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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0127012-42.2020.3.00.0000 MG 2020/0127012-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/06/2020
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_585197_d9e12.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 585197 - MG (2020/0127012-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : GABRIEL ARRUDA RAMOS ADVOGADO : GABRIEL ARRUDA RAMOS - MG164055 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : FABIO JUNIO FERREIRA (PRESO) PACIENTE : MARCOS RAYKE JUSTINO DOS SANTOS (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas corpus impetrado em favor de FABIO JUNIO FERREIRA e MARCOS RAYKE JUSTINO DOS SANTOS, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais . Depreende-se dos autos que os ora pacientes encontram-se presos preventivamente pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 33, caput, e no art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Postula o impetrante, no presente writ, em linhas gerais, a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes, em razão da alegada ausência de fundamentação idônea para a sua segregação cautelar. Pleiteia, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa. É o breve relatório. Decido. A análise dos autos, nos limites da cognição in limine, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não restando configurada, de plano, a flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência, devendo a quaestio, portanto, ser apreciada após uma verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas ao d. Juízo de primeiro grau. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal. P. e I. Brasília, 04 de junho de 2020. Ministro Felix Fischer Relator
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