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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 25/05/2018

Julgamento

15 de Maio de 2018

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_663184_83c39.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 663.184 - TO (2015⁄0034192-1)
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : VALDOMIRO DA SILVA FILHO
ADVOGADOS : JOSÉ HARMILTON MOTTA MEDEIROS E OUTRO (S) - DF017635
JOÃO PAULA RODRIGUES E OUTRO (S) - TO002166
AGRAVADO : INVESTCO S⁄A
ADVOGADOS : WALTER OHOFUGI JÚNIOR - SP097282
JORGE LUIZ ZANFORLIN FILHO - DF029923
ADVOGADOS : BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO E OUTRO (S) - TO004170
GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - SP186458
ERIKA RUBIO CALMON DE AGUIAR - SP294691A
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73)– AÇÃO CONDENATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador, em razão de danos ambientais causados pela exploração de atividade comercial, a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal. Precedentes.
2. Na espécie, a parte autora não se desincumbiu do ônus de, na forma do art. 330, inciso I, do CPC⁄73, comprovar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente no tocante à prova do nexo causal entre os danos por ela experimentados e a conduta da construtora da usina hidrelétrica, pois "a ocorrência de responsabilidade objetiva não prescinde da existência de nexo de causalidade" (AgRg no REsp 1425897⁄AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2015, DJe 13⁄08⁄2015).
3. Inviabilidade de responsabilizar objetivamente a parte ré apenas com amparo em precedentes firmados em demandas similares ou por ter realizado o pagamento a título de indenização a outras pessoas, quando incontroverso dos autos que o autor não tinha como ocupação principal a de canoeiro⁄pescador.
4. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 15 de maio de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 663.184 - TO (2015⁄0034192-1)
AGRAVANTE : VALDOMIRO DA SILVA FILHO
ADVOGADOS : JOSÉ HARMILTON MOTTA MEDEIROS E OUTRO (S) - DF017635
JOÃO PAULA RODRIGUES E OUTRO (S) - TO002166
AGRAVADO : INVESTCO S⁄A
ADVOGADOS : WALTER OHOFUGI JÚNIOR - SP097282
JORGE LUIZ ZANFORLIN FILHO - DF029923
ADVOGADOS : BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO E OUTRO (S) - TO004170
GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - SP186458
ERIKA RUBIO CALMON DE AGUIAR - SP294691A
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto por VALDOMIRO DA SILVA FILHO, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário, que, com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568⁄STJ, conheceu do agravo (art. 544 do CPC⁄73) manejado pela INVESTCO S⁄A, "para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedentes os pedidos da inicial, restabelecendo a sentença, inclusive no tocante aos ônus sucumbenciais" (fl. 757).
Na espécie, o apelo nobre foi fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, assim ementado (fl. 613):
"EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - AGRAVO RETIDO - DOCUMENTOS ANTIGOS - JUNTADA POSTERIOR DOCUMENTO PRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Devidamente justificado, documentos antigos e que não eram do conhecimento da parte e tampouco eram imprescindíveis à propositura da ação ou não puderam ser apresentados com ela, podem ser juntados aos autos a qualquer tempo, consoante exegese dos artigos 286 e 397 do CPC, mormente quando oportunizada a manifestação da parte contrária. Agravo retido que se dá provimento.
INDENIZAÇÃO - ATIVIDADE BARQUEIRA - INUNDAÇÃO DO LOCAL POR CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - EXTINÇÃO DA ATIVIDADE ORIGINAL - COMPROVAÇÃO - LUCROS CESSANTES - PERDA DE GANHO NÃO COMPROVADA - ACORDO FIRMADO ENTRE BARQUEIROS E EMPRESA RESPONSÁVEL PELA USINA - SITUAÇÃO ANÁLOGA - IGUALDADE DE DIREITOS - REPARAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Demonstrado que a parte exercia atividade como barqueiro e que a mesma foi extinta na sua forma original, bem como, o nexo de causalidade e a reparação já efetivada a outros que se encontravam em situação similar à do requerente, imperioso reconhecer o direito pleiteado para, de igual maneira, ser indenizado no valor então pactuado.
2 - Nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. De tal modo, ausente prova da renda mensal que auferia com a atividade barqueira, impossível reconhecer o direito à indenização referente aos lucros cessantes no patamar reivindicado."
Opostos embargos de declaração (fls. 630⁄632), esses foram parcialmente acolhidos, apenas para reconhecer "erro material (digitação) e não de fundamentação" (fl. 635).
Nas razões do recurso especial (fls. 644⁄661), a insurgente alegou a ocorrência de violação aos artigos 131, 333, 348 e 397 do CPC⁄1973; 186, 187, 844 e 927 do Código Civil.
Sustentou, em síntese: a) impossibilidade de juntar prova essencial após o ajuizamento da demanda; e b) inocorrência do dever de indenizar, ante a inexistência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil.
Contrarrazões às fls. 703⁄714.
Em sede de juízo de admissibilidade (fls. 715⁄722), a Presidente do Tribunal local inadmitiu o reclamo em virtude de: a) ausência de prequestionamento, com a incidência das Súmulas 282 e 356⁄STF; b) sintonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83⁄STJ); e c) necessidade de reexame de provas (Súmula 7⁄STJ).
Inconformada, a empresa interpôs o agravo em recurso especial de fls. 724⁄739, ocasião na qual refutou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, permitindo o exame da irresignação do especial.
Sem contraminuta (fl. 741).
Julgando o feito monocraticamente (fls. 753⁄757), este signatário deu parcial provimento ao reclamo, com base nos seguintes fundamentos: a) ser admitida, na forma da jurisprudência desta Corte, a "juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente a má-fé da parte" requerente; b) não obstante a responsabilidade do poluidor-pagador se caracterize como objetiva, para a configuração do dever de indenizar, imputa-se à parte demandante ao menos a prova do dano e do nexo causal, elementos não demonstrados nos autos, a afastar a condenação da empresa INVESTCO S⁄A.
Daí o presente agravo interno (fls. 760⁄772), por meio do qual a parte irresignada⁄autora sustenta: a) os dispositivos tidos como violados pelo acórdão recorrido não teriam sido debatidos na origem, implicando a ausência de prequestionamento da matéria; b) necessidade de reexame de provas, para o julgamento da pretensão contida no recurso especial, providência vedada pela Súmula 7⁄STJ; e c) ter havido a demonstração do "nexo causal entre os danos por ele experimentados e a conduta da construtora da usina hidrelétrica" (fl. 769).
Impugnação às fls. 775⁄792.
É o relatório.
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 663.184 - TO (2015⁄0034192-1)
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73)– AÇÃO CONDENATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador, em razão de danos ambientais causados pela exploração de atividade comercial, a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal. Precedentes.
2. Na espécie, a parte autora não se desincumbiu do ônus de, na forma do art. 330, inciso I, do CPC⁄73, comprovar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente no tocante à prova do nexo causal entre os danos por ela experimentados e a conduta da construtora da usina hidrelétrica, pois "a ocorrência de responsabilidade objetiva não prescinde da existência de nexo de causalidade" (AgRg no REsp 1425897⁄AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2015, DJe 13⁄08⁄2015).
3. Inviabilidade de responsabilizar objetivamente a parte ré apenas com amparo em precedentes firmados em demandas similares ou por ter realizado o pagamento a título de indenização a outras pessoas, quando incontroverso dos autos que o autor não tinha como ocupação principal a de canoeiro⁄pescador.
4. Agravo interno desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
O inconformismo não merece prosperar, porquanto correta a decisão agravada.
1. A parte agravante não possui razão quanto à ausência de prequestionamento dos dispositivos e das teses veiculadas no recurso especial.
Nas razões do apelo especial, alegou a empresa inexistirem os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, notadamente a comprovação do dano e do nexo causal, tendo havido vinculação dessa matéria à arguição de ofensa aos arts. 348 do CPC⁄1973, 186, 187, 844 e 927 do Código Civil.
Assim, o Tribunal de origem, ao aduzir, inicialmente, estar provado o exercício da "atividade de barqueiro" na "Praia Graciosa, isto entre os anos de 1998 a 2000" (fl. 621), e ao concluir que a situação da parte demandante se identificava com a experimentada por outros pesqueiros, indenizados pela parte demandada, entendeu provados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, prequestionando, portanto, a matéria veiculada no apelo especial, motivo pelo qual não deve ser acolhida a tese acerca da ausência de prequestionamento.
2. Assim como acertadamente registrado na decisão recorrida, "não incide, no caso, o óbice da Súmula 7⁄STJ, pois o julgamento do recurso especial pode ser veiculado sem o reexame da matéria de fato soberanamente fixada pelo Tribunal de origem" (fl. 757).
Só ocorre o reexame de prova, conforme reiterados entendimentos desta Corte, quando a reforma do acórdão recorrido demanda novo cotejo entre a conclusão nele lançada e os elementos probatórios presentes nos autos. Há, de outro modo, simples revaloração da prova, quando as conclusões desta Corte e da Corte de origem, embora distintas, têm por fundamento o mesmo quadro fático delineado no acórdão recorrido, exatamente como ocorreu, na espécie.
O Tribunal a quo fixou a responsabilidade civil da INVESTCO S.A., fundado não nos elementos da causa, mas nos precedentes firmados em demandas similares. Como se vê, a parte demandante não provou ela mesma ter sofrido danos diretamente ocasionados pela "formação de reservatório e extinção da Praia Graciosa" (fl. 646) , tendo sido julgado procedente o pedido inicial, apenas em razão de ter comprovado o exercício , antes do início do empreendimento UHE Lajeado, de atividade idêntica às que exerciam outros pescadores indenizados pela parte demandada.
A propósito, colhe-se do acórdão recorrido (fls. 623):
Noutro viés, demonstrado que a parte apelada entabulou acordo com outros barqueiros que desempenhavam a mesma atividade do apelante , repito, atividade essa devidamente comprovada nos autos, é de rigor reconhecer que o mesmo encontra-se em posição jurídica de igualdade com aqueles canoeiros , merecendo ver-se ressarcido pelos mesmos motivos e com iguais valores, haja vista ser nítida a ofensa ao princípio da isonomia, que veda o tratamento desigual a casos semelhantes.
Além do mais, é bom que se diga que o acordo firmado pela empresa apelada deixou expressamente consignado que o pagamento referia-se a indenização pela interrupção das atividades de barqueiros junto à praia da Graciosa.
Assim, sem necessidade de maiores delongas, entendo que cai por terra as teses sustentadas pela defesa, uma vez que, independentemente de ser dada como atividade sazonal e precária, ou de que a mesma não era a principal atividade laborativa do autor, é fato, comprovado, que a Investco efetuou pagamento a título de indenização a outras pessoas em idêntica situação jurídica do apelante e, se assim procedeu, não justifica excluir a reparação reivindicada com suporte em questionamentos que, à época, foram relegados para solucionar o impacto que a inundação da Praia causaria diretamente aos barqueiros em atividade.
De igual forma, irrelevante o fato de que ainda existe a atividade de canoeiros, primeiro porque as praias principais foram alocadas nas margens da cidade e, para a travessia ate a praia da Canela, o fluxo de banhistas é infinitamente inferior ao que existia à época das temporadas da Praia da Graciosa, o que não corresponde às condições pelas quais os demais canoeiros foram efetivamente indenizados."
Nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que " fundada na Teoria do Risco e no Princípio do Poluidor Pagador, é objetiva a responsabilidade civil por danos ambientais , entre os quais se inclui a degradação proveniente de atos lícitos que criem condições adversas às atividades sociais e econômicas ou afetem desfavoravelmente a biota"(AgRg no AREsp 117.202⁄PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄11⁄2015, DJe 30⁄11⁄2015).
Nada obstante, embora a investigação sobre a responsabilidade da agravada não envolva o exame do elemento subjetivo (culpa ou dolo), não prescinde da identificação dos elementos objetivos: dano e nexo causal, sem os quais inexiste o dever de indenizar.
Afinal," a ocorrência de responsabilidade objetiva não prescinde da existência de nexo de causalidade (...)"(AgRg no REsp 1425897⁄AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2015, DJe 13⁄08⁄2015).
Claro está, portanto, ter havido prova exclusivamente do exercício da atividade pesqueira antes do início do empreendimento, mas não da experimentação de danos causados diretamente pela conduta da Investco S.A.
Por oportuno, transcreve-se os trechos do julgado no qual demonstrada a ausência de comprovação dos danos (fl. 623):
Noutro viés, demonstrado que a parte apelada entabulou acordo com outros barqueiros que desempenhavam a mesma atividade do apelante , repito, atividade essa devidamente comprovada nos autos, é de rigor reconhecer que o mesmo encontra-se em posição jurídica de igualdade com aqueles canoeiros , merecendo ver-se ressarcido pelos mesmos motivos e com iguais valores, haja vista ser nítida a ofensa ao princípio da isonomia, que veda o tratamento desigual a casos semelhantes.
Além do mais, é bom que se diga que o acordo firmado pela empresa apelada deixou expressamente consignado que o pagamento referia-se a indenização pela interrupção das atividades de barqueiros junto à praia da Graciosa.
Assim, sem necessidade de maiores delongas, entendo que cai por terra as teses sustentadas pela defesa, uma vez que, independentemente de ser dada como atividade sazonal e precária, ou de que a mesma não era a principal atividade laborativa do autor, é fato, comprovado, que a Investco efetuou pagamento a título de indenização a outras pessoas em idêntica situação jurídica do apelante e, se assim procedeu, não justifica excluir a reparação reivindicada com suporte em questionamentos que, à época, foram relegados para solucionar o impacto que a inundação da Praia causaria diretamente aos barqueiros em atividade.
De igual forma, irrelevante o fato de que ainda existe a atividade de canoeiros, primeiro porque as praias principais foram alocadas nas margens da cidade e, para a travessia ate a praia da Canela, o fluxo de banhistas é infinitamente inferior ao que existia à época das temporadas da Praia da Graciosa, o que não corresponde às condições pelas quais os demais canoeiros foram efetivamente indenizados."
Ainda nesse aspecto, releva destacar da sentença: "o lucro cessante não ocorreu pela impossibilidade de exploração da atividade comercial, que é mera conjectura, sendo dano hipotético, não indenizável por definição. Decorre dos autos e em momento algum foi negado pelo requerente que a sua ocupação principal não era a de canoeiro, sendo esta apenas uma atividade que exercia em caráter temporário e como complementação de renda, não tendo ele qualquer direito à indenização por lucros cessantes" (fl. 522).
Imperiosa, portanto, a rejeição do pedido do autor, na forma dos precedentes desta Corte, assim fixados:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO LÍCITO. REPRESAMENTO DE RIO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. FINALIDADE PÚBLICA. ALTERAÇÃO DAS ESPÉCIES E REDUÇÃO DO VALOR COMERCIAL DO ESTOQUE PESQUEIRO. RENDA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL REDUZIDA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
1. Os atos lícitos também podem dar causa à obrigação de indenizar. Segundo a doutrina de Caio Tácito, o fundamento da indenização não será, todavia, "o princípio da responsabilidade (que pressupõe a violação de direito subjetivo mediante ato ilícito da administração)", mas "a obrigação de indenizar o sacrifício de um direito em consequência de atividade legítima do Poder Público." 2. Embora notória a finalidade pública do represamento de rio para a construção de usina hidrelétrica e, no caso em exame, sendo certo que o empreendimento respeitou o contrato de concessão e as normas ambientais pertinentes, a alteração da fauna aquática e a diminuição do valor comercial do pescado enseja dano a legítimo interesse dos pescadores artesanais, passível de indenização.
3. O pagamento de indenização pelos lucros cessantes redistribui satisfatoriamente o encargo individualmente sofrido pelo pescador profissional artesanal em prol do bem comum (construção da hidrelétrica).
4. Não tendo havido ato ilícito causador de degradação ambiental e nem privação do exercício da profissão de pescador sequer em caráter temporário, não há dano moral autônomo indenizável.
5. Recurso especial a que se dá parcial provimento, a fim de afastar a condenação por danos morais.
(REsp 1371834⁄PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄11⁄2015, DJe 14⁄12⁄2015)
RECURSO ESPECIAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO LÍCITO. REPRESAMENTO DE RIO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO E ALTERAÇÃO DE ESTOQUE PESQUEIRO.
1. Configura-se a responsabilidade solidária da recorrente, integrante de consórcio para a construção de usina hidrelétrica, sobre eventuais danos decorrentes da respectiva obra.
2. Os atos lícitos também podem dar causa à obrigação de indenizar. Segundo a doutrina de Caio Tácito, o fundamento da indenização não será, todavia, "o princípio da responsabilidade (que pressupõe a violação de direito subjetivo mediante ato ilícito da administração)", mas "a obrigação de indenizar o sacrifício de um direito em consequência de atividade legítima do Poder Público." 3. Embora notória a finalidade pública do represamento de rio para a construção de usina hidrelétrica e, no caso em exame, sendo certo que o empreendimento respeitou o contrato de concessão e as normas ambientais pertinentes, a alteração da fauna aquática e a diminuição do valor comercial do pescado enseja dano a legítimo interesse dos pescadores artesanais, passível de indenização.
4. O prejuízo consistente na diminuição dos peixes mais lucrativos e no aumento dos menos lucrativos, ocasionando "a necessidade de mais esforço e horas de trabalho para auferir o mesmo rendimento", segundo panorama de fato traçado pelas instâncias de origem, insusceptível de reexame na via do recurso especial, enquadra-se como dano material.
5. O pagamento de indenização pelos lucros cessantes redistribui satisfatoriamente o encargo individualmente sofrido pelo pescador profissional artesanal em prol do bem comum (construção da hidrelétrica).
6. Não tendo havido ato ilícito causador de degradação ambiental e nem privação do exercício da profissão de pescador sequer em caráter temporário, não há dano moral autônomo indenizável.
7. Recurso especial que se nega provimento.
(REsp 1370125⁄PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄11⁄2015, DJe 15⁄12⁄2015)
Assim, como se cuida de pretensão de responsabilidade civil, tem-se que a parte recorrida⁄autora não se desincumbiu de seu ônus de, na forma do art. 330, I, do CPC⁄1973, comprovar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente no tocante à prova do nexo causal entre os danos por ela experimentados e a conduta da construtora da usina hidrelétrica.
3. Do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0034192-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 663.184 ⁄ TO
Números Origem: 370941830712 50034172920128270000
PAUTA: 15⁄05⁄2018 JULGADO: 15⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTÔNIO MUSCOGLIATI
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : INVESTCO S⁄A
ADVOGADOS : WALTER OHOFUGI JÚNIOR - SP097282
JORGE LUIZ ZANFORLIN FILHO - DF029923
ADVOGADOS : BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO E OUTRO (S) - TO004170
GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - SP186458
ERIKA RUBIO CALMON DE AGUIAR - SP294691A
AGRAVADO : VALDOMIRO DA SILVA FILHO
ADVOGADOS : JOSÉ HARMILTON MOTTA MEDEIROS E OUTRO (S) - DF017635
JOÃO PAULA RODRIGUES E OUTRO (S) - TO002166
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : VALDOMIRO DA SILVA FILHO
ADVOGADOS : JOSÉ HARMILTON MOTTA MEDEIROS E OUTRO (S) - DF017635
JOÃO PAULA RODRIGUES E OUTRO (S) - TO002166
AGRAVADO : INVESTCO S⁄A
ADVOGADOS : WALTER OHOFUGI JÚNIOR - SP097282
JORGE LUIZ ZANFORLIN FILHO - DF029923
ADVOGADOS : BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO E OUTRO (S) - TO004170
GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - SP186458
ERIKA RUBIO CALMON DE AGUIAR - SP294691A
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1711071 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860143465/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-663184-to-2015-0034192-1/inteiro-teor-860143475

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