tributária da entidade que possua o CEBAS, mas, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos legais. A tese sustentada no especial é de que a mera apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é suficiente para comprovar o atendimento aos requisitos impostos pelo art. 14 do CTN. No ponto, o especial não merece acolhida. Isso porque, nos termos da Súmula n. 352 do STJ, "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE FRUIÇÃO DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA CONSTITUCIONAL. APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO EXIME DO CUMPRIMENTO DE DEMAIS REQUISITOS. SÚMULA Nº 352 DO STJ. 1. Impossibilidade de conhecimento da alegação de que somente Lei Complementar poderia regulamentar a imunidade constitucional tributária, o que afastaria a incidência do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, eis que tal análise demanda exame de matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2. O acórdão recorrido afirmou que a recorrente não teria cumprido os seguintes requisitos para fins de fruição da imunidade/isenção pleiteada: (i) requisito exigido no inciso III, do art. 14, do CTN, ou seja, a manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; e (ii) requisito do § 6º do art. 55, da Lei n.º 8.212/91, que exige, como condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção, a comprovação de inexistência de débitos em relação às contribuições sociais. Dessa forma, não é possível a esta Corte infirmar as conclusão do acórdão recorrido nos pontos, sobretudo em se tratando de mandado de segurança, eis que a aferição do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/1991, na sua redação original, são providências que demandam análise de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Nos termos da Súmula nº 352 do STJ), in verbis: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de. Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1284672/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018) No ponto, afastada também a divergência jurisprudencial em virtude da correspondência entre o entendimento do aresto combatido e a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula n. 83/STJ). Ademais , resta prejudicada a argumentação recursal acerca da inversão do ônus da prova quanto à afetação dos imóveis na medida em que a entidade não chegou a comprovar que faz jus à imunidade tributária. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de junho de 2020. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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