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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1479267 GO 2014/0043612-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/06/2020

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1479267_a57c6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1479267 - GO (2014/0043612-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : CÍCERO NUNES FERREIRA ADVOGADO : CÁLITO RIOS ALMEIDA - DF055607 CORRÉU : MÁRIO CARLOS DA SILVA DECISÃO Considerando a Petição avulsa n. 847796, de 13/12/2019 (fls. 1113/1123), na qual deferi o pedido de anulação de todos os atos decisórios desde sua autuação neste Tribunal Superior, em face de equívoco ocorrido no cadastramento do antigo defensor do ora recorrente (fls. 1.159/1.1160), passo a apreciar novamente o apelo nobre ministerial de fls. 998/1021. Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Consta dos autos que CÍCERO NUNES FERREIRA foi condenado como incurso no art. 121, § 2º, II e III, do CP (homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e cruel), à pena de 14 (catorze) anos de reclusão, em regime fechado. A defesa interpôs apelação, que restou provida nos termos da seguinte ementa (fls. 967): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTÍVO FÚTIL E MEIO CRUEL. 1) PRECLUSÃO PARA A ALEGAÇÃO DA INÉPCIA DA DENUNCIA. Eventual nulidade deveria ser arguida em tempo oportuno, sob pena de preclusão. 1) PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. Afigura-se crime doloso contra a vida, se demonstrada a vontade livre e consciente de ceifar a vida da vítima 2) EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. 2.1) MOTIVO FÚTIL. A existência de uma discussão posterior à contenda originária descaracteriza o motivo futil. 2.2) MEIO CRUEL. A inexistência de conclusão do Laudo Pericial, atestando se a morte ocorreu por meio cruel, aliada às demais provas constantes dos autos, que não demonstram que houve a intenção de provocar na vítima um sofrimento maior, ou mais intenso, leva ao afastamento da qualificadora. 3) DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS TRIBUNAL. O Tribunal não pode excluir as qualificadoras em julgamento de recurso apelatório, mas reconhecendo a absoluta falta de apoio nas provas dos autos, deve enviar o réu a novo júri. 4) APELO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos de declaração defensivos, foram rejeitados (fls. 982/991). Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs recurso especial alegando violação ao art. 593, III, d, do CPP, já que o Tribunal a quo anulou o julgamento, reconhecendo a inexistência das qualificadoras de meio fútil e cruel. Aduz que em caráter excepcional é possível afastar-se a soberania dos veredictos para anular a decisão do Tribunal do Júri, mas somente se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos (fls. 1.004). Sustenta que o acórdão recorrido se utilizou da "existência de entreveiro anterior entre o acusado e a vítima e, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal fato descaracteriza o motivo fútil." (fls. 1.004). Enfatiza que somente o Conselho de Sentença poderia alterar o entendimento de que as partes corporais feridas pelos golpes não causaram sofrimento excessivo à vítima. Pugna pelo provimento do recurso especial para, anulando-se o acórdão recorrido, seja restabelecida a sentença in totum proferida pelo Tribunal do Júri (fls. 998/1.008). Não houve apresentação de contrarrazões (fls.1.026). O Ministério Público, em seu parecer de fls. 1.090/1.093), opina pelo provimento do apelo nobre. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. O acórdão recorrido assim se posicionou quanto à controvérsia, verbis (fls. 956/968): De acordo com as provas extraídas dos autos, o apelante agiu com a vontade livre e consciente de ceifar a vida da vítima. A testemunha ocular Leodosinho Gonçalves da Cruz disse que "viu o momento em que Cícero segurou Francisco pelo colarinho e desferiu duas facadas na barriga do mesmo pois esta se defendia com uma das mãos no peito esquerdo mas mesmo assim Cícero conseguiu dar um golpe fatal no peito da vítima (....) Que assim que golpeou a vítima e soltou esta saiu para tentar buscar socorro sendo seguido por Cícero que dizia que 'queria acabar de matá-lo'." (fl. 28).[...] Outrossim, o Laudo Pericial (fls. 49/50) revela que a vítima foi atingida com dois golpes de faca, um na barriga e outro na "região torácica anterior esquerda" que "lesionou o lobo superior do pulmão esquerdo e penetrou na aorta ascendente." Com efeito, a atitude de Cícero de lesionar região vital, próxima ao coração, deixa evidente a sua intenção de ceifar a vida de Francisco, razão pela qual é improcedente a sua alegação de ausência de dolo. Enfrentando a insurgência relacionada à exclusão das qualificadoras do motivo futil e do meio cruel, verifico assistir razão ao apelante.[...] Conclui-se, portanto, que a existência de uma discussão posterior à contenda originária descaracteriza o motivo futil, como ocorre nos autos. A testemunha Artêmio Bretona, proprietário do estabelecimento comercial, situado em frente ao local onde se passaram os fatos, afirmou em juízo que a motivação delituosa foi uma discussão entre a vítima e o apelante:[...] Extrai-se dos autos ter existido um entrevero, na ocasião dos fatos, entre a vítima e o apelante, que decorreu de desentendimento anterior entre ele e "Zeca", cunhado da vítima, pois este, em outra ocasião havia o agredido fisicamente e, conforme relato de sua esposa, estaria espalhando pelo povoado que "tinha batido pouco no Cícero e que se pudesse tinha batido mais". (Ana Maria de Souza Nunes, fls. 271/273). No plenário, em seu interrogatório, indagado pelo Promotor de Justiça sobre o seu sentimento em relação à briga anterior com "Zeca", o acusado respondeu "Fiquei com vergonha porque ele me espancou muito. (...) Ele chegou a dizer que batia em mim bêbado e batia bom, aí eu chamei ele pra 'nóis' brigar. Aí ele fugiu, mas o Francisco falou assim não corra, deixa o Cícero comigo."(Recurso de mídia digital).[...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pelo afastamento da qualificadora em comento quando"existe prova inconteste de que, antes do acontecimento do fato delituoso, houve discussões e desentendimentos entre a vítima e o acusado." (TJMS, RT 786/697). (STJ, REsp 945302/PR - 2007/0092362-3, 5a Turma, DJe de 07/04/2008, Rei. Min. Felix Fischer). Desse modo, verifica-se estar extreme de dúvida a inexistência de futilidade do motivo. Outrossim, também merece afastamento a qualificadora do meio cruel. A propósito, Guilherme de Souza Nucci reflete sobre o tema:[...] O Laudo Pericial (fls. 49/50) é inconclusivo no quesito relativo ao meio cruel, porquanto os peritos reponderam não existir elementos, em resposta ao quesito que indagava se a morte foi "produzida com o emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura, outro meio insidioso ou cruel. Notadamente, as demais provas não atestam que a execução do crime ocorreu por meio cruel, pois o Laudo Pericial, as testemunhas ouvidas em juízo e oitiva do apelante, dão conta que Cícero desferiu somente dois golpes de faca contra a vítima.[...] Para a caracterização do meio cruel o apelante poderia ter esfaqueado Francisco em regiões pouco nobres, levando-o ao padecimento lento ou a sofrimento intenso antes de consumar-se a morte. Nada há nos autos a demonstrar que o acusado teve a intenção de provocar na vítima um sofrimento maior, ou mais intenso a justificar a incidência de tal qualificadora. De mais a mais, os ferimentos na região do abdome e na toráxica, próxima ao coração, demonstram o" animus necandi ", mas não o dolo específico exigido para caracterizar o" meio cruel ". Por isso, diante das provas coligidas aos autos, tal qualificadora é improcedente. De fato, verifico que o entendimento esposado pelo Tribunal de origem ofendeu o princípio da soberania dos veredictos, pois somente quando há decisão contrária à prova dos autos será possível anular o julgamento do Tribunal do Júri. In casu, esse fato não ocorreu, pois as qualificadoras foram reconhecidas pelos jurados em face das provas constantes do acervo probatório dos autos, diferentemente do acórdão recorrido, ao dar interpretação diversa a elas. Vejam-se os seguintes precedentes nesse sentido: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. [...] . 3. Ademais, em momento algum o depoimento prestado pelo acusado no auto de prisão em flagrante foi utilizado pelo Juízo singular para justificar a sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri, o que reforça a inexistência de qualquer ilegalidade a contaminar a ação penal em apreço. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESTARIAM EMBASADAS NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Ao contrário do que sustentado na inicial do mandamus, as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima não estão embasadas no depoimento extrajudicial do acusado, mas encontram suporte nos elementos de convicção produzidos no curso da instrução processual. 2. Em respeito ao princípio do juiz natural e da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. Precedentes. [...] MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 27/03/2014). RECURSO ESPECIAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. JULGAMENTO INTEGRALMENTE FAVORÁVEL AO RECORRENTE. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. HOMICÍDIO. ANULAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. 1.[...] . 3. Carece o recorrente de interesse em pleitear a declaração de nulidade de julgado que proveu integralmente seu recurso. 4. Embora o fundamento utilizado pela Corte de origem para concluir pela existência de julgamento contrário à prova dos autos seja a falta de reconhecimento da figura privilegiada do homicídio pelo corpo de jurados, não lhe compete determinar a exclusão das qualificadoras que seriam incompatíveis com o privilégio e que haviam constado da pronúncia. Cabe-lhe apenas determinar nova submissão do acusado ao Tribunal do Júri, ao qual caberá pronunciar-se novamente tanto sobre as qualificadoras, defendidas pela acusação, como sobre a forma privilegiada, sustentada pela defesa. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido ( REsp 1243687, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 09/05/2014). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso para anular a decisão recorrida e restabelecer sentença do Tribunal do Júri. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de junho de 2020. Joel Ilan Paciornik Relator
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