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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 25/05/2018

Julgamento

15 de Maio de 2018

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1194884_ee91c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.884 - SP (2017⁄0279079-4)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : MADALENA CRUZ ADAMECZ
ADVOGADO : MADALENA CRUZ ADAMECZ (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP127639
AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFICIO PORTAL DA SERRA
ADVOGADO : PAULO CELSO EICHHORN E OUTRO (S) - SP160412
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, CPC⁄2015.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes.
3. A oposição dos incabíveis embargos não interrompe o prazo para interposição do único recurso possível na hipótese, qual seja, o de agravo. Precedentes.
4. O Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça deliberou que nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
5. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 15 de maio de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.884 - SP (2017⁄0279079-4)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por MADALENA CRUZ ADAMECZ contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso.

Naquela oportunidade, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento do recurso de agravo ante sua intempestividade, tendo em vista que foi protocolizado somente em 30⁄5⁄2017 contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre publicada em 27⁄10⁄2016, ou seja, quando já esgotado o prazo recursal.

Nas razões do presente recurso (fls. 607⁄621 e-STJ), a agravante aduz, em síntese, que

"(...)
1- A excelsa e culta relatora inicia com equivocada leitura dos autos que entende que a Agravante interpôs o Agravo em 30⁄05⁄2017 extemporâneamente a partir de entendimento que não houve a interposição anterior do Recurso de Embargos de Declaração, que inequivocamente ampliou o prazo para a interposição do presente Agravo.
2- Ocorre que fundamentou esta equivocada argumentação, claramente inaplicável ao caso em tela, uma vez que infere que o Recurso de Embargos de Declaração interposto pela Agravante no Tribunal 'a quo' é manifestamente incabível e não interrompeu o prazo recursal, aludindo que não é o Recurso Adequado ou cabível.
(...)
3- Com relação à parte da decisão que determina majoração em desfavor da Agravante também não tem qualquer fundamentação legal e válida, senão vejamos:
Não há pedido da Agravante neste sentido e o Recurso Especial é o limite da Ação proposta, sendo que o adesivo e as contrarrazões ficam restritos e limitados ao Recurso Especial, ou seja, esta parte da decisão se afigura totalmente 'extra-petita'".

Ao final, requer a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.884 - SP (2017⁄0279079-4)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A irresignação não merece acolhida.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).

Os argumentos expendidos nas razões do recurso são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, que está assim fundamentada:

"(...)
Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 27⁄10⁄2016, sendo o agravo somente interposto em 30⁄05⁄2017.
Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 157.670⁄RJ, 2.ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 19⁄10⁄2012; e AgRg no Ag 1335961⁄RS, 4.ª Turma, Rel. min. Marco Buzzi, DJe de 27⁄11⁄2012.
(...)
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso" (fls. 602⁄603 e-STJ).

Conforme se depreende da própria fundamentação da decisão ora atacada, é pacífica nesta Corte a orientação de que a oposição de declaratórios à decisão denegatória ao processamento do recurso especial não interrompe o prazo para interpor agravo.

A título de reforço argumentativo, merecem destaque, nesse particular, os seguintes precedentes, que bem demonstram estar a decisão ora agravada em sintonia com o entendimento jurisprudencial mais recente tanto das Turmas julgadoras integrantes da Segunda Seção desta Corte quanto do colendo Supremo Tribunal Federal.

Das Turmas julgadoras integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAIS DE UM RECURSO INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2⁄2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405⁄MG, Quarta Turma, Julgado em 5⁄4⁄2016).
2. Revela-se defeso a interposição simultânea de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal.
3. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o decurso do prazo de 10 (dez) dias previsto nos art. 544 do CPC.
4. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis.
5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.138.203⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 7⁄12⁄2017, DJe 13⁄12⁄2017 – grifou-se).
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a oposição de embargos declaratórios à decisão de admissibilidade do recurso especial não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso próprio, no caso, o agravo previsto no art. 994, VIII, do CPC⁄2015.
2. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 1.075.172⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 8⁄8⁄2017, DJe 15⁄8⁄2017).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA.
1. O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal.
2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido" (AgRg no AREsp 940.991⁄PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 21⁄11⁄2016).
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O agravo previsto no art. 544 do CPC é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração, quando não acolhidos, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
(...)
3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp 529.906⁄RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 2⁄10⁄2014, DJe 9⁄10⁄2014).
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL NA HIPÓTESE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. PROVIMENTO NEGADO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual.
2. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp 275.615⁄SP, sob a relatoria do insigne Ministro Ari Pargendler, pacificou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração contra decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma tão genérica que nem sequer permita a interposição do agravo, caberá a oposição de referido recurso.
3. In casu, a decisão que inadmitiu o recurso especial, sob o argumento de que a recorrente não comprovou o recolhimento das custas, o que implicou a pena de deserção, não se enquadra na mencionada exceção, porquanto proferida de forma clara e fundamentada, conforme determina o art. 511, § 2º, do CPC, razão pela qual não havia falar em prévia oposição de embargos de declaração.
4. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento" (EDcl no AREsp 512.984⁄SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19⁄8⁄2014, DJe 16⁄9⁄2014).

Do Supremo Tribunal Federal:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322⁄2010)– DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL 'A QUO' QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO – OPOSIÇÃO, EM FACE DESSE ATO DECISÓRIO, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INADMISSÍVEL – INAPTIDÃO PARA INTERROMPER OU PARA SUSPENDER A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL – CONSEQUENTE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO POSTERIORMENTE INTERPOSTO – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO IMPROVIDO. - Revela-se absolutamente inadmissível a oposição de 'embargos de declaração' em face de decisão que, proferida em sede de controle prévio de admissibilidade de recurso extraordinário, nega trânsito ao apelo extremo. - A utilização de espécie recursal evidentemente inadequada não tem aptidão sequer para interromper ou para suspender a fluência do prazo legal para efeito de oportuna interposição do recurso processualmente admissível. Precedentes" (AgR no ARE 741.882, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28⁄5⁄2013, DJe 17⁄6⁄2013).
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO POSTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ED no ARE 691.080, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28⁄8⁄2012, DJe 18⁄9⁄2012).

Assim, não prosperam as alegações postas no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

No tocante aos honorários advocatícios, o Enunciado Administrativo nº 7⁄STJ deliberou que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.

De fato, a Terceira Turma, quando do julgamento do AgInt no REsp nº 1.573.573⁄RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, para fins de arbitramento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC⁄2015, assim se manifestou:

"(...) é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: 'Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC';
2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente;
3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso;
4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido;
5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo;
6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba".

No caso, verifica-se que o presente grau de jurisdição iniciou-se diante de acórdão publicado em 27⁄6⁄2017 (fl. 423 e-STJ), que ensejou a interposição do recurso especial, portanto, após a entrada em vigor da Lei nº 13.105⁄2015, motivo pelo qual cabe a fixação de honorários recursais.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0279079-4
AREsp 1.194.884 ⁄ SP
Números Origem: 00102046019978260309 20000004222122 22586353420158260000
PAUTA: 15⁄05⁄2018 JULGADO: 15⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MADALENA CRUZ ADAMECZ
ADVOGADO : MADALENA CRUZ ADAMECZ (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP127639
AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFICIO PORTAL DA SERRA
ADVOGADO : PAULO CELSO EICHHORN E OUTRO (S) - SP160412
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Condomínio em Edifício - Despesas Condominiais
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MADALENA CRUZ ADAMECZ
ADVOGADO : MADALENA CRUZ ADAMECZ (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP127639
AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFICIO PORTAL DA SERRA
ADVOGADO : PAULO CELSO EICHHORN E OUTRO (S) - SP160412
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1711033 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860144513/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1194884-sp-2017-0279079-4/inteiro-teor-860144523

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